13 DE DEZEMBRO DE 1990

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O Sr. Presidente: — Iria dar a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e só depois, para colocarem questões, aos Srs. Deputados que o desejarem fazer.

Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, referir que é com o maior prazer que venho a esta Comissão falar do orçamento destinado à Comissão da Condição Feminina.

Antes ainda de entrar na frieza dos números, como aliás já fíznarcuniao da Subcomissão parlamentar para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher em que estive presente para explicar o orçamento (estão aqui pelo menos duas das Sr." Deputadas que lá estiveram), gostaria de fazer uma pequena consideração valorativa, que não tem a ver

— repito — com a frieza dos números.

A Comissão da Condição Feminina é uma comissão que este Governo mantém, com o funcionamento que tem vindo a ter ao longo dos anos, mas que desejaria —e foi já apresentado nesse sentido um projecto de decreto-lei, que esperamos levar em breve à consideração do Conselho de Ministros — transformar dando-lhe maior operacionalidade em relação aos fins que tem em vista. Se alguma coisa mais desejaria dizer sobre esta matéria, é a de que esta Comissão tem funcionado com meios restritos, mas é uma Comissão que tem desenvolvido um trabalho notável a todos os títulos, quer comparando os magros meios de que tem disposto ao longo dos tempos com as tarefas que tem conseguido realizar, quer por em todos os países — sendo certo que a Comissão da Condição Feminina teve ao longo dos tempos um papel determinante para que assim fosse

— ser reconhecido que Portugal, em matéria de igualdade de ambos os sexos, é um país de vanguarda.

Quero, pois, perante esta Comissão e desta forma pública, mais uma vez, prestar a minha homenagem ao trabalho que a Comissão da Condição Feminina tem produzido em Portugal.

Quanto ao orçamento para 1991, acontece sempre, como certamente cm relação a todos os departamentos, que o dinheiro é sempre menos do que aquele que as pessoas com vontade e imaginação desejariam que houvesse.

De todo o modo, houve este ano, da parte do Governo, um empenho bastante grande no que diz respeito à Comissão da Condição Feminina.

Em termos globais, como aliás podem verificar pelo documento que distribuí, a subida é dc 36,7 %. Se comparamos este valor com as restantes subidas que existem no Orçamento do Estado, diria que ele constitui uma subida quase sem paralelo. Mas sobre essa questão poderá falar, melhor do que eu, a Sr.' Secretaria de Estado do Orçamento.

Como é que se divide então este bolo global de 150 000 contos, que representam, como disse, uma subida de 36,7 % em relação ao ano de 1990?

Uma parte substancial — 111 000 contos — destina-se a despesas com pessoal ou vencimentos. De todo o modo, quero frisar que há aqui um aumento dc 45,7 %, muito embora — tenho de o reconhecer — boa parte deste aumento decorra do novo sistema retributivo e do facto de já ter incluída a percentagem necessária ao aumento dos vencimentos da função pública para o ano dc 1991.

Temos depois inscrita uma outra grande rubrica, que é a rubrica fundamental e aquela que permite fazer coisas: a

das despesas de funcionamento. Tal rubrica apresenta uma verba dc 19 394 contos, o que constitui também uma subida considerável em relação ao orçamento para 1990, já que, se considerarmos o corte de 20 % que o orçamento inicial teve, representa uma subida dc 34,6 %.

Nas despesas de capital — a grande rubrica seguinte

que enumerei — a subida, de 13,6 %, é menor.

Na rubrica do aluguer das instalações, quer de Lisboa, quer do Porto, a subida, de 83,4 %, é muito grande e decorre de uma avaliação da renda dessas instalações.

No que diz respeito aos subsídios para as organizações não governamentais, mantemos a verba, obviamente cm termos nominais, igual àquela que será gasta este ano. A verba prevista inicialmente era de 10 000 contos e passou, com o corte efectuado, a 8000 contos; este ano inscrevemos uma verba igual.

Já agora, passo a explicar por que é que nesta rubrica, ao contrário do que acontece nas restantes, não se regista uma subida, mas, antes, uma descida real, mantendo-se embora o valor nominal. E que o orçamento, que é apresentado agora, começa a ser elaborado muito antes desta data e, quando fornecemos os dados à Secretaria de Estado do Orçamento, reparámos em que, do subsídio de 10 000 contos atribuído no ano passado às organizações não governamentais, apenas unham sido gaslos, até Setembro, 2430 contos. Não tinha havido, pois, da parte das organizações não governamentais uma grande iniciativa, que, até Setembro, se tinha quedado pelos 2430 contos.

Existe, aliás, um documento proveniente do meu Gabinete, que também fiz distribuir, no qual se discriminam as verbas gastas pelas organizações não governamentais. Poderão reparar na exactidão dos números constantes desse documento: até Setembro, tinham sido gastos, de facto, 2430 contos. Pareceu-nos, assim, que, lendo tais organizações mostrado tão pouca capacidade para a utilização desta verba, não havia razão para neste caso a aumentarmos cm termos reais. Daí que a mantenhamos, cm termos nominais, no mesmo montante.

Quero dizer uma última palavra que poderão comprovar por um pequeno documento que fiz distribuir e que, de alguma forma, relata algumas das actividades que a Comissão da Condição Feminina teve ao longo do ano dc 1990, quer através de publicações, quer de seminários, como também hão-de reparar em que boa parte daquilo que é produção efectiva dessa Comissão não é suportada pelo orçamento da Comissão mas, sim, por outros orçamentos.

Honra seja feita à Comissão da Condição Feminina, que tem tido o engenho para «aliciar» outros departamentos ministeriais e orçamentos para promover acções que a Comissão pensa serem importantes para a promoção da igualdade de direitos e das mulheres. Se repararem no anexo que fiz distribuir com listas de publicações, verificarão que há várias publicações, nomeadamente duas, que foram feitas através de verbas oriundas do orçamento do Ministério da Defesa c outras que foram feitas com fundos provenientes do Fundo das Nações Unidas para as Actividades em Matéria de População (FNUAP).

Há, portanto, acções dc vária ordem que a comissão tem conseguido levar a cabo com fundos que não fazem parte do seu orçamento de funcionamento mas, sim, de orçamentos dc outros departamentos ministeriais.

Termino esta curta apresentação, colocando-me â disposição do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados e Deputadas para os esclarecimentos que entenderem convenientes e reafirmando aquilo que disse: creio que há condições para