9 DE DEZEMBRO DE 1988

253

O Sr. Presidente: — Depois desta intervenção do Sr. Ministro em relação ao Orçamento do Ministério da Defesa Nacional, vamos entrar no debate. Os Srs. Deputados que pretendem intervir façam o favor de se inscreverem.

Pausa.

Para já, está inscrito o Sr. Deputado Herculano Pombo. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Ministro, queria colocar-lhe apenas duas ou três questões, a título de um melhor esclarecimento.

O Sr. Ministro referiu que é desejável, no entender do Governo, que a dotação orçamental para as Forças Armadas e para as Forças de Segurança não ultrapasse os 3,2% do PIB. Julgo saber que é essa a percentagem que hoje existe. Não prevê o Sr. Ministro que, depois de começarem a verificar-se os efeitos práticos da política dos 3 erre haja, eventualmente, a possibilidade de baixar esta percentagem do PIB? Esta a primeira questão que lhe lançava.

A segunda questão tem que ver com o orçamento para a Força Aérea. E do conhecimento geral que a nossa Força Aérea está dotada de meios manifestamente insuficientes para o cumprimento das missões que lhe estão constitucionalmente cometidas, que tem vindo a sofrer uma evolução negativa — quer a nível de quadros, que também já se reflectiu no aumento das verbas destinadas ao pagamento de quem passou à reserva, quer a outros níveis —, que tem vindo a sofrer uma série de acidentes que em nada têm contribuído para o moral das tropas e para o cumprimento cabal das missões que lhe são reservadas, o que nos tem mesmo obrigado a um esforço maior no sentido de corrigir os prejuízos causados por esses acidentes. Tudo isso fica, em grande parte, a dever-se não só à deficiente qualidade do material mas, basicamente, às insuficientes verbas para as rubricas de combustíveis, manutenção e treino de voo.

Sabemos todos que a Força Aérea é um ramo das Forças Armadas que tem especificidades próprias, que tem níveis de segurança muito exigentes, como também sabemos todos que esses níveis de segurança não têm vindo a ser cumpridos, entre outras coisas, por manifesta falta de verbas.

A questão que eu lhe colocava — e há pouco não percebi muito bem como é que o Sr. Ministro pretende que se venha a fazer essa transição da verba de 800 mil contos do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional para o orçamento da Força Aérea — é porque motivo a inscrição dessa verba não foi logo feita, não foi logo proposta.

A terceira e última questão, como não podia deixar de ser, tem que ver com a orçamentação das verbas para a remodelação e o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.

De facto, continuo sem perceber muito bem como é que se faz a remodelação do CTA sem que se vislumbrem, quer no orçamento do ano passado, quer no deste ano — uma vez que ele é um programa plurianual — as necessárias verbas. Não sei onde se vai buscar dinheiro para as obras que estão e que estiveram em curso e para as que estão programadas. Não sei onde é que se vai recolher esse dinheiro, porque não consigo vislumbrar nem no Orçamento do ano passado

nem no deste ano, essas verbas, à excepção, como é óbvio, das verbas para expropriações.

Quanto ao requerimento que dirigi ao seu gabinete a perguntar o montante das verbas, o montante global, a rentabilização do investimento, os prazos, etc, foi-me respondido que nada se sabia de concreto, enfim, que havia dificuldades de avaliação, etc. Portanto, foi-me dada uma resposta perfeitamente evasiva, nada concreta e que, obviamente, não pôde satisfazer a minha natural curiosidade e o meu direito de ser informado.

Estranhamente, este orçamento inclui duas dotações, uma para a remodelação da rede telefónica, creio que com uma dotação de 23 mil contos, e a outra para novas expropriações, penso que no total de 365 mil contos. Estranho isto pelo seguinte: numa altura em que não sabemos se, de facto, o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete (CTA) virá a ser uma realidade porque está dependente, conforme nos foi garantido, do resultado dos estudos que, entretanto, estão a decorrer, pergunto por que é que se orçamentam estas verbas, depois de já ter perguntado, é óbvio, onde é que se encontram as outras que sabemos estarem a ser gastas lá.

Por outro lado, perguntaria, no caso de o estudo vir a concluir pela não execução da obra, pelo não andamento dos trabalhos, o que é que vai acontecer a estas verbas. Neste caso concreto já adiantei, como é do vosso conhecimento, duas propostas, sendo uma no sentido de que a verba destinada à rede telefónica tivesse uma aplicação, em meu entender, mais produtiva, nomeadamente que fosse transferida para a Marinha, uma vez que ela se tem queixado, entre outras coisas, de não ter verbas suficientes quer para combustíveis para patrulhamento da zona económica exclusiva quer para materiais e equipamentos que contribuam para a despoluição do mar e para a prevenção de derrames petrolíferos, etc. Portanto, essa verba seria transferida para essa rubrica.

Por outro lado, penso que é incompreensível, do meu ponto de vista e não será certamente só do meu, que, para além de toda a problemática dos meios e da eficácia da Força Aérea, ela não mantenha, ao menos, uma helicóptero na Região Autónoma da Madeira.

Todos sabemos que as Forças Armadas, nomeadamente a Força Aérea, têm tido acções meritórias no sentido da defesa eficaz não só da integridade do território e da independência nacional, mas também dos nossos recursos naturais, que não consigo desligar da defesa eficaz da Nação. Ora, todos sabemos que a Madeira, este ano, teve grandes incêndios e que tem problemas pelo facto de ser uma região autónoma e uma ilha. Há problemas ligados à segurança das pessoas e bens que para lá se deslocam e não há, nem a nivel militar nem a nível civil, em toda a Região Autónoma da Madeira, um helicóptero que possa, por um lado, cumprir as missões militares que lhe forem atribuídas e, por outro, prestar uma ajuda inestimável, que penso que tem vindo a ser prestada em outras regiões, em caso de necessidade.

Foi nesse sentido que fiz a proposta — um pouco à laia de lançar também este debate — de que a verba aqui consignada para mais expropriações em torno do Campo do Tiro de Alcochete transitasse para a Força Aérea, a fim de, como alguém diria, ser a primeira prestação para a compra do helicóptero. Enfim, estas coisas não se compram propriamente no supermercado