24 DE NOVEMBRO DE 1989

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Sr. Deputado fez a um facto que parece ter alguma importância para Portugal.

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, não lhe dei a palavra, mas foi um acto simpático agradecer. Aliás, também foi um acto simpático fazer a menção.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, vou fazer o possível por ser muito breve, mas queria, de facto, retomar a questão, já aqui levantada, do Centro Cultural de Belém e da, porventura, já celeberríma Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S. A.

Embora não estivesse presente quando a Sr.* Deputada Helena Roseta colocou questões à Sr.* Secretária de Estado, gostaria de lhe perguntar como nasceu a ideia de criar esta sociedade para construir o Centro Cultural de Belém e por que motivo um investimento deste tipo — um investimento público — não fica a cargo, directamente, do Estado, designadamente da Secretaria de Estado da Cultura?

Outra questão que queria colocar à Sr.* Secretária de Estado da Cultura tem a ver com os estatutos desta sociedade, os quais dizem, no n.° 3 do artigo 2.°, que «os direitos do Estado, como accionista da sociedade, são exercidos através de representante designado por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».

Presumo, pois, que quem exerce a tutela — e julgo que a Sr." Secretária de Estado já terá dito isso— é o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Assim sendo, como é que se explica que as verbas do Orçamento do Estado afectas a este investimento apareçam no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura?

Sinceramente, não consigo perceber, e, por isso, gostaria que a Sr.* Secretaria de Estado me explicasse por que é que isto acontece. Porventura justificar-se-ia uma alteração orçamental.

Queria ainda levantar uma outra questão, relacionada com o Decreio-Lei n.° 237/87, que estabelece algumas alterações ao Decreto-Lei n.° 291/85, que regulamenta as tais sociedades de gestão imobiliária. Esse decreto-lei diz, concretamente, no seu artigo 1.°, ao definir o objecto destas sociedades, que «as sociedades de gestão e investimento imobiliário têm por objecto principal o arrendamento de imóveis próprios por elas adquiridos ou construídos e a prestação de serviços conexos».

Os estatutos das sociedades a que fiz referência dizem, no seu artigo 2.°: «O objecto principal consiste em construir o empreendimento do Centro Cultural de Belém, nos termos do projecto que lhe seja fornecido pelo Instituto Português do Património Cultural, bem como realizar todos os actos necessários a esse fim.»

Afinal, vai haver arrendamento ou não haverá arrendamento? O objecto diz que é construção; o que a lei estipula é arrendamento de imóveis. Afinal, estamos em presença de uma autêntica sociedade de investimento imobiliário ou estamos em presença de uma sociedade que se poderá transformar — desculpar-me-á que utilize as palavras já aqui proferidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira — num «SUCH» da cultura?

Quem tem acompanhado a comissão de inquérito ao Ministério da Saúde — não vou aqui especificar o que quer que seja sobre este inquérito, dado que estou debaixo de sigilo— sabe que, de facto, aquilo que já tivemos oportunidade de averiguar nao é muito razoável.

Gostaria, pois, de deixar estas questões à Sr.0 Secretária de Estado da Cultura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Estamos no período de perguntas à Sr.* Secretária de Estado da Cultura mas o Sr. Presidente desculpará se as minhas perguntas passarem um pouco por questões levantadas por outras bancadas e por outros intervenientes.

A Sr.* Deputada Natália Correia mostrou justificada preocupação —o mesmo se tendo deduzido de outros diálogos havidos— pelo facto de o Centro Cultural de Belém — ou centro monumental de Belém — ter estado, inicialmente, sob a alçada da Secretaria de Estado da Cultura e ter passado depois para a do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Penso que a Secretaria de Estado e Cultura esteve na formação de todo o processo inicial e agora, relativamente à construção, haverá uma justa preocupação da Secretaria de Estado da Cultura em não abrir mão de uma obra monumental ou cultural — veremos isso dentro de momentos — que é prestigiante.

Portanto, a circunstância de o processo ter sido conduzido pela Secretaria de Estado da Cultura e continuar com as verbas inscritas no seu orçamento terá a ver com a razão da permanência. Terei razão, Sr.* Secretária de Estado da Cultura?

A Sr.* Deputada Edite Estrela e um outro Sr. Deputado da bancada socialista perguntaram sobre a percentagem, se aumentava ou se não se aumentava, como é que está, que diminuiu!

Creio que os números, por vezes, na sua clareza, permitem várias leituras. O facto é que a percentagem agora introduzida é feita sobre outra base, o que significa que o Orçamento do Estado para 1990 aumentou e, portanto, a percentagem que daí decorre é diferente.

Dir-me-ão que, aritméticamente, uma percentagem é sempre uma percentagem! Mas o que é certo é que, em números, em valores, em montante líquido, a verba está aumentada, nem que seja pela decorrência de o Orçamento do Estado, na sua verba global, ter aumentado também. Terei razão?

Penso que aquilo que está em causa neste assunto de mais dinheiro ou de menos dinheiro para a cultura, seja cigarra ou seja formiga, é a definição do papel do Estado.

A definição da intervenção do papel do Estado na cultura é muito importante, quer nas escolas, quer no fluir dos novos movimentos culturais. Deixe que, en passant, lhe cite que o hiper-realismo americano sem Estado é libertador e que o figurativismo soviético é uma imposição do Estado.

Citou também a Sr.* Deputada Edite Estrela que a Secretaria de Estado da Cultura apresentou as taxas de execução física e as taxas de execução financeira e não apenas as taxas de execução física, que eram as que nos preocupavam.

Creio que, em parte, umas implicam as outras, e nesta discussão em especialidade não estamos a discutir o Orçamento do Estado. Julgo que a preocupação sobre o papel só hoje distribuído pela Secretaria de Estado da Cultura acerca da execução financeira se referia, inicialmente, à especialidade desta discussão. Terei razão, Sr.* Secretária de Estado?