9 DE DEZEMBRO DE 1988

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figura no Orçamento como Lei da República, existir aqui na Comissão ou nas diferentes Comissões informação suficiente para que essa transparência seja conseguida.

Sei que o Sr. Ministro também se preocupa com este aspecto e penso que estamos, neste momento, em condições de dar passos para se avançar nisto.

O segundo grande grupo de questões que queria colocar refere-se a um assunto que não foi abordado na Comissão, mas que me parece muito relevante, pois relaciona-se com a questão das indústrias de Defesa.

Além do mais, parece-me que esta questão é de se levantar agora, dado que vieram notícias nos jornais de que, mais uma vez, os trabalhadores da INDEP terão os salários em atraso. Embora me tenha constado de que o problema estará resolvido, porque tive oportunidade de tentar informar-me sobre o que se passava, pergunto, Sr. Ministro, se haverá alguma necessidade de, com uma certa regularidade, «resolver» esta situação dos salários com atraso. Isto é, porque é que não se resolve a questão a tempo de os salários serem recebidos no último dia do mês? Suponho que os salários vão ser pagos para a semana que vem, portanto, já a meio do mês, com quase 15 dias de atraso!

As questões que queria colocar quanto à indústria de Defesa provavelmente merecerão uma análise mais detalhada em Comissão de Defesa Nacional, mas mesmo assim coloco aqui algumas questões muito directas, Sr. Ministro.

Quanto ao INDEP, a situação que se prevê não sofreu qualquer inflexão por parte do Governo? Isto é, continua a pensar-se num sistema que, ao fim e ao cabo, conduz ao demantelamento da empresa ou há alguma abertura, neste momento, para reconsiderar essa situação e fazer aquilo que me parece que seria razoável, que é a encomenda à INDEP da nova arma para equipara as Forças Armadas; em termos de ela poder produzir, concedendo-lhe capital suficiente para que isso possa suceder em termos de algum equilíbrio financeiro, renegociando a sua dívida e adoptando outras medidas que permitissem estancar esta saída de trabalhadores para o quadro de excedentes, que, Sr. Ministro, não vamos ter ilusões, é extremamente negativa e coloca efectivamente em perigo, a médio prazo de um dou dois anos, a sua situação?

Quanto à questão dos salários já lhe fiz uma pergunta, mas e ainda neste quadro, gostaria de lhe fazer uma outra também concreta.

Quanto à questão de encomenda à NATO do «morteiro 155», está a haver um notório atraso. Já se falou que seria para Setembro do corrente ano, mas agora fala-se que será para Março. Essa encomenda vai efectivamente ser cumprida?

Eram estas as questões que, de momento queria colocar-lhe.

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja reponder já ou no fim?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Não é um morteiro, é um canhão!

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ângelo Correia está a corrigir-me e bem, e eu gostaria de dizer que não é um morteiro, mas sim um canhão.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: — Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro da Defesa Nacional*. — Sr. Presidente, prefiro responder já porque são muitas perguntas e, como é natural, o apontamento que se toma não é totalmente esclarecedor daquilo que se ouviu. Portanto, é bom ter-se ainda na memória o que foi dito, para se poder responder.

Sr. Deputado Herculano Pombo, nesses 3,2% de que há pouco falámos, em relação ao produto interno bruto, estão também incluídas as forças de segurança. Assim, neste caso concreto, eu preferia falar, se estivesse de acordo, em 2,4% que é mais ou menos o que tem correspondido, já nos dois anos anteriores e também este ano, ao Orçamento do Ministério da Defesa Nacional em relação ao PIB.

Não pensávamos baixar esta valor, dentro de um programa de reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas, porque temos muita necessidade de fazer o seu reequipamento e a sua reinstalação.

As Forças Armadas estão instaladas no meio das cidades, sobretudo nas grandes cidades, o que é extremamente prejudicial em muitos aspectos e os senhores são capazes de os ver sem ter de dar qualquer tipo de explicação. Os aquartelamentos devem estar na periferia, logo distantes das grandes cidades, e nunca dentro delas. Portanto, se reestruturarmos as F A nesse sentido e se as redimensionarmos, porque a concentração terá sempre vantagens técnicas e financeiras, posso assegurar que estes 2,4%, feita essa reestruturação e redimensionamento, são absolutamente necessários para fazer reequipamento e dotar as Forças Armadas do treino e do grau de prontidão que devem ter.

Neste momento, as nossas Forças Armadas têm pouco treino e grau de prontidão e isso exige, naturalmente, mais dispêndio em combustíveis, em munições e em peças sobressalentes para todas as máquinas. É óbvio que para que o grau de prontidão seja efectivo é necessário que tenhamos, naturalmente o material necessário, que são os stocks de munições, de combustíveis, etc.

Portanto, numa perspectiva a médio prazo, esses 2,4% seram necessários para as Forças Armadas, dentro dos princípios que acabei agora de explicar.

Quanto à Força Aérea e aos comentários que fez a respeito dos acidentes, devo dizer que estes foram quase todos em aviões onde se detectou deficiência, não no motor propriamente dito, mas numa componente essencial do motor, no sistema de injecção. Não foram acidentes vulgares, ou seja, não foram acidentes causados por causas fortuitas, mas sim por um causa permanente, por deficiência do sistema de injecção dos motores. Essas deficiências dos aviões estão a ser corrigidas, dotando os aviões de um sistema de injecção que não possa vir a provocar esses acidentes regulares. Naturalmente que acidentes fortuitos em aviação acontecem sempre como o Sr. Deputado sabe e creio que tem experiência desse assunto —, mas regulares e deste tipo, com a substituição do sistema de injecção, com certeza que não se voltarão a dar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Posso interrompê-lo Sr. Ministro?

O Orador: — Com certeza.