13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(165)

Foi, portanto, em Junho que sc realizou a primeira actividade, o que significa que previamente tinha havido o trabalho de preparação c de organização. E depois houve outros seminários que sc seguiram àquele.

Quando nós — e isto aconteceu na altura em que visitei a Comissão da Condição Feminina c falámos concretamente sobre este aspecto— chegámos à conclusão dc que, ate essa data, até Setembro, havia muito pouco dinheiro gasto e havia muito poucas iniciativas para serem levadas a cabo, pareceu-nos mais avisado orçamentar os 8000 contos, mantendo o valor nominal exactamente igual ao do ano dc 1990.

Devo dizer-lhes, com sinceridade, que tenho muito medo de que o conjunto de coisas que se fazem a partir dc um dado momento sejam feitas porque se diz: «bom é preciso gastar dinheiro, vamos agora gastá-lo». Ora, esse ó o espírito que não deve existir quando se trata de dinheiros públicos. Não estou a dizer que houve ou não houve, mas, sim, que temos dc evitar que haja.

Gostaria, porém, de dizer que, para haver um trabalho com eficácia e sério das organizações não governamentais — que prezamos e que digo, como a Sr.' Deputada, que são fundamentais, porque são também complementares cm relação à actividade que o Governo faz cm prol da igualdade e da promoção dos direitos da mulher —, deveríamos ter chegado a Julho, a Agosto ou a Setembro e ter visto um plano, elaborado pelas organizações não governamentais, em que se dissesse que está previsto o seminário tal e tal e que este custa tanto e aquele cusia tanto e vai até ao mês tal.

Sc eu tivesse visto isso, seria o primeiro a defender que tivesse havido, até, um acréscimo real da verba e não só mominal.

Como não vi esse trabalho, o critério que segui, embora discutível, foi este.

Devo dizer-lhes que, pelo menos, não me pareceu que tivesse havido, em relação a ele, qualquer crítica da pane da Comissão da Condição Feminina, que é um organismo que muito prezo, porque acho que trata estas questões com a mesma seriedade com que nós tratamos ou, porventura, até com mais empenhamento, porque fazem, no seu dia-a--dia, exclusivamente, esta mesma tarefa.

Portanto, esta é a justificação que tenho para dar. E discutível? Em política tudo c discutível.

Além do mais, também queria dizer à Sr." Deputada Ilda Figueiredo que não estamos, apesar de tudo, a tratar de «trocos». Nunca tratamos de «trocos» no que diz respeito a dinheiros públicos, nem que sejam tostões, porque são dinheiros pagos pelo contribuinte e temos todos de traiá--los com muito respeito.

Pareceu-me e continua a parecer-me —e não fui demovido das minhas convicções, mesmo neste debate — que o caminho certo era aquele pelo qual optámos.

A Sr.' Deputada Ilda Figueiredo não assistiu ao início da minha exposição, mas tive o cuidado de referir, desde o início, que estas questões têm um carácter interdepartamental.

A Comissão da Condição Feminina tem uma função impulsionadora, mas o Governo também lhe dá inputs, obviamente. Mas, sobretudo, ela mexe com imensas coisas que não têm a ver com dinheiro e sobretudo não têm a ver com verbas que tenham de constar no orçamento da Comissão dc Condição Feminina. Aliás, porque muitas coisas não têm a ver com isso e muitas acções que foram concretizadas pela Comissão, como também tive oportu-

nidade de dizer no início da minha exposição, nem sequer foram feitas com dinheiro do orçamento da Comissão, mas sim com o orçamento do Ministério da Defesa e de outros de fundos de outros organismos.

Daí, portanto, que me pareça que estejamos a dar os meios possíveis, dentro das prioridades e da magreza que existe sempre para quem quer fazer coisas, mas são aqueles que o País tem e não podemos sobre isso fazer quisquer lamentações, a menos que quiséssemos dizer: «então que se paguem mais impostos ou que se gaste dinheiro de maneira diferente».

Dentro das opções que o Governo teve e em relação à história desta Comissão, ao seu passado c ao que tem feito, parece-nos perfeitamente adequado o orçamento.

Há, porém, uma coisa sobre a qual, aliás, ainda não falámos, mas a que gostaria de me referir.

E minha intenção que o projecto de decreto-lei de que falei seja aprovado muito rapidamente, porque, repito, ele muda a estrutura, a orgânica e o nome desta Comissão. Presentemente, encontra-se nas Secretarias de Estado do Orçamento c da Modernização Administrativa para recolha de pareceres finais.

Parece, à partida, que a implementação deste projecto dc decreto-lei levaria à necessidade de um orçamento ainda maior. Penso, porém, que, apesar de tudo, com o orçamento que temos, é possível implementar a nova estrutura criada que icm uma filosofia ligeiramente diferente e que depois se reflecte, como é óbvio, porque ela prevê um aumento dos quadros dc pessoal bastante grande, passando dos 40 efectivos actuais que trabalham na Comissão para 83, o que representa um aumento dc mais de 100 %.

Ora, creio que, com o aumento de verbas previsto, poderemos passar para a implementação desse projecto dc decreto-lei, porventura não preenchendo, ainda no ano de 1991, todo o quadro aí previsto.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP):—Se me permite, Sr. Ministro, é que as verbas que estão aqui propostas não chegam para implementação do projecto de decreto-lei que o Sr. Ministro está a referir, tendo em conta que, duplicando o pessoal, duplicariam as verbas em termos dc vencimentos c o aumento não é nessa proporção, como o Sr. Ministro sabe.

Portanto, registo positivamente a alteração em termos dc quadro dc pessoal, mas tenho que registar, negativamente, que isso não vai ser implementado no próximo ano tendo cm conta o orçamento que aqui é apresentado.

O Orador: — Sr." Deputada Ilda Figueiredo, não o tenho aqui e, por isso, não lhe posso dar este projecto de decreto-lei, mas o mais importante dele não é, de maneira menhuma — não sei sc alguém dos Srs. Deputados o conhece —, o pessoal.

A Sr." Julieta Sampaio (PS): — Só sc for a maioria! A Comissão não o conhece!

O Orador: — A maioria também não. Mas a Comissão da Condição Feminina conhece-o e podiam, por essa via, informalmente, tê-lo conhecido. Trata-sc de um projecto cm que a filosofia fundamental não é a do aumento de pessoal mas, sim, uma nova orgânica dos serviços que nos pareceu mais adequada para a prossecução dos fins em vista.