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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

e às prestações, mas pensamos que esta verba poderia integrar uma outra verba, uma dotação, no sentido de vir a ser adquirido um helicóptero, porque parece claro que neste momento também não é viável retirar à esquadrilha de helicópteros existente uma unidade para a deslocar para a Madeira. Parece que essa hipótese não é viável e, portanto, penso que isto seria fundamental que se fizesse, ou seja, que se adquirisse um aparelho, com as características tidas por necessárias e não sou eu que as vou definir, como é óbvio, para operar especificamente na Região Autónoma. E digo um aparelho porque, enfim, sei que estas coisas custam o seu dinheiro, mas penso que era fundamental.

Portanto, se o Sr. Ministro pudesse agradecia que me explicasse esta questão da orçamentação das verbas para o CTA e a entroncasse um pouco na questão da falta de helicóptero na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, quanto ao conteúdo da proposta de orçamento para a Defesa, penso que já o debatemos o suficiente em Comissão e as explicações que agora deu correspondem àquilo que é o próprio conteúdo do relatório. Ou seja, sabe--se que o Orçamento não é o desejável, não é o que corresponderia àquilo que no relatório foi referido como uma modernização ideal das Forças Armadas e levanta alguns problemas graves, nomeadamente no que toca a despesas de manutenção e de funcionamento. No entanto, suponho que tudo o que haveria de mais saliente a referir nesse quadro foi resumido no relatório, que foi aprovado por unanimidade.

De qualquer fora, poria dois grupos de questões, sendo que o primeiro se refere a algumas informações dadas pelo Sr. Ministro à Comissão e parece-me que também seria interessante o seu registo aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Dentro deste grupo, a primeira gestão tem a ver com a execução da Lei de Programação Militar.

A Lei de Programação Militar previa que, ao fim de um ano, fosse apresentado um relatório de execução. Porém, esse relatório, tem, como o Sr. Ministro sabe, neste momento, seis meses de atraso. Ora, seria extremamente positivo que esse relatório estivesse elaborado, nomeadamente porque na discussão do Orçamento estaríamos todos em melhores condições de averiguar o que está e o que não está feito. Na verdade, talvez nos interesse mais saber o que não está feito, por razões, óbvias, visto que neste debate orçamentai a apreciação do que não está feito seria determinante para perceber melhor os quantitativos que são propostos e as opções tomadas.

A segunda questão refere-se à Lei de Programação Militar, que previa a sua revisão a partir de 1989 e isso implicaria que a proposta de alteração desta lei já tivesse sido apresentada.

O Sr. Ministro já informou a Comissão do ponto da situação quanto a essa questão, mas, de qualquer maneira, para que fique registado no debate da Comissão de Economia, Finanças e Plano, peço-lhe que repita essa informação, que me parece útil para toda a Assembleia.

Ainda dentro do primeiro grupo de questões, a terceira refere-se a um mapa de ajuda externa. Devo dizer, Sr. Ministro, que a Comissão de Defesa Nacional não

o pediu, embora saida que, entretanto, esse mapa foi fornecido, em quadro de receita, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, porém, não foi distribuído à Comissão de Defesa Nacional. De qualquer forma, uma questão é a receita, outra é a aplicação.

Pergunto, Sr. Ministro, se ainda seria possível fornecer à Comissão de Defesa Nacional, não ser incorporado no Orçamento — como chegou a ser efeito de um determinado ano — mas para seu conhecimento, um mapa de receita prevista, tal como foi, aliás, fornecido à Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas acrescentado de uma mapa das aplicações previstas.

A quarta questão tem a ver com a discriminação das verbas provenientes da Comissão de Infra-estruturas da OTAN, isto é, das verbas que correspondem a financiamentos da NATO para infra-estruturas comuns de Defesa.

Como o Sr. Ministro sabe, e aliás, referiu-o, é inscrito no Orçamento, na rubrica Despesa, uma quantia para essas obras, que têm contrapartida em Receita. É assim que é indicado e, portanto, vão ser pagas por esses fundos. Entretanto, nada impede, pelo contrário, tudo aconselha a que seja fornecido à Comissão de Defesa Nacional — e volto a insistir de que não é para ser incorporado no Orçamento, não se trata disso — o mapa das aplicações feitas com essas verbas. Pergunto ao Sr. Ministro se ainda seria possível fornecê-lo.

A quinta questão, ainda deste grupo, tem a ver com a aplicação da Lei do Serviço Militar e com a sua norma que prevê que seja anexo ao Orçamento o quadro do contingente anual.

Do meu ponto de vista, não há razão para que se não tenha aplicado essa norma já este ano, pese o facto de a Lei do Serviço Militar tecnicamente ainda não estar em vigor, visto isso só acontecer com a publicação do regulamento e este, embora tenha sido noticiada a sua aprovação em Conselho de Ministros, ainda não foi publicado. Pese esse facto, parece-me que esta norma daria maior transparência a toda esta problemática pois daria conhecimento público de qual o contingente previsto. Naturalmente que não será exactamente esse o contingente que afinal será incorporado, mas aquele que é planeado e temos a certeza que as Forças Armadas têm esse planeamento feito e que nada dificultaria à apresentação desse mapa.

Aliás, esta última questão prende-se com uma questão genérica, que é a da transparência, não no sentido ético, mas no sentido técnico, prende-se com a transparência do Orçamento no sentido técnico, sublinho isto, de modo a que o Orçamento da Defesa Nacional possa ser inteligível tecnicamente.

Sabemos que as Forças Armadas e ainda bem, têm em diferentes ramos já em estado adiantado de execução, orçamentos-programa, que dão uma imagem, para as próprias Forças Armadas, muito completa do que é que se está a fazer, do que é que se pretende e dé como é que se gasta o dinheiro. É essa ideia, essa imagem, que muitas vezes se colhe com dificuldade no orçamento tal como é apresentado.

Claro que sabemos que há diferentes anotações, pois, é diferente a anotação utilizada nas Forças Armadas por virtude, inclusivamente, de compromissos NATO, e a anotação utilizada no Orçamento do Estado em geral, mas também sabemos que é possível, por um lado, fazer reconversões e por outro, anexar a informação, em termos de, independentemente daquilo que