94-(216)

II SÉRIE-C — NÚMERO 9

dispostos a patrocinar. Esta é uma questão que assumimos com toda a transparência e com toda a objectividade.

É por isso que peço aos Srs. Deputados do PS que, nesta matéria, não venham exigir uma discussão profunda desia lei, porque não estão em condições de o fazer.

No entanto, da parte do Governo sempre estivemos

disponíveis para apresentar toda a informação âCCTCâ desla proposta alternativa. Pensamos que ela é melhor do que os actuais critérios em vigor e, por isso, a Assembleia da República faria bem em patrocinar esta proposta.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

A Sr.' Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocaram-mc três questões e a elas procurarei responder.

A primeira tem a ver com os fundos estruturais, a segunda com o PIDDAC global e a terceira, eu não resisto, será mais um pequeno comentário sobre as observações, que considero subjectivas, feitas pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

Relativamente aos fundos estruturais há duas questões que se prendem uma com a outra. A primeira, colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a ver com a execução global, tendo aludido a um relatório que foi presente à Comissão de Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio; a segunda, tem a ver com a questão colocada pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

Srs. Deputados, antes de responder à questão do Quadro Comunitário de Apoio, farei uma breve exposição relativamente à forma como se processam estas fases para poder responder cabalmente e para que não fiquem dúvidas sobre atrasos ou não atrasos desse Quadro.

Como VV. Ex." sabem, Portugal apresentou 50 programas novos à Comissão Europeia, lendo, em finais de Julho, sido aprovados 18 programas regionais, dois em Agosto, dois em Outubro e os restantes 14 aguardam ainda a aprovação por parte da CEE. Aproveito para dizer que,

na próxima terça-feira, três programas, porventura quatro, serão aprovados em Bruxelas. Estou a fazer grande insistência junto dos serviços da Comissão Europeia para exigir que os programas portugueses, que foram dos primeiros a dar entrada, tenham resposta por parte dos serviços. Neste momento, tenho indicações, aliás vou ter uma reunião com o comissário Millan na terça-feira, que até final do ano estarão aprovados todos os nossos programas.

Só que, quando se negociou o Quadro Comunitário o pressuposto de base era que os programas estariam em vigor no início de Janeiro de 1990 e daí que o Governo tivesse pedido que se instituísse uma Comissão dc Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio, a fim de pôr «preto no branco» a situação. Esta Comissão é conjunta e nela estão representadas todas as entidades — autarquias, etc. — e a Comissão Europeia c nela ficaram claras três coisas.

Primeiro, Portugal vai conseguir, não obstante estes atrasos que são totalmente imputáveis aos serviços da Comissão e por ela assumidos, a aprovação dos programas.

Segundo, face ao atraso na aprovação dos calendários, apenas \5 %, t óbvio que, por exemplo, no caso das autarquias, um programa que é aprovado no dia 31 dc Julho e uma vez que o processamento das transferências finan-

ceiras demora cerca dc três meses — é esta a média da Comissão Europeia— não pode apresentar taxas de execução muito elevadas. Assim, elaborámos um relatório para que fosse reconhecido que o atraso era da responsabilidade da Comissão Europeia — e esta reconheceu-o —

c, por isso, conseguimos — e com isto respondo ao

Sr. Depuiado, embora já o tivesse feito anteriormente numa

destas discussões — que as verbas passem automaticamente para o ano que vem e, mais do que isso, conseguimos também que a execução do Quadro Comunitário dc Apoio seja alargada até 1994.

Considero que não podemos, relativamente a esta situação, deixar de ter presente duas coisas.

Primeiro, as metas do Quadro Comunitário de Apoio têm de ser tomadas com rigor, como objectivos estratégicos, mas o espírito que preside a esse quadro é que haja, através de um diálogo permanente entre as diversas partes envolvidas, a possibilidade de ir fazendo alterações e correcções de trajectória.

Este exercício que envolve todo o nosso país, todas as nossas autarquias, que é o sistema de todos os países membros e que é gerido da forma mais descentralizada, no sentido da co-responsabilidade entre a administração central e local — de que muito me orgulho e que tem sido muitas vezes realçado pelo próprio comissário Millan, como exemplo para os outros países — significa aquilo que eu, utilizando uma expressão do Presidente Delors, apelidaria de revolução silenciosa em termos da responsabilidade na gestão dos fundos comunitários.

Por tudo isto é evidente que este sistema vai ter alguns problemas dc percurso, porque ele não é gerido nem do Terreiro do Paço, nem da D. Carlos I c nem por computador.

Portanto, tem de haver muito diálogo, muita co-responsabilidade para irmos ajustando as trajectórias e os problemas que vão surgindo.

Ora bem, qual é a situação actual face a esses problemas? O resultado global, pois já tenho o apuramento todo feito, é que vamos atingir as metas, quer de compromissos, quer de transferências da Comunidade para Portugal, e até vamos uluapassar ligeiramente aquilo que estava no orçamento de transferências da CEE, embora nem lodos os programas sigam a igual ritmo — aproveito para lhe referir a questão do vale do Tejo.

Por ouiro lado, todas as unidades de gestão estão a funcionar, não querendo deixar de sublinhar que já houve comissões de acompanhamento, sendo Portugal o único país da CEE em que isso aconteceu para todos os programas. Isto porque exigi que a CEE o viesse fazer, estando as coisas neste momento de molde a que essa tal taxa, que era de 15 %, já esteja em 30 % ou 40 %, apesar de, como disse, não a considerar representativa. Já tenho o compromisso da CEE de que no relatório anual a coluna em que dizia «Despesa pública do ano de 1990» vai ser alterada dc acordo com a realidade.

Existe, pois ioda uma programação estratégica que vamos ter que ajustar. Não obstante, como disse e repito, com muito esforço de todos — Governo, autarquias e CEE — as metas vão ser atingidas.

No entanto, um dos aspectos que deu origem a que o Governo Português tivesse tantos êxitos nas negociações dos fundos estruturais tem a ver com a credibilidade da nossa postura e com a forma como apresentamos os nossos dossiers. Muitos desses dossiers —e isso é uma prática nova — são executados nas unidades de gestão, em que se incluem as autarquias e os serviços, pelo que, há o pro-