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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

passou para 23 milhões de contos. Aliás, foi mesmo uma sorte passar para 23 milhões de contos, pois poderia ter passado para 50 ou 60 e ninguém o poderia controlar! Evidentemente que esta é uma situação erradíssima e

ninguém poderá dizer o contrario.

Com efeito, não é possível adjudicar uma obra desta

envergadura sem ter o projecto e o orçamento feitos. E isto

independentemente da admiração que haja de ter pelo

Prof. Edgar Cardoso, que obviamente não está em causa

— com certeza que foi até isso que levou a fazer-se isto desta maneira, isto é, a confiança que havia num professor de pontes de reputação intocável.

Contudo — repito—, este não é, de maneira nenhuma, o sistema para lançar uma obra desta envergadura. Faço ideia do que sucederia se, por exemplo, se tivesse feito o mesmo relativamente à ponte sobre o Tejo — a quantos milhões é que iria chegar.

Quanto ao facto de o Prof. Edgar Cardoso se queixar de atrasos, é naturalíssimo que haja atrasos nestas circunstâncias. Pois se são apresentadas facturas sucessivas que, sistematicamente, rompem todos os orçamentos!... Depois o Estado tem de arranjar dinheiro para pagar, não sabendo exactamente o que 6 que está a pagar! Vai pagando o que lá se põe, não sabendo se está mais perto ou mais longe do fim da obra, se o projecto mudou a meio ou não (não há projecto)!...

Esta é, portanto, na minha opinião, uma situação que se deve evitar. Além disso, quando se diz que esta é uma situação sui generis, eu confirmo: é sui generis, pois, felizmente, não há qualquer caso igual!

O que é que sucederia se eu fosse adjudicar a auto--estrada Lisboa-Porto, dizendo que custe o que custar, cu pago, sem saber o que é que lá vai aparecer?

Na minha opinião, esta é uma situação perfeitamente inadmissível. E note-se que estou a pôr de lado todas as questões pessoais, pois não é isso que me move aqui. Na verdade, este é, para nós, um exemplo.

Por mais competente que seja a pessoa, por maior confiança que se deposite num técnico de reputação impecável como o Prof. Edgar Cardoso, o Estado não pode lançar obras nestas circunstâncias, pois acontece sempre isto

— nem pode acontecer doutra forma—, ou seja, escorregadelas da ordem das três vezes mais, se não forem quatro, já que não sabemos ao certo o que é que aquela ponte vai ter ou o que é que contém. Aliás, como referi, visto que não há projecto, se faltasse o projectista a meio, ninguém acabaria a obra; teria de se deitar abaixo e fazer outra.

Esta é uma situação que deixa o Estado numa posição de debilidade inaceitável e é um péssimo exemplo. Aliás, como referi, este é o único caso que conheço com estas características. Com efeito, não conheço mais nenhum caso assim c espero não voltar a conhecer, pois comigo, enquanto Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, garanto que não sucede.

O Sr. Rosado Correia (PS):—Peço a palavra, Sr. Presidente. É que estas palavras do Sr. Ministro merecem resposta. :T:r.___

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rosado Correia, peço-lhe desculpa. Julgo que este problema tem bastante interesse. Aliás, tal como o Sr. Deputado sugeriu, penso qu& poderá ser uma boa sugestão para uma discussão entre a Comissão de Equipamento Social e o Ministério.

De qualquer modo, temos de atender a horários c iremos seguidamente reunir com outro ministério.

Srs. Deputados, tenho aqui mais duas inscrições de Srs. Deputados que já intervieram. Estamos neste momento a atingir as 18 horas, que era

a hora prevista para acabar, e iria — aliás como temos

fçitO sempre — dar a palavra aos Srs. Deputados Leonor

Coutinho e Luís Roque, solicitando-lhes que fossem muno

breves nas questões que irão colocar para que não

atrasemos muito a reunião que iremos ter a seguir.

Tem então a palavra a Sr.' Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que diz respeito à rodovia, todos vemos que, felizmente, não é uma obra sem projecto, uma vez que foi aprovado, em 1985, o Plano Rodoviário Nacional e, graças à nossa entrada nas Comunidades Europeias, temos os meios para o cumprir.

Já vimos também que, em relação à habitação, os problemas são relativamente mais complexos, sendo nessa matéria que gostaria de proferir aqui algumas breves palavras.

Em resposta à primeira intervenção que fiz, o Sr. Ministro referiu-me os reembolsos do Instituto Nacional da Habitação como um meio do seu próprio financiamento. De resto, não vejo como é que poderia ter outro, visto que é o seu meio de financiamento principal.

De qualquer modo, estão previstos, em juros de empréstimos, 10,8 milhões de contos e, em reembolsos, 24 131 000 contos. Ou seja, está exactamente previsto o dinheiro que dá para que, depois, os activos financeiros sejam de 31 milhões.

Portanto, é evidente que o Sr. Ministro sabe perfeitamente que, com os reembolsos previsíveis, o INH não tem mais capacidade. Obviamente, aqueles não serão maiores, contando com as casas que já foram feitas, porque essas são conhecidas e resultam do orçamento que tem presente e ao qual teve acesso antes de mim própria.

E nesse sentido que, num período de inflação muito alta como o nosso, com difíceis problemas de crédito e apesar de uma tentativa de diminuição dos prazos de reembolsos da Caixa Geral de Depósitos, penso que existem outras possibilidades para aumentar a capacidade de financiamento do INH, nem que seja apenas para cumprir o plano que o próprio Governo aprovou, que se verifica não ser possível nestas circunstâncias.

Por essa razão pensamos que seria interessante que alguns desses financiamentos passassem para a própria Caixa Geral de Depósitos, a qual, desta forma, teria mais facilidade cm cumprir os compromissos e poderia libertar plafonds de financiamento para o INH que, assim, tornaria de facto possível o cumprimento da política que está feita. Doutra maneira, não me parece que seja possível.

Como sabe, o Orçamento do Estado financia o INH apenas nas transferências que faz e que têm a ver com bonificações de juros, pelo que, para alargar a sua capacidade de intervenção e até para proceder a algum ajuste financeiro, parece-nos que seria necessário reforçar em 4 milhões de contos a dotação de 3,6 milhões, actualmente prevista no Orçamento do Estado, de modo a aumentar substancialmente a capacidade de resposta do INH.

No que diz respeito ao IGAPHE, verificámos que só estão consignados 3,2 milhões de contos para realojamento. O próprio Ministério tem sublinhado frequentemente —a estamos todos de acordo— que é preciso relançar o mercado do arrendamento e, provavelmente, não será o arrendamento privado que vai conseguir dar resposta aos sectores mais carenciados da nossa população, dadas as