Debates Parlamentares - Diário 009S3, p. 160 (1990-12-13)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

no ano de 1991 a Comissão da Condição Feminina, que tem lido um trabalho tao profícuo, o ter ainda um pouco mais.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.' Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.' Julieta Sampaio (PS): — Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, quero iniciar a minha intervenção felicitando o Sr. Ministro, porque realmente é a primeira vez — e esta é a terceira discussão do Orçamento do Estado em que participo — que um ministro da tutela da Comissão da Condição Feminina entrega às deputadas um dossier completo, muitíssimo bem apresentado, quando é certo que nós nunca tivemos um estatuto tão elevado com o seu anterior colega que tutelava tal Comissão. É realmente uma grande melhoria, facto com que me congratulo, dirigindo, por isso, os meus parabéns ao Sr. Ministro.

Vejo nisso o sinal de que a igualdade de oportunidades (não gostaria de dizer a condição feminina) é considerada pelo Sr. Ministro como uma coisa séria e não como uma coisa atirada para um canto e sem qualquer importância, mas que não conviria extinguir por agora, porque isso poderia não cair bem no eleitorado feminino.

Pelo contrário, penso que o Sr. Ministro considera ter esta temática muita importância e que sobre ela há ainda muito a fazer.

Em relação ao orçamento propriamente dito —é o assunto que aqui nos traz, para discussão na especialidade— algumas considerações há a fazer.

Não está em causa o trabalho realizado pela Comissão da Condição Feminina governamental, sobre o qual todos estamos de acordo, tendo já tal facto sido salientado aquando da nossa primeira reunião. As mulheres que fazem parle dessa comissão são realmente dignas de louvor, porque, se, como diz o nosso povo, «sem sangue não se fazem morcelas», o que é certo é que elas não têm sangue mas conseguem fazer algumas morcelas. Não são, naturalmente, as morcelas de qualidade que elas gostariam de fazer, mas já fazem algumas muito aceitáveis. Por isso, têm e sempre tiveram da parte da Subcomisssão parlamentar o louvor que não lhes pode ser negado.

No entanto, as mulheres e todas as deputadas dessa subcomissão, como todos nós, são muito ambiciosas e muito lutadoras. Há uma coisa engraçada, Sr. Ministro: é que as deputadas que a compõem, independentemente das suas diferentes opções ideológicas, têm estado sempre muito unidas nas questões dos direitos e da igualdade de participação das mulheres. Talvez por isso é que ao longo deste mandato fomos sendo credoras de algum respeito por parte do Governo. Entre nós nunca houve grandes separações; pelo contrário, sempre estivemos unidas nas grandes questões. Penso que estas são questões da sociedade que têm de ser resolvidas por todos e não, ideológica e separadamente, por cada uma no seu ghetto.

É inegável que este orçamento apresenta algumas subidas. Não direi aqui que está tudo mal, até porque não sou derrotista por natureza. O orçamento desta área tem realmente algumas subidas, mas não representa aquilo que desejaríamos nem aquilo que as mulheres portuguesas ambicionam.

É verdade, Sr. Ministro, que a subida se cifra, no total,

em 36 pontos percentuais. Se, porém, analisarmos atentamente e sem demagogia os números, verificamos que pra-. ticamente todas as despesas aqui previstas — desig-

nadamente as despesas com bens, com serviços, com o aluguer das instalações (que, como o Sr. Ministro acabou

de dizer, e muito bem, irão aumentar), com maquinaria e

com equipamento —são despesas de funcionamento. Há apenas uma verba que não estava inscrita em 1989 e passou a estar em 1990, que é a verba destinada às organizações não governamentais.

Quero esclarecer o Sr. Ministro que a verba das organizações não governamentais se deve às deputadas desta Casa. Foram elas, mais uma vez todas unidas, incluindo as do PSD, que há um ano atrás conseguiram que os deputados do PSD, do PS e do PCP tivessem a abertura suficiente para nos ajudar. Não estou aqui a tentar tirar quaisquer dividendos partidários ou para a oposição, pois o que é facto é que se tratou de um esforço comum.

Quero até deixar aqui uma nota muito positiva para o Sr. Deputado Vieira de Castro, hoje Secretário de Estado, que foi uma das pessoas que mais colaboraram connosco, no sentido de que essa verba fosse inscrita no Orçamento. O Sr. Deputado Rui Carp, então Secretário de Estado do Orçamento, é que estava totalmente contra a inscrição dessa verba. O Sr. Deputado Vieira de Castro empenhou-se, em conjunto connosco, numa abertura muito positiva que é de assinalar aqui, na tarefa de inscrever esta verba no Orçamento, como de facto veio a suceder.

