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11 SÉRIE -C — NÚMERO 32

Lei n.° 6/89 — Sistema Estatístico Nacional. DR, I S, n.° 88, de 15 de Abril de 1989. Origem: Proposta de lei-n.° 53/V.

Lei n.° 7/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.

DR, I S, n!0 93, de 21 de Abril de 1989. Origem: Proposta de-lei n,0 80/V.

Lei n.° 8/89 —.Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações.

DR, I S, n.° 94 (supl.), de 22 de Abril de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 83/V.

Lei n.° 9/89 — Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e integração das pessoas com deficiência.

DR, 1 S, n.° 100, de 2 de Maio de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 71/V e projecto de lei n.° 294/V.

Lei n.° 10/89 — Direito de antena nas estações de radiodifusão de âmbito local. DR, I S,.n.° 114 (supl.), de 18 de Maio de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 89/V.

Lei n.° 11/89 — Bases gerais do estatuto da condição militar.

DR, I S, n.° 125, de 1 de Junho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 69/V.

Lei n.° 12/89 — Autoriza o Governo a legislar sobre

o trabalho temporário. DR, I S, n.° 136, de 16 de Junho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 84/V.

Lei n.° 13/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos. DR, 1 S, n.° 147, de 29 de Junho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 85/V.

Lei n.° 14/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar.

DR, I S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 79/V.

Lei n.° 15/89 — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe.

DR,-1 S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 92/V.

Lei n.° 16/89 — Protecção jurídica das topografias dos

produtos semicondutores. DR, I S, n.° 148, de 29 de Junho de 1989. Origem: Proposta de lei n.°.44/V.

Lei n.° 17/89 — Alteração, por • ratificação, do Decreto-Lei n.° 17/88, de 27 de Maio (regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública)..

DR, I S, n.° 152, de 5 de Julho de 1989.

Origem: Ratificação n.° 27/V.

Lei n.° 18/89 — Autorização ao Governo para emitir empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos.

DR, I S, n.° 165 (supl.), de 20 de.Julho de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 102/V.

Lei n.° 19/89 — Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.

DR, I S, n.° 166 (supl.), de 21 de Julho de 1989.

Origem: Proposta de lei n.0' 11 l/V.

Lei n.° 20/89 — Autorização ao governo para legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores. DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 106/V.

Lei n.° 21/89 — Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa.

DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 99/V.

Lei n.° 22/89 — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique. DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 100/V.

Lei n.° 23/89 — Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.

DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 101/V.

Lei n.° 24/89 — Alteração do artigo 1094.° do Código Civil.

DR, I S, n.° 175, de 1 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 249/V.

Lei n.° 25/89 — Instituto Português do Sangue. DR, I S, n.° 176, de 2 de Agosto de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 78/V e projectos de lei n.os 272/V e 307/V.

Lei n.° 26/89 — Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934.

DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.

Origem: Projecto de lei n.° 389/V.

Lei n.° 27/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade.. •

DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 94/V.

Lei n.° 28/89 — Aplicação dâ Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira.

. DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 24/V.

Lei n.° 29/89 — Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais. DR, 1 S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 104/V.