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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

facto, obriga-nos — uma vez que o Orçamento é conjunto — a ter determinados cuidados no Orçamento normal do Ministério da Defesa Nacional. Assim, as despesas de funcionamento crescem cerca de 4%, valores nominais, o que significa alguma diminuição em termos reais: 2% face ao objectivo expresso de 6% de inflação, ou valores superiores se a inflação não ficar pelos 6%.

O principal problema deste grupo de despesas de iun-

cionamento normal do Ministério de Defesa Nacional, sem a Lei da Programação Militar, é a sua distribuição entre as rubricas directamente relacionadas com a operacionalidade dos equipamentos e armamentos — combustíveis, manutenção, sobressalentes, etc. — e as restantes, sobretudo as de pessoal.

Torna-se por isso necessário insistir, para melhor resolver estas questões na óptica da política do Ministério da Defesa Nacional, no conceito de uma organização que iremos pôr em prática em 1989 — já tive ocasião de o referir na Comissão Parlamentar de Defesa — que designaria por «política dos 3 erre».

Até aqui modernização entendeu-se só no sentido de reequipamento das Forças Armadas e nós propomo-nos fazer uma política de reestruturação, de rendimensio-namento e de reequipamento. Isso naturalmente que será feito com o acordo das próprias Forças Armadas e, face à limitação global das despesas com a defesa

— que o Governo entende que não devem ultrapassar o 2,4% do produto interno bruto —, porque a despesa principal do Ministério da Defesa Nacional é com as Forças Armadas, teremos que pensar em aplicar esta política de reestruturar, de redimencionar e de reequipar.

Isto quer dizer que as Forças Armadas não podem ter um dispositivo que vise só o grau de ameaça que pode ter o País, terão também — e nas condições actuais de vivência mundial nesta matéria — de ter uma limitação que o Governo propõe que seja não superior a 2,4% do produto interno bruto. Quanto mais produto — e, nesse aspecto, temos crescido nestes últimos três anos e pensamos que vamos crescer também no próximo ano — mais dotação, de facto, para o Ministério da Defesa Nacional, mas nunca excedendo os 2,4%. --------

Permitam-me, num ligeiro parêntesis, mencionar que 2,4% para as Forças Armadas e 0,8% para as Forças de Segurança, adicionados, dão 3,2%. Se compararmos esta nossa percentagem — e dentro do mesmo critério

— como a dos países europeus que estão na Organização do Tratado do Atlântico Norte, situamo-nos no meio da tabela.

Penso que estamos bem quanto a esta verba, porque temos que modernizar as nossas Forças Armadas, mas também não poderemos exceder esse valor, dado que o Estado tem outras despesas e algumas delas até, porventura, mais produtivas. No entanto, as Forças Armadas são imprescindíveis em qualquer país, dentro de conceitos bem definidos e comumente aceites, de garantir a integridade territorial e a identidade nacional.

Srs. Deputados, em termos muito globais, era isto que tinha a dizer para introdução do orçamento geral do Ministério da Defesa Nacional.

Se me permitirem uma ligeira palavra, não totalmente explicativa, em detalhe, das várias partes do orçamento, diria, começando pelo Gabinete do Ministro de Defesa Nacional, que este ano ele dispõe de verbas para a instalação, durante o ano de 1989, do

Ministério da Defesa Nacional no edifício conhecido como Cova da Moura, que se encontra muito degradado e que, por isso, precisa de obras.

No entanto, como o edifício não chega para a instalação total do Ministério, teremos de comprar ou de alugar edifícios para a instalação de alguns dos seus serviços.

Por outro lado, no orçamento encontram-se inscritas verbas não só para obras mas também para o próprio funcionamento do Ministério.

Os Srs. Deputados constatarão ainda que — e chamo a atenção dos Srs. Deputados para este problema, que queria pôr logo de início — no Gabinete do Ministério de Defesa Nacional está inscrita uma verba de 800 mil contos, a qual foi aí introduzida à última hora por se verificar uma distorsão, sobretudo no orçamento do Estado Maior da Força Aérea, que tem a ver com um volume muito grande de passagens à reserva, o que trouxe um encargo, para verbas de pessoal, extremamente grande. Isso fez com que no orçamento da Força Aérea — e já lá iremos — tivesse havido uma quebra muito grande naquelas três matérias que há pouco lhes referi (combustíveis, sobressalentes, etc.) para o funcionamento e treino normal da Força Aérea. Por isso inscrevemos 800 mil contos no orçamento do Gabinete do Ministro de Defesa Nacional, montante esse que pode, no entanto, se os Srs. Deputados assim o entenderem e se a Assembleia da República assim o aprovar, ser transferido ainda, neste momento, para o orçamento da Força Aérea, uma vez que é essa a sua finalidade. Esta é uma explicação muito global, depois passarmos aos detalhes.

No orçamento do Estado Maior-General das Forças Armadas encontram-se inscritas verbas bastante vultuosas, que têm uma explicação: representam as contrapartidas portuguesas para muitos empreendimentos que são vocacionados à NATO, quase na sua totalidade pagos pela NATO mas que também têm umas pequenas contrapartidas do Estado português e são essas contrapartidas que se encontram inscritas no orçamento do Estado Maior-General das Forças Armadas.

O orçamento da Marinha tem um aumento nominal de 2,86%, o que significa que, em termos reais, há uma quebra de cerca de 3,5 a 4%, o que está conforme com o que lhes disse há pouco. Não há nada de especial neste orçamento a assinalar e dele falaremos depois em detalhe.

O Exército apresenta um aumento de 1,08%, o que significa um decréscimo real de cerca de 5%, e esperamos que, com a tal política de reestruturação e rendi-mencionamento, se possa chegar a um valor que permita maior operacionalidade do Exército com menos efectivos.

Na Força Aérea, de facto, a parte mais relevante do seu orçamento é o aumento das pensões de reserva em 37,4%, o que representa um milhão de contos. Naturalmente que isso teve um reflexo — porque o global foi estabelecido — negativo em algumas outras rubricas, nomeadamente nas de combustíveis e lubrificantes, de munições e explosivos e de outros bens não duradouros, onde se incluem as peças sobressalentes, que têm uma grande representação financeira no orçamento da Força Aérea.

De um modo geral, Srs. Deputados, era isto que tinha para lhes dizer e penso que nas perguntas que me fizeram poderei prestar esclarecimentos mais detalhados.