Tratou-se, pois, de uma vitória das deputadas, em conjunto com o apoio de todos os deputados, do PSD ao PCP. Não resultou de uma proposta do Governo mas, sim, de uma vitória das deputadas, em conjugação com os deputados do PSD, do PS e do PCP.

A referida verba está novamente inscrita neste Orçamento, mas na altura foi uma novidade. Talvez por ter sido uma novidade, gerou depois muitos problemas. A Comissão da Condição Feminina nem sequer sabia como é que a verba deveria ser utilizada. Durante vários meses, a Dr.* Regina teve até algumas conversas particulares comigo para tentar saber como é que a verba haveria de ser transferida para as organizações não governamentais. Terá sido talvez por isso, por só tardiamente se ter chegado a uma conclusão, que ela não foi devidamente aproveitada.

Quero aqui recordar, a talhe de foice, que não existem apenas associações de mulheres em Lisboa, mas também no Porto, em Coimbra e cm Braga. Só que a lei respeitante às associações de mulheres ainda não está regulamentada.

Coloco-lhe agora, muito concretamente, o problema, porque tenho esperança de que o Sr. Ministro demonstre a abertura suficiente para nos ouvir.

O Governo dispunha de 180 dias para regulamentar a referida lei, mas não o fez no tempo devido. Posteriormente, o Partido Socialista perguntou ao Governo por que razão não estava regulamentada a lei. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em reunião plenária desta Assembleia, disse então, tout court, que tal lei não deveria ser regulamentada, porque está regulamentada por ela própria, o que não é verdade. Como eu, lutadora que sou, não me convenço facilmente, pedi aos serviços jurídicos da Assembleia da República que me fornecessem um parecer jurídico sobre esta questão. Os mencionados serviços disseram claramente nesse parecer que a lei, nomeadamente nos seus artigos 6.°, 7.°, 8.°, 9.° e 10.°, teria de ser regulamentada e que sem tal regulamentação ela n3o poderia entrar em vigor.

Temos aqui, portanto, um vazio constitucional, porque, pela voz do Sr. Secretário de Estado, o Governo entendeu que não era de regulamentar.

