13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Foi aqui dito, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Carlos Encarnação, que não havia que regulamentar. Assim sendo, o Governo devia notificar os ministérios e até a própria Comissão da Condição Feminina que a lei não era para regulamentar e que deveria aplicar-se tal como está. No entanto, não houve qualquer diligencia do Governo nesse sentido e tudo caiu no vazio.

Posso facultar ao Sr. Ministro o parecer dos serviços jurídicos da Assembleia da República, para que possa ajuizar do fundamento deste caso. Se isso tivesse sido vencido, as associações — e isso é que era muito positivo, Sr. Ministro, pois talvez viesse a colmatar a inexistência de sedes da Comissão da Condição Feminina espalhadas pelo País — de mulheres do Porto, de Braga, de Coimbra, etc, poderiam ter o tal estatuto que não têm porque a lei caiu no vazio. Talvez elas também pudessem beneficiar desses subsídios e, quem sabe, desenvolverem até uma acção para o Norte, para o Interior, o que não foi feito porque a Comissão da Condição da Condição não tem meios para poder estender-se para além de Lisboa e do Porto, cidades onde funciona quase como consultora jurídica das mulheres que lá vão pôr os seus problemas.

Chamo a atenção do Sr. Ministro para este caso, pois penso que se o esclarecimento fosse maior mais mulheres poderiam recorrer a esses serviços.

Chamamos ainda a atenção para o facto de as mulheres terem também muito pouco esclarecimento dos meios que, muitas vezes, têm ao seu dispor.

Digo isto porque ainda há pouco chegou às minhas mãos, vindo da Comissão de Petições, uma petição que lhe foi dirigida por uma associação de mulheres do Porto, visando, exactamente, este problema. A petição chegou--me às mãos e eu penso que elas têm alguma razão.

Realmente há aqui uma lacuna e se essa lacuna conseguir ser colmatada, se o Governo entende que não vale a pena regulamentar, então que diga claramente não haver essa necessidade, mas que a lei entra em vigor e deve ser aplicada conforme está.

Há que notificar os ministérios, nomeadamente o Ministério da Educação, da Saúde e outros. O vazio, não!... Ouvirmos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares dizer: «não se regulamenta, está regulamentado, não há mais nada», não basta. É preciso que o Governo assuma isso claramente, que diga que não é preciso regulamentar, mas que a lei entra em vigor conforme está e que disso se notífiquem as entidades que vão superintender a Comissão da Condição Feminina, em primeiro lugar, os Ministério da Educação, da Saúde, etc.

O Sr. Ministro terá oportunidade de ver, pormenorizadamente, tudo isso e eu estou à sua disposição para lhe fornecer, se o desejar, o parecer jurídico dos serviços da Assembleia da República.

Sr. Ministro, vou voltar à questão das organizações não governamentais, até porque tenho a esperança de que, com o Sr. Ministro, haja a abertura suficiente no sentido da sua resolução. Com certeza que iremos ter, em breve, mais associações de mulheres do Interior, do Norte e do Sul, a poderem beneficiar das verbas que vão ser inscritas no orçamento.

Pensamos — e quero abrir esta iniciativa à Sr." Deputada Luísa Ferreira, caso ela esteja disposta, também este ano, a connosco colaborar, como o fez no ano passado — apresentar ao Sr. Ministro uma proposta em que solicitamos de novo uma verba para as organizações não governamentais, para que cias possam, na dependência da Comissão da Condição Feminina, alargar as suas actividades políticas,

não só ao nível restrito de Lisboa mas também às outras mulheres do Interior, que talvez estejam mais carecidas do seu apoio do que propriamente as que estão nas grandes cidades, ou seja, em Lisboa e Porto.

Sr. Ministro, tenho pena de lhe dizer que gostaria de ver inscrita no orçamento uma verba para actividades da efectivação da igualdade e para a promoção e esclarecimento da mulher e gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro para mais alguns promenores.

O Sr. Ministro sabe que, muitas vezes, entre aquilo que se diz e a realidade existe um grande abismo. A mulher continua a ser a grande marginalizada da sociedade portuguesa e o Sr. Ministro sabe-o.

A maior parte das mulheres trabalha na vida doméstica, sem quaisquer regalias. Se adoecem ficam em casa e nada recebem. Não há nada a que possam agarrar-se para fazer cumprir os seus direitos. Sujeitam-se a tudo isso, porque os salários eventuais que ganham são-lhes necessários para a sobrevivência das suas famílias. Isto acontece no interior, em Trás-os-Montes, na Beira, etc.. É verdade, Sr. Ministro, não estou aqui com demagogias!... O Sr. Ministro sabe bem que eu elogio quando é de elogiar e critico quando devo criticar. Por isso, estou perfeitamente à vontade a dizer-lhe isto.

Entendo, pois, ser junto dessas mulheres que a acção da Comissão da Condição Feminina tem dc ser feita. Muitas delas desconhecem os direitos que têm e sujeitam--se. Não sabem! Coitadas, ignoram!... Acho que a Comissão da Condição Feminina só poderá ter uma acção pedagógica, informadora e de esclarecimento junto dessas mulheres mais carecidas da sociedade portuguesa quando tiver meios orçamentais para o poder fazer. Com este orçamento, Sr. Ministro, não tem esses meios. Fica apenas com recursos escassos para continuar a desenvolver as actividades que tem vindo a desenvolver, que são meritórias — c aqui deixo o meu testemunho de grande valor —, mas que são insuficiente para a sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Optei por responder à Sr.' Deputada Julieta Sampaio, porque talvez alguns dos meus esclarecimetos adicionais sejam úteis para este debate, para o qual manifesto a minha total disponibilidade de tempo.

Em primeiro lugar, Sr.* Deputada Julieta Sampaio, muito obrigado pelas suas palavras. Já tínhamos falado sobre este assunto na Subcomissão para a Igualdade de Direitos c Participação da Mulheres, onde chegámos a uma grande convergência de pontos de vista entre todos.

Penso, Sr.* Deputada, que ninguém está aqui com a intenção de partidarizar esta questão. Há, dc facto, uma grande convergência de vontades para trabalhar este assunto com toda a abertura, tanto da minha parte como da parte da Subcomissão onde estive, como coisa séria que é — a Sr.* Deputada disse-o, e bem! —, tão séria que temos de acreditar que se estamos a modificar alguma coisa 6 para a valorizar c não para a extinguir.

Como sabe, pois já tivemos oportunidade de sobre isso falar, este projecto de decreto-lei — que está em discussão e que eu espero e quero ver aprovado —, visa, exactamente, criar mais condições para valorizar o trabalho da Comissão e permitir que ela mais facilmente atinja os fins a que se destina. Reconhece isso sem qualquer dificuldade, seguramente.