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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Quanto ao arrendamento, com a atitude colaboracionista do Partido Socialista, já foi aprovada a respectiva lei em que depositamos bastante esperanças c estamos convencidos que ajudará a resolver o problema.

Sr.* Deputada, quando daqui a três anos nos encontrarmos novamente nesta sede, com V. Ex.* ainda na oposição

a reclamar perante a situação, espero que, se já tivermos mercado de arrendamento, os problemas que agora refere se terão esbatido, tendo passado a constituir problemas marginais.

Repito que o mal do sistema de crédito para a compra de casa própria, o mal do INH e o mal do IGAPHE, é o de estarmos sempre em cima deles e estarmos a pedir ao sistema mais do que ele pode dar-nos. Porquê? Porque nos falta o que deveria ser compensador, que é o mercado de arrendamento.

A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, já ultrapassámos largamente o tempo disponível e, na verdade, há problemas que nunca conseguem discutir-se em definitivo.

A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, mas eu coloquei um problema que não me foi respondido e o Sr. Ministro acaba de dizer que me concede uma interrupção.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, o Sr. Ministro confirma que lhe concede tempo, em termos de interrupção, portanto, tem a palavra.

A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Registo os desejos do Sr. Ministro c as suas esperanças. No entanto, o problema que referi foi, justamente, o do mercado de arrendamento.

Em Portugal este mercado tem sido feito, bem ou mal, apenas à custa dos empreendedores privados. Face ao total, a quota parte do mercado de arrendamento em Portugal é média.

O problema que lhe pus foi o da participação do Estado no mercado de arrendamento, essa sim anormal. Nesse domínio é que o Estado não fez rigorosamente nada.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.° Deputada, tem razão. De facto, deixei-me levar pelo meu próprio entusiasmo c não respondi exactamente à questão que me colocou.

Quando fala no arrendamento do Estado não deve referir-se ao sistema existente no IGAPHE, porque isso não é arrendamento, é subsídio.

A Sr." Leonor Coutinho (PS): — O Estado saberá legislar!

O Orador: — Quando digo que não há mercado de arrendamento, digo que não o há nem para os privados nem para os públicos. É que, para se chamar arrendamento e não subsídio, é óbvio que o Estado tem de extrair daí as receitas que justifiquem a aplicação do dinheiro. Este princípio é valido tanto para o Estado como para o público: não faço discriminações, tanto me faz que se trate de empresas públicas, como de bancos, como de empresas

privadas, como até de instituições do Estado. Não é isso que está em causa.

Aparte inaudível da deputada do PS Leonor Coutinho. 0 Orador; — 0 que digo i que em Portugal não existe

toda essa face c que é preciso que exista. É porque a outra

face até pode comparar-se favoravelmente com o que se passa no estrangeiro. O que está mal é, justamente, aquilo que falta.

Sabendo isto, porque é que insistimos no que temos e não no que nos faz falta? Este aspecto é que constitui a minha grande dúvida, que julgo ser preciso inverter.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque e peço-lhe que seja breve.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Em primeiro lugar, quero dizer que o Sr. Ministro não respondeu à maior parte das perguntas que lhe foram colocadas.

Ficámos a saber que os 500 km de estradas, afinal, são 120 km e que os tais 500 km se referem a estradas remendadas. Enfim, uma grande confusão...

Protestos do PSD.

A crítica que continuo a fazer-lhe é a de que V. Ex.* não cumpre o plano da JAE, mesmo depois da respectiva reformulação em 1987. Aliás, os exemplos que há pouco lhe dei servem, precisamente, para mostrar que não cumpre.

Igualmente não cumpre o plano de renovação da CP. Nesta matéria, o arrastamento é tremendo e, mesmo este ano, a CP não aplicou na reconstrução da via todas as verbas que a isso estavam destinadas.

É que é muito fácil falar em encerramento de linhas, mas dá-me a sensação que, dc certa maneira, este Governo nem sequer cumpre as próprias leis que faz.

De facto, nesta Assembleia foi aprovada a proposta de lei de bases dos transportes terrestres que implicava o encerramento de ramais, sob condição de as autarquias serem ouvidas. Ora, nenhuma foi ouvida, Sr. Ministro, e os senhores mantêm o encerramento desses ramais.

O Sr. Luis Martins (PSD): — Oh! Oh!

O Orador: — Não diga isso, Sr. Deputado, porque está «fora da jogada».

Apesar de ser já a segunda vez que a coloco, outra questão que não foi respondida é a do fecho da Golada.

O Sr. Ministro continua a dizer que nada lá se passará. No entanto, o Sr. Presidente da Administração do Porto dc Lisboa afirma que vai ser um terminal de contentores.

Então, em que ficamos? Faz-se ou não o estudo de impacte ambiental? Como vão ser feitas essas obras? Queria obter uma resposta clara sobre esta'.matéria.

Tenho uma outra pergunta a colocar aóy$r. Ministro, que é sobre a situação dos transportes colectivos do Barreiro.

Aqueles transportes estão integrados no sistema intermodal c, como tal, têm direito a indemnização compensatória. Assim sendo, porque não a recebem?.

Por fim, quero referir-me a três grandes vias que me parecem fundamentais para o desenvolvimento dc uma zona correspondente a um terço do País, a do^Àlentejo.

Em primeiro lugar, seria a ligação Evora-Sines que poderia potenciar o porto de Sines, aproveitando o interiaraí espanhol, entre Badajoz e Madrid.