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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Também não gosto do nome que a Comissão tem. Concordo inteiramente consigo. Acho que esse nome contém aJgo de discriminatório na sua essência e, por isso, não foi proposto no projecto de decreto-lei. O nome que nele existe é o de Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que me parece muito mais adequado e muito mais consonante com o espírito das acções que esta Comissão deve levar à prática.

Quero depois dizer duas ou três coisas pontuais, ainda antes de entrar nos pontos concretos.

É evidente que esta Comissão tem um papel fundamental no esclarecimento e na informação. Não lhe nego esse papel, que é um dos seus atributos. Mas, se me permite, a Comissão tem uma valência muito maior do que a da informação, pois cabe-lhe ser impulsionadora e ser motivadora.

Por isso, a questão que se põe é mais uma questão de qualidade, muitas vezes de imaginação, de esforço e de persistência do que de dinheiro. Ser motivadora e ser impulsionadora para que os direitos consagrados passem a ser uma realidade de facto. Essa é a grande luta que agora temos, é a luta em que devemos estar todos empenhados.

Por conseguinte, essa Comissão — é esse o mérito que lhe dou e é este o trabalho fundamental que ela tem feito — constitui-se como uma fortíssima impulsionadora e motivadora do ministro de tutela, de mim próprio, à Comissão. E eu agradeço sempre a motivação que ela me dá, para que cu próprio também esteja mais motivado para impulsionar e motivar os meus colegas do Governo e o Governo no seu conjunto, já que, como conhece, esta Comissão tem uma tarefa multidisciplinar, interdepartamental, pois o que tem de ser feito para que se passe do direito formal consagrado ao direito de facto, consagrado no dia-a-dia, tem a ver com muitos departamentos ministeriais.

Tive já oportunidade de dar conhecimento à sua comissão parlamentar — e faço-o também a esta Comissão de Economia, Finanças e Plano —, que, neste momento, sob o impulso meritório, que eu estimulo, da Comissão da Condição Feminina, estamos a analisar um conjunto dc cerca de duas dezenas de propostas, que mais não visam do que fazer transpor do direito constituído para a prática dos factos um conjunto de situações já regulamentadas.

Tive já oportunidade de lhe falar nisso — e aqui falo de novo —, sobretudo para sublinhar como a motivação, o impulso da Comissão da Condição Feminina, foi fundamental para me motivar a mim próprio, para acrescentar à minha motivação mais alguma motivação, para acrescentar aos meus conhecimentos mais alguns conhecimentos e para eu, como o faço neste momento, nesta acção interdepartamental que tenho de ter, estar em contacto com outros colegas do Governo, que têm pelouros ligados com os assuntos a tratar, para que possamos consagrar agora novos passos e novas metas neste caminho que lhe disse ser a marcha da igualdade constituída para a igualdade de facto.

Este é, portanto, o aspecto fundamental que tem esta Comissão e eu creio que, aqui, ela tem tido plena realização c plena satisfação dos objectivos que quer conseguir.

Saindo agora deste quadro mais geral, passarei aos problemas mais concretos que me colocou.

Relativamente às ONG, elas continuarão este ano com uma verba condizente, já sem o esforço da Assembleia, pois no orçamento vem já proposta a respectiva verba.

Devo ôizer-\be que não me parece descabido que o Governo o lenha feito. Sou a primeiro a querer, meu Deus!, que as ONG possam fazer esse trabalho, possam juntar-se

a nós num trabalho que é coisa séria e que queremos levar para a frente.

Porém, quando chego a Setembro e vejo que de uma verba de 10000 contos se gastam 2430, o meu medo é que, daí para a frente, se comece a gastar dinheiro não por se quererem realizar acções que têm objectivos concretos mas por se pensar: «bom, como o Orçamento está quase no Ftm, o que é preciso é gastar dinheiro».

Tenho muito medo que essa ideia se possa concretizar e, por isso, pareceu-me ser melhor e mais prudente, neste momento, tendo em comparação e tomando como referência os padrões de gastos e de realizações de 1990 — até à altura que era possível tê-los, como é evidente — consagrar essa verba.

Quanto à questão que pôs sobre se a lei está ou não regulamentada, devo dizer-lhe que o nosso entendimento foi o de que a lei está regulamentada e, sendo lei, vale como lei, é para ser cumprida.

No entanto, queria dizer-lhe — e neste aspecto por aqui me Ficava — que estou à disposição da Subcomissão parlamentar para, em conjunto, vermos se há algum problema, se há algum aspecto da lei que a Subcomissão considere que deva ser regulamentado.

Mostro aqui a minha total abertura para, se for convencido na Subcomissão, em debate franco, aberto e sério, que devemos dar mais algum passo para regulamentar a lei, porque isso é condição para a sua implementação, eu fá-lo-ei. Quero que a lei se implemente! Isso está fora de causa. Só que, pela minha análise, considerei que ela estava regulamentada e que não carecia de regulamentação. Mas, se num debate franco e aberto, com a Subcomissão, debate para o qual estou inteiramente à disposição, se entender que há algum aspecto que necessita de regulamentação, vamos a isso, vamos regulamentar o que falta regulamentar. Creio que não posso ser mais aberto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Paula Coelho.

A Sr." Paula Coelho (PCP): — Sr. Ministro, creio que é importante, quando discutimos o orçamento e as verbas a atribuir, definirmos os objectivos que procuramos atingir com essas verbas.

Penso que um dos aspectos mais negativos deste orçamento é a verba que se atribui às ONG. Em minha opinião, não é correcto —e gostaria que o Sr. Ministro pudesse explicar-me melhor — a justificação que é dada, ou seja, a dc que há dinheiro a mais porque não houve actividade.

Segundo informações que tive a situação não é essa e gostaria de saber, em relação à concretização do plano de actividades, o que é que está previsto.

Em relação à concretização do plano de actividades, gostaria de saber o que é que está previsto. Segundo os dados que tenho, isso não é assim! Foram, de facto, gastos, alé Setembro, cerca de 3000 contos (e aqui convém dizer que as verbas só foram atribuídas em Julho).

Por outro lado, há também que sublinhar que quanto a este plano de trabalho a informação que existe é a de, até Dezembro, foi rigorosamente cumprido o orçamento c que, inclusive, não vai ser possível realizar algumas das actividades que estavam previstas por falta de verba.

Portanto, creio que seria importante ouvir a opinião destas organizações em relação a esta justificação.

De facto, é um pouco irreal dizer, na sua justificação, que a verba não foi satisfeita, visto que nem sequer tinham por objectivo, até essa altura, em Novembro, fazer o seu