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13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Ministério — c coloco a questão cm termos de pergunta no sentido de saber por que é que o Ministério não o faz — apresentasse a programação plurianual dos seus investimentos, ou seja, a programação para os próximos dois, três ou quatro anos. Isto é: este ano, concluem-se ou estão e vão continuar em execução os projectos A, B, C e D; este ano vão lançar-se os novos projectos D, E e F; para 1992, serão lançados mais estes projectos e, em 1993, mais aqueles.

Certamente que o Ministério tem uma programação plurianual e, então, se a tiver, poderemos discutir, em termos mais globais, esta questão das prioridades, sem estarmos a fazê-lo em termos de verba concreta, que poderá ou não existir.

Na verdade, penso que este Upo dc programação é muito útil c acredito que o Ministério a faz, na medida cm que é pouco provável que todos os anos esteja a pensar no que é que vai realizar ano após ano ou que só pense no que vai realizar quando elabora o Orçamento.

Esta questão não é nova — já aqui foi colocada várias vezes — e, no caso do Ministério da Saúde, é uma questão que, do meu ponto de vista, me parece importante, pelo que gostaria de ser esclarecido por parte do Sr. Ministro ou do Sr. Secretario de Estado.

Por outro lado, quanto ao PIDDAC para o Ministério da Saúde, penso que o Sr. Ministro foi, do meu ponto de vista, optimista. E explico desde já porquê. Por um lado, porque a verba que foi inscrita no PIDDAC está, a partida, congelada em 10%, que não são para executar, c, por conseguinte, aquela possibilidade que o Sr. Ministro há pouco referiu de poder haver algumas transferências de verbas de uns projectos para outros ao longo do ano parece--me difícil face a esse congelamento de 10%. Por outro lado, julgo que nos preocupa a todos — pelo menos a mim e ao meu grupo parlamentar — o problema dos atrasos na execução das obras, ou seja, aquilo que nós costumamos designar pelo arrastamento das obras. E chamaria a atenção para o facto de, este ano, no PIDDAC, estarem previstos 9,3 milhões de contos, sendo a previsão de execução de 7,9 milhões de contos e havendo, portanto, aqui uma diferença de 1,4 milhões de contos. Mas, mais do que isso, estava prevista, para 1991, uma verba de 19 milhões de contos e o que nos aparece no Orçamento é qualquer coisa como 13 milhões de contos, ou seja, um arrastamento daquilo que era a programação do Ministério para este ano de 6 milhões de conlos, isto para além do congelamento dos 10% que acabei de referir.

Uma outra questão que gostaria dc colocar tem a ver com o problema do novo sistema reuibulivo. Em lermos de aplicação do novo sisicma retributivo — que julgo ter também a ver com o Ministério da Saúde, com as carreiras médicas, etc. —, qual é a previsão que, neste momento, o Ministério pode fazer sobre a necessidade de financiamento para a sua aplicação em 1991? Não contando com a evolução salarial normal —, que, ncsie momento, julgo serão 13,5% — aliás, a Sr.° Secretária de Estado saiu há pouco para ir assinar o acordo com os sindicatos, segundo me informou — para a aplicação do descongelamento dc carreiras, evolução de quadros, etc. (não sei qual é a designação oficial utilizada), quando é que se prevê que a aplicação do novo sistema retributivo possa vir a implicar em termos do orçamento do Serviço Nacional de Saúde?

Para terminar, retomando afirmações feitas pelo Sr. Ministro, logo no início da sua intervenção, gostaria de dizer que estou convencido de que, pelo menos em grande parte, acontecerá o que o Sr. Ministro refere quando diz

que não haverá doente que deixe de ser tratado por falta dc verba ou que não haverá profissional dc saúde que deixe de receber o seu salário. Mas, estando convencido disso, julgo que tentarmos projectar — e isto tem que ver com a projecção das receitas que serão necessárias ou não para o Ministério da Saúde — com maior rigor as receitas (não alterando as receitas e as despesas do Ministério, que o Sr. Ministro referiu), seria útil para podermos realizar, cada vez melhor, uma discussão mais rigorosa e mais correcta do orçamento de cada um dos ministérios e, no caso concreto, do Ministério da Saúde.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Srs. Deputados, começo por retomar uma afirmação que fiz aquando da minha intervenção no Plenário por ocasião da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, dizendo que não há provavelmente no mundo nenhum Ministro da Saúde que fique satisfeito com as verbas que lhe são distribuídas no Orçamento do Estado. Disse-o no Plenário, na presença de todos os Srs. Deputados, do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo, e refiro-o e repito-o aqui. Obviamente que gostaria de partilhar convosco não um orçamento de 385 milhões de contos mas, provavelmente, um orçamento que tivesse mais 40 ou 60 milhões dc contos, porque teríamos com certeza sempre lugar para o gastar. E isto aconteceria em Portugal como, eventualmente, noutros países até mesmo bastante mais avançados, que terão começado a preocupar-se com estas questões da saúde muito mais cedo do que nós.

Infelizmente, durante anos e anos, em Portugal, não houve um planeamento ou uma programação da saúde nem um sistema de saúde. Felizmente que o novo sistema político permitiu pensar a saúde de uma forma diferente, com alguns erros de percurso, é certo, mas, em todo o caso, algumas vantagens foram daí tiradas e temos hoje, apesar de tudo, um sistema que é ou que pretende ser universal, global e gratuito. E isto é inequívoco. Não temos hoje dúvida alguma de que menos pessoas ou quase nenhumas têm necessidade dc recorrer aos cuidados de saúde no estrangeiro e, como eu disse no Plenário, desafio qualquer pessoa a demonstrar que qualquer doente, em situação de emergência, tenha sido recusado ou maltratado nos bancos dos nossos hospitais ou que tenha morrido ou ficado penalizado por falta de assistência. E, repito, em situação dc emergência e não cm situação de urgência.

Isto para referir — e começaria por responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira — esta questão do desvio. O Sr. Deputado colocou muito bem a queslão, dizendo-. «Então, se partimos do original, por que é que não contempla o desvio, pois, nesse caso, o desvio deveria ser também contemplado no próprio orçamento?» Eu não digo que não há necessidade de fazer alguma rectificação do Orçamento durante o ano. Admito que sim. Em todo o caso, não posso é garantir que isso vá acontecer, porque os pressupostos de que nós partimos são sempre baseados no princípio de maior rigor para tentar adaptar a despesa à receita. São esses os dois grandes pressupostos com que trabalhamos, com o objectivo de prestar melhores cuidados c mais humanitários aos nossos utentes. Em lodo o caso, se, eventualmente, houver necessidade — como foi dito há pouco pelo Sr. Secretário dc Estado —, faremos as rectificações necessárias.

Por exemplo, as alterações que vierem a produzir-se na legislação laboral e que se traduzirem em encargos serão cobertas pela dotação provisional do Ministério das