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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Porém, aquilo que diz não me parece correcto. A sua implementação tem com a introdução de uma nova folosofia nos serviços, a que se junta a duplicação do quadro do pessoal. Ora, a Sr.' Deputada não mc dirá que é fazer política com os pés sc dissermos: «bom, se este ano não podemos ainda preencher o quadro pela duplicação, mas se aumentarmos num quarto ou num quinto ou num oitavo, isso já é importante».

Estamos, portanto, a fazer as coisas passo a passo e considero que é possível, com este orçamento, aprovar o projecto de decreto-lei e pô-lo em execução, dc certeza, sem necessidade de duplicar o pessoal, como aí está previsto. Não me parece, repito, que seja esse o aspecto mais importante da filosofia daquele projecto dc decreto-lei. É um aspecto importante, sem dúvida, mas não é o mais importante e se não for implementado todo em 1991, pois será uma parte em 1991 e outra em 1992. Estamos é a dar um passo em frente e isso é que me parece positivo.

E voltamos à mesma questão, Sr.° Deputada Julieta Sampaio, da Lei n.° 95/88. Considero, repito, pela leitura que fiz, por aquilo que vi, que a lei está regulamentada. Só não tenho aqui a agenda, porque, senão, marcava já uma reunião com a Subcomissão. No agradeço-lhe que a Subcomissão, pelos meios normais — há um processo aqui na Assembleia que é o de dirigir-se à Comissão, esta ao Presidente e este ao Ministro, seguindo-se os trâmites normais e eu marcarei...

A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, a Subcomissão tem autonomia para marcar as suas próprias reuniões.

Por isso, no início da próxima semana, pelos mecanismos normais da Assembleia, farei esse convite ao Sr. Minis iro.

O Orador: — Estamos entendidos, Sr.° Deputada.

Portanto, da minha parte há toda a abertura para, no mais curto espaço de tempo, vir à Assembleia debater convosco estas questões, com seriedade e com abertura, como disse há pouco.

Se chegarmos à conclusão de que é necessário regulamentar algum aspecto da lei, terei toda a abertura para cia ser regulamentada e não me vai parecer difícil.

Alguém falava, há pouco, do plano dc actividade das ONG.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Não é das ONG, mas da Comissão da Condição de Feminina.

O Orador: — Esse conheço! Certamente que sim, esse conheço perfeitamente!

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, só que não foi enviado à Assembleia e devia ter sido, pois era habitual todos os anos mandarem o plano dc actividades da Comissão da Condição Feminina para o ano seguinte.

O Orador: — Então, não mandei! Já fui aqui elogiado por ter mandado mais elementos do que do costume, mas ainda fakou esse. Prometo mandar esses elementos para a Subcomissão. Não sabia que era hábito, mas terei todo o gosto em mandá-lo.

Em relação às ONG, dizia eu, que são organizações não governamentais, da sociedade civil, e sc alguém tem

alguma filosofia sobre essa matéria somos nós. O Governo a que pertenço defende, dc facto, um equilíbrio novo entre o papel do Estado e da sociedade e sc alguma coisa preza é que a sociedade civil sc organize, lute pelos seus fins, por novos fins, por novas metas c que, nessa matéria, seja complementar daquilo que o Govemo deve fazer.

Penso até que as democracias, cada vez mais, se hão--dc distinguir pelo nível c possibilidade dc participação que dão aos cidadãos. Será esta permissão de participação que, no futuro, constituirá a grande qualificação dos regimes que permitem ou não essa participação.

Sou, claramente, adepto de regimes que evoluam para a participação dos cidadãos na vida pública e, portanto, ninguém mais do que este Governo e do que eu próprio é adepto da criação de movimentos que surgem expontanea-mente da sociedade civil, como é o caso das organizações n2o governamentais.

Desta filosofia decorre lodo o meu o empenhamento e do Govemo, no sentido de que, se alguma coisa na lei está menos clara, no sentido dc que possa prejudicar o eventual aparecimento destas organizações, VV. Ex.03, Sr." Deputadas Julieta Sampaio, Paula Coelho, Ilda Figueiredo c Luísa Ferreira, podem contar que essa situação será revista, para que essas organizações sc constituam e desenvolvam um trabalho cm prol destes ideais e destas ideias pelas quais a Comissão da Condição Feminina e todos nós, Governo e Assembleia da República, propugnamos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Julieta Sampaio.

A Sr." Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Ministro a abertura com que debateu o orçamento para a Comissão da Condição Feminina e que continua a mostrar para debater estes problemas que são, na sociedade portuguesa, ainda específicos da mulher.

Esia abertura é lanto mais positiva —o que saudamos — quando sabemos e lamentamos que se no passado tivesse havido uma abertura destas e se, porventura, estes assuntos já há mais tempo tivessem passado pela mão do Sr. Ministro e não do Sr. Secretário de Estado, as associações de mulheres já teriam o seu problema resolvido e não estaríamos a debater novamente o assunto.

Quero só acrescentar que a maneira como a resposta nos foi dada no Plenário, que até quero esquecer, é que mc motivou —e ainda bem! — a levar esta luta até ao fim e a pedir o parecer jurídico.

No final ganhou o Governo, ganhou a Assembleia da República, ganhou a democracia e ganharam as mulheres portuguesas, que são a maioria da população, e irá ganhar o País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Paula Coelho.

A Sr.' Paula Coelho (PCP): —Sr. Presidente, farei apenas um comentário muito breve.

A maior parte das informações que o Sr. Ministro acabou dc dar são, na maior parte, correctas, mas é pena que essas palavras não tenham reflexo no orçamento e que continuemos a lamentar que, em termos práticos, essa

observação nEo sc repercuta em termos dc ajuda e apoio