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13 DE DEZEMBRO DE 1990

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total cumprimento, e que, inclusivamente, até Dezembro será completamente gasta esta verba.

Creio que esta justificação para a diminuição da verba não é válida!

Por outro lado, penso que também seria importante, em termos das verbas a destacar — e há pouco a Sr.* Deputada Julieta Sampaio já o salientou —, investir em todo o trabalho associativo das organizações não governamentais de mulheres. Que empenho é que o próprio Governo dá para o desenvolvimento deste tipo de actividades? Creio que, para além da actividade governamental, é extremamente importante dinamizar e impulsionar este tipo de trabalho.

Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse em que é que sc baseia a justificação, que, quanto a mim, não é credível, desta baixa de verbas em relação às ONG.

Por outro lado, gostaria de fazer um comentário relativamente à questão do parecer e àquilo que referiu a Sr.' Deputada Julieta Sampaio. Quanto à regulamentação da Lei das Associações de Mulheres há já um parecer jurídico em relação a este problema. No entanto, penso que há questões que deveriam merecer a regulamentação.

De qualquer forma, gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre estas questões.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, gostaria de começar por fazer um breve comentário sobre esta discussão dos «trocos» do orçamento da Comissão da Condição Feminina (isto para já não falar da verba diminuta que é atribuída às ONG e dos cortes que se lhe fazem). Quase que nem chegam a ser trocos: são uns tostões que sobraram c que, mesmo assim, são-lhe retirados. De facto, Sr. Ministro, não se entende!...

Aliás, entende-se, porque isto tem, naturalmente, subjacente uma determinada mentalidade e não vale a pena tentar escamoteá-la, quando se está aqui a discutir uma questão de trocos de orçamento e quando se faz uma resistência tão forte à sua atribuição a organizações de mulheres.

Era só este breve comentário que gostaria de fazer em relação a esta questão.

Tive pena que o Sr. Ministro não tenha entregue à Subcomissão e à Assembleia da República o plano dc actividades da Comissão da Condição Feminina. Ao longo destes anos, tenho acompanhado a actividade desta Comissão e é notório que há uma intenção, que é, aliás, meritória, dc tentar realizar uma determinada actividade, que pretende expandir, mas que, em geral, esbarra com o orçamento diminuto — isto para não lhe dar uma outra classificação — que lhe é atribuído.

Assim, por exemplo, já há vários anos que se tenta fazer uma descentralização da Comissão, avançando para a criação de outros pólos, para além do do Porto (mas melhorando também este, quer em pessoal e técnicos, quer mesmo em acções a realizar), mas é sempre impossível fazê-lo porque não há verbas. Este ano, e mais uma vez, a situação é idêntica!

E aqui já nem sequer falo da necessidade, que, creio, todos reconhecem, de se criar em outros pontos do País novos gabinetes da Comissão da Condição Feminina. A situação da mulher em Portugal, cm termos dc discriminação, nomeadamente das mulheres que precisam de maior apoio, das mulheres com menores recursos económicos, com mais

dificuldades sociais e culturais, continua a ser bastante crítica. Daí a necessidade de uma maior intervenção da Comissão da Condição Feminina.

O mesmo se diga em relação à própria formação profissional, que é, em geral, um sector profundamente esquecido no âmbito das actividades governamentais do País, portanto não só da Comissão da Condição Feminina, que lá vai fazendo o que pode com as verbas diminutas que tem.

Gostaria que o Sr. Ministro nos informasse sobre o que é que está previsto para a formação profissional específica das mulheres, quer no âmbito da Comissão da Condição Feminina, quer no âmbito geral de acções promovidas pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.' Julieta Sampaio (PS): —O Sr. Ministro teve a amabilidade de responder à minha intervenção, mas há ainda dois pontos que gostaria dc levantar.

Quanto à questão da regulamentação da Lei n.° 95/88, Lei das Associações de Mulheres, diria que a não aplicação desta lei traz muitos prejuízos para as mulheres que sc querem constituir em associações. Digo isto porque ela prevê —c o Sr. Ministro sabe, com certeza, isso, porque a leu —, em si própria, a formação de associações regionais e locais. Era a essas que me estava a referir!

O que está aqui em causa, Sr. Ministro — e é em relação a isso que temos de ter muita atenção — é que o Governo não regulamentou a lei. O Govemo limitou-se a dizer «ela não necessita de ser regulamentada». Não discute, pois, mais nada!

Creio que o Govemo tinha de dizer «ela entra em vigor e aplica-se tal como está». Ora, o Governo não fez isso, Sr. Ministro.

Portanto, tem estado a prejudicar todas as associações de mulheres que se querem constituir no âmbito regional e local. A petição que se encontra aqui na Assembleia da República vem de uma associação de mulheres do Porto, que sc queixa disso mesmo. Ela poderia beneficiar destes subsídios e aí o Sr. Ministro já teria esgotado a verba orçamental... Ela não se esgota porque está restrita apenas a Lisboa, às associações de Lisboa c que fazem parte das ONG que conhecemos.

Por isso, o Sr. Ministro tem de, muito rapidamente, debruçar-se sobre isto. A Subcomissão está aberta a discutir consigo esta matéria. O Governo tem de regulamentar esta lei, dizendo ou «regulamento os artigos tal, tal, tal» ou, então, «não regulamento coisa nenhuma, porque a consideramos regulamentada, mas vamos notificar as instituições de que depende a execução desta lei de que ela entrou em vigor e vai ser aplicada».

Ainda há pouco tempo, a presidente da Comissão da Condição Feminina disse-me que não sabia o que é que havia de fazer em relação à lei. Isto é uma lacuna e o Sr. Ministro sabe, muito melhor do que eu, que o vazio da aplicação da lei pode tomá-la negativa, portanto que ela pode, pura e simplesmente, deixar de existir. Isto já vem de Agosto de 1988, Sr. Ministro!... Eu sei que o Sr. Ministro só há pouco tempo é que tem a tutela da condição feminina, portanto, as minhas críticas não são para si em particular mas, sim, para o Govemo. E eu não abdico de as fazer!

O Sr. Ministro falou da verba das ONG. Ora, o que se passou, no ano passado, com a verba das ONG foi quase