13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Em segundo lugar, seria a via Elvas-Portalegre-Ponte de Sor, que permitiria um melhor escoamento da fronteira do Caia, constituindo uma via longitudinal que permitiria um acesso mais fácil ao norte.

Finalmente, a via Beja-Mértola-Vila Real de Santo António.

Para quando, Sr. Ministro, serão programadas estas três vias fundamentais?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): — O Sr. Deputado Luís Roque, segundo as perspectivas que possui, tem a sua opinião e conhece o País. Porém, já na Comissão tive oportunidade de lhe dizer que a afirmação que fez, apesar de poder ser parcialmente correcta, não o é totalmente.

Na verdade, há municípios —já lhe citei na reunião da Comissão os municípios de Viseu, de Tondela, de Santa Comba Dão, de Oliveira dc Frades, de Vouzela e de São Pedro do Sul — que já fizeram acordos com a CP para encerrarem a linha, para a ocuparem e a usarem.

Portanto, V. Ex." não pode fazer essa afirmação, pois é falaciosa e não corresponde à verdade.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Luís Roque, ainda em relação ao encerramento das vias, julgo que já respondi, resposta com a qual pode não concordar.

Porém, o que é facto é que não posso esclarecer mais! Na verdade, é esta a política e já expliquei qual a argumentação para ela.

Sinceramente, devo dizer que espero que o Sr. Deputado nunca possa ser o responsável pela política ferroviária em Portugal. Com efeito, tenho esperanças de que tal nunca venha a acontecer, pois, nesse caso, o Sr. Deputado seria portador de um erro que iríamos pagar por duas gerações. Actuar dc outra maneira, Sr. Deputado, teria consequências tão graves que me regozijarei se não o puder ver como responsável por essa política — digo isto com objectividade e com sinceridade.

Afirmou ainda o Sr. Deputado que não cumpro os planos da Junta Autónoma de Estradas e da CP. Porém, a verdade é que não sou eu que tenho dc cumprir esse plano. A Junta Autónoma de Estradas e a CP é que têm de cumprir o plano do Governo. Na realidade, não me sinto agente cumpridor de planos da Junta Autónoma dc Estradas ou da CP.

Por outro lado, Sr. Deputado, penso que já demonstrei que os próprios planos contêm cm st a capacidade de sc alterarem, mais a mais em prazos tão incertos como são os da construção civil e das infra-estruturas.

Os planos têm sido cumpridos razoavelmente. Devo dizer que o plano de modernização da CP tem vindo a ser cumprido razoavelmente, aliás como poderá comprovar através da leitura do relatório da CP a esse propósito.

Portanto, julgo que insistir nisso é, simplesmente, tomar uma crítica que, na minha opinião, não tem fundamento em crítica com fundamento pela insistência, sendo que, a partir daqui, já não tenho mais argumentos. Com efeito, poderia estar sistematicamente a responder a uma deter-

minada pergunta, mas não sou capaz. Assim, confesso-me batido pela insistência...

Quanto à questão dos transportes colectivos do Barreiro, solicitaria que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes falasse depois sobre o assunto.

De qualquer modo, devo dizer que não poderemos entrar por aí, pois isso é ilegal e não o poderemos fazer.

No que concerne às vias no Alentejo, há, neste momento, uma alteração no plano rodoviário que iremos fazer e que consiste na ligação dc Mértola a Castro Marim — no fim de contas, é a continuação do JP-2. Essa alteração está já contemplada no plano rodoviário e penso que se justifica, assim como se justificarão outras que iremos fazendo. Este plano rodoviário nem foi feito por este Governo. Nós seguimo-lo, mas alterá-lo-emos sempre que o acharmos necessário, o que aconteceu neste caso concreto.

Relativamente a outros itinerários, confesso que não tenho aqui o plano à mão e, por conseguinte, não lhe poderei falar seriamente sobre o assunto. Contudo, em qualquer outra altura, poderemos discutir na Comissão o restante plano rodoviário.

Se o Sr. Presidente o autorizasse, pediria agora ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes que explicasse por que é que não podemos dar indemnizações compensatórias aos transportes colectivos do Barreiro.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Relativamente aos transportes do Barreiro, eles são serviços municipalizados e, portanto, as transferências do Estado para a Câmara Municipal do Barreiro estão, como para qualquer outra câmara, consignadas na Lei das Finanças Locais. Aliás, nem o orçamento do Ministério das Finanças, na parte de indemnizações compensatórias, preverá em 1991, como já o não fez em 1990, que sejam transferidas verbas de indemnizações compensatórias para câmaras municipais.

Por outro lado, também nada obriga — nada consta cm legislação sobre isso, nem deveria constar, pois seria errado — a que a inclusão em passes intermodais obrigue a indemnizações compensatórias.

As indemnizações compensatórias dadas a outras empresas públicas de tutela do Estado, são-no por o Estado ser accionista e não por razão de passes intermodais.

O Sr. João Matos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Matos (PSD): — Sr. Presidente, é que o Sr. Minisuo não referiu a questão do fecho da Golada, tendo, a este propósito, sido feitas determinadas afirmações que considero menos correctas. Portanto, se o Sr. Ministro não lhes responder, gostaria dc esclarecer esla matéria...

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, Sr. Minisuo.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado tem toda a razão, pois, como pensei que o assunto estava já esclarecido, achei, no meu subconsciente, que não o deveria esclarecer de novo.