24 DE NOVEMBRO DE 1989

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com todas as comissões e com todos os Srs. Deputados evidentemente que não é possível esgotar as nossas intervenções no tempo limitado que o plenário da Assembleia da República nos deu para a apreciação do Orçamento do Estado na especialidade.

A Sr.* Edite Estrela (PS): — O Sr. Deputado é que está a repetir-se!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro lugar solicito a VV. Ex." que não façam intervenções não autorizadas pela Mesa e em segundo lugar quero fazer um veemente apelo a que entendam que estamos num debate com regras, algumas das quais consuetudinárias, estabelecidas, que têm funcionado bem mas que pressupõem a

adesão dos Srs. Deputados!... É porque se não vamos perder imenso tempo com questões processuais, de interesse muito relativo, com prejuízo da discussão que VV. Ex." pretendem ver realizada em profundidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, farei um pequeno preâmbulo para dizer que estou confiante na sua proverbial maneira de ser justo na condução destas reuniões com a flexibilidade necessária, sem que isso ponha em causa o programa de discussão global na Comissão de Economia. Com isto quero reportar-me, de momento e exclusivamente, à questão levantada pela Sr.* Deputada Natália Correia, porque é um facto que interrompeu voluntariamente a sua intervenção, porque foi informada pela Mesa de que poderia voltar a intervir.

A Sr.* Natália Correia (PRD): — É claro!

O Orador: — Sr.' Secretária de Estado da Cultura, julgo que há uma questão que convém ficar dilucidada e que é a do conjunto monumental de Belém, que, salvo erro ou omissão, o ano passado se chamava Centro Cultural de Belém!... Por conseguinte, passámos da «cultura» à «monumentalidade» ou, mais do que à monumentalidade, à megalomania, saltando as verbas de 6 para 14 milhões de contos.

Julgo que, se temos de votar essa verba — e, no fundo, ao fazê-lo estamos a fazer a votação específica dessa verba em termos de instalação global —, a Assembleia da República deve saber o porquê da passagem de 6 milhões para 14 milhões de contos de um ano para o outro.

Essa questão não foi explicitada, havendo apenas uma leve referência a uma eventual componente de natureza turística que me suscita outra questão: afinal o conjunto monumental de Belém, para além do chamado Centro Cultural de Belém, o que é que vai ter mais? Vai ter hotéis?

O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Vai!

O Orador: — Vai ter restaurantes? Vai ter uma outra série de instalações, que têm, colateralmente, a ver com o Centro Cultural de Belém, mas não em termos essenciais?

Essas instalações vão ser exploradas por entidades pavadas, logicamente — e ninguém põe isso em causa — , só que a questão que se me suscita é esta: se vão ser construídos, por exemplo, hotéis, etc, qual a razão pela qual há-de ser o Estado a pagar os 100 % da obra?

A Sr." Natália Correia (PRD): — Exacto!

O Sr. Carlos Lélis (PSD): — O Estado é o invesüdor!

O Orador: — É que consta do PIDDAC (capítulo 50) ser o Estado a pagar os 100 % da obra.

Por outro lado, e relacionado ainda com o Centro Cultural de Belém, existe o problema, que já aqui foi levantado, da sociedade que foi criada: «Sociedade de Gestão de Investimentos Imobiliários, S. A.». Embora, do meu ponto de vista, a resposta que foi dada pela Sr.* Secretária de Estado também não tenha clarificado a situação, vale a pena clarificá-la totalmente, porque poderemos estar em presença do «SUCH da Cultura», ou

melhor, do «SUCH da monumentalidade». Isto, do meu ponto de vista, não tem a ver com a Cultura, dado que este conjunto monumental não tem a ver com a cultura na sua essencialidade — e, de resto, o «SUCH da Saúde» já deu o que deu!...

Vozes do PS: — E continua a dar.

O Orador: — O «SUCH da monumentalidade» pode vir a dar coisas idênticas ou piores ...

Terceira questão: a Sr." Secretária de Estado refere que, pelo facto de estar orçamentado no PIDDAC da Cultura, o conjunto monumental de Belém não afecta as verbas de investimento na Cultura. Mas aí eu permito-me discordar frontalmente: prejudica e, pela amostra que temos, prejudica substancialmente!

E vou dar-lhe exemplos: no PIDDAC do Orçamento do Estado para 1989, o Governo previa determinadas verbas para investimento na Cultura em 1990; designadamente, para a salvaguarda e conservação do património fílmico português previam-se 60 000 contos, enquanto no PIDDAC de 1990 estão inscritos 5000 contos (712 do que se previa para o ano anterior); para o Arquivo Nacional de Imagens em Movimento previa-se dotar o PIDDAC de 1990 com 140 000 contos e, afinal, estão dotados 45 000 contos (isto é, um terço); para o apoio à exibição comercial previa-se uma dotação de 68 000 contos e estão dotados apenas 30 000 contos, isto é, menos de 50 %; para a construção e conservação da Rede de Bibliotecas Públicas previa-se uma dotação para 1990 de 1713 000 contos e foram dotados 900 000 contos (faltam 813 000 contos); para centros e oficinas de conservação e restauro previa-se uma dotação de 40 000 contos e a dotação inscrita é zero; para a recuperação de monumentos classificados previa-se uma dotação de 900 000 contos e a dotação que está inscrita é de 150 000 (faltam 750 000 contos); para a prevenção e defesa dos valores culturais previa-se uma dotação de 40 000 contos e a dotação inscrita é zero; para estudos, projectos e instalação de museus previa-se uma dotação de 300 000 contos e estão inscritos 60000 (faltam 240 000 contos); para estações arqueológicas previa-se uma dotação de 120 000 contos e estão inscritos 35 000 contos; para a instalação de arquivos c bibliotecas públicas previa-se uma dotação de 400 000 e estão inscritos 250 000 contos.

Isto é, entre aquilo que se previa inscrever para 1990 e aquilo que se inscreveu faltam, números redondos, 2,3 milhões de contos. Ora, eu pergunto: não tem nada disto a ver com a inscrição no orçamento da Cultura do conjunto monumental de Belém?

Julgo, Sr." Secretária de Estado, que há uma relação directa!