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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

também ao modelo e às leses que o Sr. Ministro tem vindo a defender, ao longo destes anos, e consiste em saber sc a saúde vai ou não ficar mais cara para os Portugueses.

Por último, em relaçüo aos GDH (grupos de diagnósticos homogéneos), gostaria de saber em que percentagem é que entram nos critérios de financiamento dos hospitais. Julgo que é numa percentagem extremamente pequena, sc é que entram de uma forma uniforme nos critérios de financiamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes.

O Sr. Amândio Gomes (PSD): — Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, naturalmente, cabe aqui à oposição fazer as críticas que entender em relação ao Orçamento do Estado apresentado pelo Governo. Contudo, a acusaçào de que há alguma falia de rigor na sua elaboração, foi, cm minha opinião, desfeita pelas explicações que já foram dadas quer pelo Sr. Ministro da Saúde quer pelo Sr. Secretário de Estado da Adminisuação da Saúde.

Na verdade, não entendo bem como é que se pode exigir rigor absoluto na elaboração dc um orçamento para a saúde, quando sabemos que alguns milhares de médicos trabalham nos serviços de saúde — e são alguns milhares! — tendo cada um deles à sua disposição cheques em branco, uma vez que passam as receitas que querem e que entendem e, possivelmente, nem sempre o fazem com a parcimônia que seria de desejar e que seria útil para o País.

Deste modo, não posso deixar de felicitar o Sr. Ministro pelo facto de a oposição não ter conseguido fazer valer a sua tese de que havia falta dc rigor e de que este Orçamento iria ser uma catástrofe, no próximo ano, para a saúde. Não vai ser, não há que entrar em pânico, pois o que haverá, sim, é de exigir aos gestores um maior rigor na administração das verbas que estão destinadas às instituições que gerem.

Dc facto, verifica-se, na maior parte dos gestores, uma tendência natural e, sc calhar, até humana para, na primeira parte do ano, porque sabem que têm dinheiro, não se preocuparem muito com a economia, desde o início do ano, dando assim um pouco mais de largas à sua adminisuação, e só depois, no fim do ano, é que se vêem cm alguns apertos, que o Ministério da Saúde alivia ao contemplá-los com verbas suplementares, sempre que entende que as despesas são necessárias e que estão devidamente justificadas.

Após a regulamentação da Lei de Bases de Saúde, desde que ela introduza uma maior racionalização no sistema e se crie nos gestores a mentalidade dc que têm de começar a trabalhar, logo no início do ano, para obter as maiores economias, penso que sc conseguirá implementar um orçamento que não vai uazer dificuldades à saúde.

No que se refere ao PIDDAC, este crescimento de cerca de 40% representa bem o desejo do Governo em conseguir as condições e os equipamentos necessários ao bom funcionamento do sistema de saúde.

Gostaria agora de voltar um pouco atrás e referir-me ainda à questão dos gestores a quem — segundo o que foi dito — o Ministério dá pouca autonomia.

Em minha opinião e por aquilo que conheço, isso não è verdade. Por vezes, o que poderá acontecer é que alguns gestores nem sequer querem essa autonomia, e isso é diferente. Isso já não é culpa do Governo!

Resta-me, por último, felicitar também o Governo por ter apresentado um Orçamento que não sofreu grandes críticas por parte da oposição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se me permitem, vou agora cu colocar algumas questões ao Sr. Minisuo e ao Sr. Secretário de Estado.

Não vou referir-me à questão de saber se o mais correcto é ou não comparar orçamentos iniciais com orçamentos iniciais, ou se é intervir com a execução.

Julgo que podemos considerar aqui duas ópticas. Sc compararmos orçamento inicial com orçamento inicial, isso é possível, só que esta óptica precisade ser complementada com outro factor, que consiste em admitir que vai haver um desvio da mesma ordem de grandeza e, por conseguinte, depois é preciso projectar esse desvio no orçamento inicial do novo ano. É evidente que, no caso concreto, se fôssemos projectar esse desvio, veríamos que, a manter-se ao mesmo nível percentual, em vez dos 355 milhões de contos, seria necessário qualquer coisa como 406 milhões dc contos, pelo que o problema se mantinha.

Assim, penso que, mesmo que a óptica seja outra, nos conduz sempre à problemática dc saber se aquilo que está orçamentado chegará ou não para a realização das funções que estão cometidas ao Ministério da Saúde, designadamente ao Serviço Nacional de Saúde.

Por ouuo lado, entendo que algumas das explicações, que o Sr. Secretário de Estado avançou para explicar o desvio entre aquilo que se previa realizar em 1990 — é evidente que nunca sc pode considerar números exactos, mas sempre previsões, estimativas — e o que estava orçamentado, poderão tender para um desvio excepcional, que não se justifica completamente em face da explicação que ouvi. Assim, sc admitirmos que o desvio — c chamo a vossa atenção para isto —, em vez de ser da ordem dos 14,5% ou 15%, que, neste momento, estão previstos c que poderão não vir a ser realizados, descer para metade, penso, mesmo assim, que haverá necessidade de qualquer coisa como 28 milhões dc contos.

E refiro este número apenas porque tanto o Sr. Ministro como o Sr. Secretario de Estado levantaram a questão de existir a dotação provisional a que poderá socorrer-se nestas situações. No entanto, estes 28 milhões dc contos iriam absorver a dotação provisional que existe pata despesas correntes no Ministério das Finanças. E não só absorveriam esses 25 milhões de contos que estão inscritos na dotação provisional como ainda faltariam, em números redondos, três milhões de contos, pelo que os outros ministérios não teriam possibilidade alguma de reforço de verbas, o que, no momento presente, não me parece ser admissível. Verificar-se-á isto mesmo, principalmente, quando discutirmos o orçamento para o Ministério da Educação.

Por ouuo lado, em termos do PIDDAC, gostaria de colocar a questão sob várias ópticas — e aqui solicito esclarecimentos ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado.

Em primeiro lugar, quanto à questão das prioridades, penso que é evidente que, quer para o Governo, quer para o Partido Socialista, quer para o Partido Comunista e até, eventualmente, quer para o PSD — e não pretendo fazer aqui destrinças entre o Governo e o PSD, ou melhor, meter quaisquer cunhas entre o PSD c o Governo, mas é natural que algumas prioridades dos Srs. Deputados do PSD possam não ser as mesmas do Governo —, há prioridades diferentes cm termos do PIDDAC, pelo que, em meu entender, esta questão deveria ser, à partida, dirimida se o