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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

dc 180 milhões dc contos, que não existe! É nesse sentido, no de que não existe, que reafirmo que ela é falsa. Mas já

voltaremos a esta questão,

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues — cuja ausência

lamento, porque não gosto de falar de pessoas que estão ausentes— fez aqui um esforço muito grande para se redimir dc uma falha que teve aquando da discussão na generalidade. Enfim, esse esforço tem de ser compreendido; fô-lo hoje, está perdoado, assim o PS lhe perdoe, por nao ter feito a intervenção na discussão na generalidade.

Ainda em relação à intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quando ele se referiu às verbas comunitárias, penso que, a determinada altura, ouvi a verba dos 250 milhões, mais concretamente 250,8 milhões dc contos, relativamente à estimativa para 1990. O Sr. Deputado referiu este valor absoluto, mas como há aqui entradas e saídas de dinheiro devia ter falado no fluxo final que, dc facto, este ano é favorável a Portugal, em termos da estimativa de 180 milhões de contos, como o será para 1991, como fluxo financeiro dc 187,4 milhões de contos. E bom que não se digam meias verdades, mas as verdades todas, porque isto é, dc facto, um fluxo financeiro e não podemos avaliar esses valores, se os tomarmos apenas como valores absolutos.

Finalmente, quanto ao que afirmou o meu querido amigo deputado Gameiro dos Santos, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado entendeu, mas fez dc conta que não entendeu, a minha posição, relativamente à questão que coloquei. Quando me diz que eu teria dito que não interessa o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses, bastando o apoio do PSD, é evidente que o PSD, tendo a maioria, se quiser fazer passar qualquer proposta, fá-lo. Mas o Sr. Deputado percebeu, não tenho dúvidas nenhumas acerca disso, que o que eu quis foi interpelar o Sr. Ministro,

no sentido de ele me explicar qual era o alcance das expressões que estavam em jogo. É que no relatório geral do Orçamento do Estado — como já tive oportunidade dc dizer, com toda a franqueza e espírito de abertura —, fala--se em «apoio significativo» e o Sr. Ministro hoje aqui falou numa outra expressão que, salvo erro, era «expressiva manifestação de apoio». Tentei «provocar» o Sr. Ministro, no sentido de ele me explicar qual era o alcance destas expressões. Ora, o Sr. Deputado, que tinha percebido isto perfeitamente, fez de conta que não percebeu.

Quero, agora, retomar o problema das verbas, repelindo pela milésima vez, relativas aos 180 milhões de contos. Os senhores agora apontam para uma proposta da maior das verbas, o que corresponderia a um agravamento dc cerca de 6 milhões de contos. E, depois — já não lhes faço a pergunta, porque os senhores já responderam —, como é que vão buscar esses cerca dc 6 milhões de contos? Vão alterar as previsões do IVA? Sr. Deputado, de facto, o PS revela pouca imaginação. E digo isto porque, quando apresentou um orçamento dito alternativo ao Orçamento do Estado para 1991, apresentado pelo Governo —cm relação ao qual, como a Sr.* Secretária de Estado disse há pouco, o Sr. Ministro cometeu um erro de análise, quando chegou à conclusão de que se tratava dc um agravamento de 85,5 milhões de contos, porque, na realidade, será um agravamento do défice muito maior (dc facto, foi um erro muito grande do Sr. Ministro) —, já aí os Srs. Deputados limitavam-se a fazer a reavaliação de receitas. E neste sentido que digo —com o devido respeito— que o PS nestas matérias orçamentais revela muito pouca imaginação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.

O Sr. Mendes Costa (PSD): — Quero colocar duas questões muito rápidas.

A primeira dirige-se ao Sr. Secretário dc Estado e é a seguinte: o meu colega deputado Carrilho Pereira colocou uma questão sobre o imposto municipal sobre veículos que não obteve resposta. Gostava que o Sr. Secretário dc Estado respondesse a essa questão, para que eu pudesse transmitir a resposta ao meu colega.

A segunda questão dirige-se à Sr.* Secretária de Estado. Estou muito preocupado com a OID dc Setúbal, que tinha a duração de cinco anos. No PIDDAC estáo elencados uma série de projectos que ultrapassam o prazo de cinco anos. A questão que lhe coloco é se, no seu entendimento, é possível ou não uma perda dc verbas, ou se o prazo foi alargado, ou quando é que começou a contar o prazo da OID dc Setúbal (não sei sc foi em 1989, ou cm 1990, que o projecto foi assinado pela Comunidade) c sc haverá algum prejuízo para a aplicação das verbas consignadas — os 97 milhões de contos relativos à OID de Setúbal que estáo no PIDDAC de 1991.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): — Sr. Secretário de Estado, V. Ex.*, de forma muito enfática, referiu que seria inconstitucional a proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Como relativamente a essa proposta não tenho dc me pronunciar nem lenho de a defender, volto à proposta do PS, para sublinhar — o que está, aliás, sublinhado em cada intervenção — o sentido útil dc que os municípios possam optar pela maior das verbas inscritas numa ou noutra proposta. Mas, obviamente, que não sc trata de pôr isto em leilão; tratava-se dc sugerir, dc solicitar, de reivindicar, dc V. Ex." e do Governo a que pertence, que fosse construído um novo mapa em que os números fossem esses, com o tal agravamento que é inferior a 4 % da verba inscrita. E depois, não tendo o direito — c não me arrogo o direito que não tenho — de duvidar das afirmações que V. Ex." produziu, sempre desejo sublinhar que fiz um esforço para compreender a explicação que deu dos 22,66 %. Em todo o caso — e por mera circunstância —, tinha aqui um apontamento — porque alguém me aguardava e fui despedir-mc peio telefone — relativamente a um município, em que a situação é esta: em 1990, o FEF é de 221 369 milhões dc contos; cm 1991, segundo os novos critérios, é dc 253 403 milhões dc contos, o que corresponde a um crescimento dc 14,7 %. Todavia, o anexo 10, aquele que decorre do cumprimento da Lei n.° 1/87, aponta para 22,7 % dc crescimento. Ou entendi mal — e penitencio-me —, ou a coisa não ficou tão clara. Portanto, agradecia que, depois, me esclarecesse sobre isto, pedindo-lhe desculpa pela insistência.

Em relação às coincidências, claro que o Sr. Secretário de Estado e os serviços da sua Secretaria de Estado e do seu Ministério aferiram os dados que curiosamente são estes: havia, como eu disse há pouco, 122 municípios a ganhar com a aplicação da lei cm vigor e 183 a perder. E o mesmo é dizer que a inversa é verdadeira: 183 municípios ganhariam com a aplicação dos novos critérios.

Em termos de filosofia, concordamos com a necessidade dc reformular a Lei das Finanças Locais, por forma a acrescer novos meios financeiros, novos afluxos, para os municípios mais pobres, mais carenciados, aqueles onde