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2 DE JUNHO DE 1990

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Lei n.° 81/89 — Criação da freguesia de Zambujeira

do Mar no concelho, de- Odemira. DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.05 162/V e 192/V.

Lei n.p 82/89 — Criação da freguesia de Luzianes-Gare

no concelho de Odemira. DR, I S, n.° 199, de -30.de- Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.0' 140/V e 186/V;

Lei n.° 83/89 — Criação da freguesia de Domelas no

concelho de Sever do Vouga. DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto dé 1989. Origem: Projecto de lei n.° 295/V.

Lei n.° 84/89 — Criação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim no concelho de Anadia. DR, 1 S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei' n.° 289/V.

Lei n.° 85/89 — Introduz alterações à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

DR, I S, n.° 206, de 7 de Setembro de 1989.

Origem: Projecto de lei n.° 424/V.

Lei n.° 86/89 — Reforma do Tribunal Constitucional. DR, 1 S, n.° 207, de 8 de Setembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 86/V.

Lei n.° 87/89 — Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público.

DR, I S, n.° 208, de 9 de Setembro de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 81/V.

Lei n.° 88/89 — Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações.

DR, I S, n.° 209, de 11 de Setembro de 1989.

Origem; Proposta de lei n.° 77/V.

Lei n.° 89/89 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais. DR, I S, n.° 209, de 11 de Setembro de 1989. Origem: Proposta de. lei n.° 91/V.

Lei n.° 90/89 — Criação da freguesia de Fradelos no

concelho dé Braga. DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 126/V...

Lei n.° 91/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 76/V.

Lei n.° 92/89 — Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado.

DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° I08/V.

Lei n.° 93/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território.

DR, 1 S, n.° 210,- de 12 de'Setembro de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 103/V.

3.2 — Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 21/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França entre os dias 5 e 10 de Novembro de 1988.

DR, I S, n.° 261, de 11 de Novembro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 22/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Grécia entre os dias 12 e 17 de Dezembro de 1988.

DR, I S, n.° 261, de 11 de Novembro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 23/88 — Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os Representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e da Decisão do Conselho n.° 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

DR, I S, n.° 296, de 24 de Dezembro, de 1988.

Origem: Proposta de resolução n.° 12/V.

Resolução da Assembleia da República n.° 1/89— Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa em 5 de Feve-. reiro de 1988, que segue em anexo, nos textos originais em português e francês.

DR, I S, n.° 7, de 9 de Janeiro de 1989.

Origem: Proposta de resolução n.° 6/V.

Resolução da Assembleia da República n.° 2/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bona entre os dias 19 e 21 de Janeiro de 1989.

DR, I S, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1989.

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Resolução da Assembleia da República n.° 3/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Venezuela entre os dias 31 do corrente mês e 5 de Fevereiro de. 1989.

DR, I S, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1989.

Resolução da Assembleia da República n.° 4/89 — Aprova, para ratificação, uma emenda aos estatu-

t tos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

DR, l S, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1989.

Origem: Proposta de resolução n.° 8/V.

Resolução da Assembleia da República n.° 5/89 — Orçamento da Assembleia da República para 1989. DR, I S, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1989.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/89.—.

Viagem do Presidente da República ao Japão e ao

território de Macau. DR, I S, n.° 67, de 21 de Março de 1989.

Resolução da Assembleia da República n.° 7/89 — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 5 e 12 de Abril de 1989.

DR, I S, n.° 81, de 7 de Abril de 1989.

Resolução da Assembleia da República n.° 8/89 — Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais. DR, I S, n.° 85, de 12 de Abril de 1989. Origem: Proposta de resolução n.° 10/V.