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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

e quanto a mim bastante nobres que devem ser desempenhadas e, portanto, o acréscimo de despesa na componente da área social justifica-se fundamentalmente na componente de acordos a celebrar com as IPSS.

Por outro lado, também não pode deixar de ser sublinhado que há uma resposta da parte da sociedade civil relativamente a este tipo de problemas e, portanto, há interlocutores interessados em desenvolver este tipo de acções e dentro das nossas possibilidades procuramos acorrer a essa busca de resolução de problemas, de norte a sul do País, no domínio da acção social.

Relativamente à fiscalização julgo que, durante o ano de 1988, demos provas de actuar de uma forma enérgica não só quanto ao problema das dívidas à segurança social — julgo que foi uma medida que, feito hoje um balanço não totalmente exaustivo, valeu a pena tomar — mas também quanto a outro tipo de subsídio concedido pela segurança social que, do nosso ponto de vista, não estava correndo de uma forma regular. Refiro-me à verificação das incapacidades permanentes, relativamente às quais havia nitidamente uma situação dentro do sistema em que corríamos o risco de, se não tomássemos medidas imediatas, dentro de poucos anos a maior parte dos cidadãos portugueses, com, 50 anos ou com pouco mais de 50 anos, estarem em situação de incapacidade permanente. O regime de verificação de incapacidade permanente foi substancialmente alterado no sentido de lhe conceder mais rigor. Mas mais do que isso, diminuimos o período que decorria desde o momento em que um cidadão solicitava essa pretensão e aquele em que ela era decidida. Passámos da situação de mais de um ano de espera para a de escassos meses de decisão, através de um sistema que obrigou a uma articulação com o Ministério de Saúde.

Tomámos também a mesma atitude relativamente aos subsídios por doença. Fomos deparados, a meio do ano, com a situação de, alguns distritos, ou subsídios de baixa por doença terem aumentado mais de 100% em relação ao ano anterior. Não conhecíamos nenhum tipo de epidemia especial que tivesse surgido e, naturalmente, percebemos que na outorga deste tipo de sub-sidios havia algumas situações que não estavam de acordo com a realidade. Como o sistema social funciona para proteger, de facto, aqueles que dele têm necessidade, através de um sistema que veio já a revelar-se eficaz — e os dados mais recentes demonstram-no —, conjuntamente com o Ministério da Saúde, actuámos também nesse domínio.

Há, portanto, preocupações de fiscalização não só da parte das entidades que contribuem para o sistema de segurança social mas também na componente de saída, digamos assim, dos fluxos financeiros da parte de quem outorga os subsídios.

Quanto ao problemas de que falou — e sublinho, desde já, a minha preocupação com a precaridade do emprego — ainda ontem tive, sobre o assunto, uma reunião com o Ministério das Finanças.

Existem, neste campo, alguns problemas de articulação, entre os quais cito o problema dos «recibos verdes» e todo um conjunto de actuações que têm de se fazer de uma forma integrada.

Temos já um esquema combinado com o Ministério das Finanças no sentido de, em 1989, podermos levar a cabo um conjunto de actuações, a exemplo do que fizemos para o trabalho infantil, para obviar este tipo de inconvenientes — que sou o primeiro a sublinhar

que existem, não os nego — dentro da sociedade portuguesa.

No entanto, não pode ser só o sistema de segurança social e actuar nesta matéria. O assunto requer uma acção integrada, combinada, nomeadamente entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Emprego e da Segurança Social e, dentro deste, com a Inspecção Geral do Trabalho. Só assim se poderão corrigir alguns casos — que existem, de facto — nesta área.

Quanto ao problema do Chiado, a Sr.a Deputada perguntou-me onde é que ele estava inscrito. Informo--a que está inscrito na rubrica da «Acção Social» do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa. É daí que sairá o montante para as contribuições para os trabalhadores do Chiado.

Relativamente ao Sr. Deputado que focou o caso dos lares para a terceira idade, como a pergunta foi dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, se ele quiser acrescentar mais alguma coisa quanto a esta matéria... Eu, por mim, encerro a minha intervenção e muito obrigado pela vossa atenção.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luis Filipe Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder ao Sr. Deputado Rui Silva, gostava de responder à Sr. * Deputada Apolónia Teixeira e também de me referir ao problema da fiscalização, neste caso para dar alguns números.

De facto, este ano, devemos ter atingido cerca de 50 000 inspecções no âmbito do subsídio de doença.

Em relação à fiscalização das empresas devo dizer--lhe que, para lhe dar execução reforcei todos os meios dos Centros Regionais de Segurança Social. Por outro lado, tenho mantido um contacto muito estrito com todos esses centros e posso dizer-lhe que os meios afectos a esta área acresceram em 1988. Devo dizer-lhe também que este esforço vai prosseguir em 1989 no sentido de obtermos resultados tão significativos como aqueles que obtivemos em 1988.

Em relação a outras áreas o Sr. Ministro já respondeu e tudo o que eu acrescentasse seria uma duplicação do que foi dito.

Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, confirmo que, de facto, desde Março, temos vindo a dar esclarecimentos às empresas sobre o problema dos subsídios de refeição.

Em resposta ao Sr. Deputado Rui Silva devo dizer--Ihe que há, de facto, na segurança social, dois tipos de acordos. São eles os acordos típicos, ou seja, aqueles através dos quais comparticipamos com um determinado montante para cada utente de uma lar de idosos, e os acordos atípicos, ou seja, aqueles em que é atribuído um montante, que não é normal, que não é o standard, e que atende às condições específicas. Estão nesse caso os chamados lares de acamados, também chamados hospitais de retaguarda. Penso que era isto que o Sr. Deputado queria referir, ou seja, aqueles lares fora do standard, relativamente aos quais estabelecemos acordos específicos de valor bastante mais elevado.

Devo dizer que esses acordos vão ser agora vistos e que, numa última reunião que tive, na passada quarta--feira, com todos os presidentes dos centros regionais e com toda a estrutura de segurança social, foi dada a instrução de actualizar todos os acordos atípicos.

É evidente que os meios que temos à nossa disposição são, por definição, escassos, desejaríamos ter bastantes mais para podermos apoiar as instituições particulares