94-(160)II SÉRIE-C — NÚMERO 9no ano de 1991 a Comissão da Condição Feminina, que tem lido um trabalho tao profícuo, o ter ainda um pouco mais.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.' Deputada Julieta Sampaio.A Sr.' Julieta Sampaio (PS): — Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, quero iniciar a minha intervenção felicitando o Sr. Ministro, porque realmente é a primeira vez — e esta é a terceira discussão do Orçamento do Estado em que participo — que um ministro da tutela da Comissão da Condição Feminina entrega às deputadas um dossier completo, muitíssimo bem apresentado, quando é certo que nós nunca tivemos um estatuto tão elevado com o seu anterior colega que tutelava tal Comissão. É realmente uma grande melhoria, facto com que me congratulo, dirigindo, por isso, os meus parabéns ao Sr. Ministro.Vejo nisso o sinal de que a igualdade de oportunidades (não gostaria de dizer a condição feminina) é considerada pelo Sr. Ministro como uma coisa séria e não como uma coisa atirada para um canto e sem qualquer importância, mas que não conviria extinguir por agora, porque isso poderia não cair bem no eleitorado feminino.Pelo contrário, penso que o Sr. Ministro considera ter esta temática muita importância e que sobre ela há ainda muito a fazer.Em relação ao orçamento propriamente dito —é o assunto que aqui nos traz, para discussão na especialidade— algumas considerações há a fazer.Não está em causa o trabalho realizado pela Comissão da Condição Feminina governamental, sobre o qual todos estamos de acordo, tendo já tal facto sido salientado aquando da nossa primeira reunião. As mulheres que fazem parle dessa comissão são realmente dignas de louvor, porque, se, como diz o nosso povo, «sem sangue não se fazem morcelas», o que é certo é que elas não têm sangue mas conseguem fazer algumas morcelas. Não são, naturalmente, as morcelas de qualidade que elas gostariam de fazer, mas já fazem algumas muito aceitáveis. Por isso, têm e sempre tiveram da parte da Subcomisssão parlamentar o louvor que não lhes pode ser negado.No entanto, as mulheres e todas as deputadas dessa subcomissão, como todos nós, são muito ambiciosas e muito lutadoras. Há uma coisa engraçada, Sr. Ministro: é que as deputadas que a compõem, independentemente das suas diferentes opções ideológicas, têm estado sempre muito unidas nas questões dos direitos e da igualdade de participação das mulheres. Talvez por isso é que ao longo deste mandato fomos sendo credoras de algum respeito por parte do Governo. Entre nós nunca houve grandes separações; pelo contrário, sempre estivemos unidas nas grandes questões. Penso que estas são questões da sociedade que têm de ser resolvidas por todos e não, ideológica e separadamente, por cada uma no seu ghetto.É inegável que este orçamento apresenta algumas subidas. Não direi aqui que está tudo mal, até porque não sou derrotista por natureza. O orçamento desta área tem realmente algumas subidas, mas não representa aquilo que desejaríamos nem aquilo que as mulheres portuguesas ambicionam.É verdade, Sr. Ministro, que a subida se cifra, no total,em 36 pontos percentuais. Se, porém, analisarmos atentamente e sem demagogia os números, verificamos que pra-. ticamente todas as despesas aqui previstas — desig-nadamente as despesas com bens, com serviços, com o aluguer das instalações (que, como o Sr. Ministro acaboude dizer, e muito bem, irão aumentar), com maquinaria ecom equipamento —são despesas de funcionamento. Há apenas uma verba que não estava inscrita em 1989 e passou a estar em 1990, que é a verba destinada às organizações não governamentais.Quero esclarecer o Sr. Ministro que a verba das organizações não governamentais se deve às deputadas desta Casa. Foram elas, mais uma vez todas unidas, incluindo as do PSD, que há um ano atrás conseguiram que os deputados do PSD, do PS e do PCP tivessem a abertura suficiente para nos ajudar. Não estou aqui a tentar tirar quaisquer dividendos partidários ou para a oposição, pois o que é facto é que se tratou de um esforço comum.Quero até deixar aqui uma nota muito positiva para o Sr. Deputado Vieira de Castro, hoje Secretário de Estado, que foi uma das pessoas que mais colaboraram connosco, no sentido de que essa verba fosse inscrita no Orçamento. O Sr. Deputado Rui Carp, então Secretário de Estado do Orçamento, é que estava totalmente contra a inscrição dessa verba. O Sr. Deputado Vieira de Castro empenhou-se, em conjunto connosco, numa abertura muito positiva que é de assinalar aqui, na tarefa de inscrever esta verba no Orçamento, como de facto veio a suceder.Tratou-se, pois, de uma vitória das deputadas, em conjunto com o apoio de todos os deputados, do PSD ao PCP. Não resultou de uma proposta do Governo mas, sim, de uma vitória das deputadas, em conjugação com os deputados do PSD, do PS e do PCP.A referida verba está novamente inscrita neste Orçamento, mas na altura foi uma novidade. Talvez por ter sido uma novidade, gerou depois muitos problemas. A Comissão da Condição Feminina nem sequer sabia como é que a verba deveria ser utilizada. Durante vários meses, a Dr.* Regina teve até algumas conversas particulares comigo para tentar saber como é que a verba haveria de ser transferida para as organizações não governamentais. Terá sido talvez por isso, por só tardiamente se ter chegado a uma conclusão, que ela não foi devidamente aproveitada.Quero aqui recordar, a talhe de foice, que não existem apenas associações de mulheres em Lisboa, mas também no Porto, em Coimbra e cm Braga. Só que a lei respeitante às associações de mulheres ainda não está regulamentada.Coloco-lhe agora, muito concretamente, o problema, porque tenho esperança de que o Sr. Ministro demonstre a abertura suficiente para nos ouvir.O Governo dispunha de 180 dias para regulamentar a referida lei, mas não o fez no tempo devido. Posteriormente, o Partido Socialista perguntou ao Governo por que razão não estava regulamentada a lei. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em reunião plenária desta Assembleia, disse então, tout court, que tal lei não deveria ser regulamentada, porque está regulamentada por ela própria, o que não é verdade. Como eu, lutadora que sou, não me convenço facilmente, pedi aos serviços jurídicos da Assembleia da República que me fornecessem um parecer jurídico sobre esta questão. Os mencionados serviços disseram claramente nesse parecer que a lei, nomeadamente nos seus artigos 6.°, 7.°, 8.°, 9.° e 10.°, teria de ser regulamentada e que sem tal regulamentação ela n3o poderia entrar em vigor.Temos aqui, portanto, um vazio constitucional, porque, pela voz do Sr. Secretário de Estado, o Governo entendeu que não era de regulamentar.

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