94-(214)

II SÉRIE-C — NÚMERO 9

O Orador: — Estou a citar um exemplo, usando-o da mesma forma como o Sr. Deputado 0 USOU. É rigorosamente igual c serve para lhe demonstar que a sua acusação ou, pelo menos, aquilo que estava subjacente ao caso particular de Santarém que referiu não tem fundamento.

Quanto à questão dos trâmites e da rapidez com que 0

Governo apresentou esta iniciativa, o Sr. Ministro já teve ocasião de dizer que está tudo em ligação com o aumento de recursos que, este ano, de uma forma tão nítida, existe.

Quanto a subavaliações do IVA, conforme já tivemos ocasião de discutir em várias circunstancias, o que está em causa, estritamente e nos termos da lei, são as previsões que o Orçamento do Estado contém em cada ano. Isto foi discutidíssimo e alguns dos Srs. Deputados, pelo menos, a Sr. Deputada Ilda Figueiredo, talvez sc recordem que isto foi discutido na preparação da anterior Lei das Finanças Locais.

Ora os Srs. Deputados, que são tão zelosos na discussão pormenorizada de todas as questões c do diálogo aprofundado no contexto da Assembleia da República, hão-dc recordar-se que esta questão foi disculidíssima no contexto da preparação da Lei das Finanças Locais c foi apontado, claramente, como solução preferível a das previsões do imposto do valor acrescentado.

Seria possível outra solução, como seja a de, em cada ano, haver encontro de contas com as autarquias, mas se a previsão do IVA viesse realmente a revelar-sc superior ao valor efectivamente cobrado? Então, iríamos negociar com os municípios, e «sacar» aos municípios!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sim, senhor, com certeza!

O Orador: — Sr. Deputado, gostava de ver a sua posição quando isso acontecesse!

Do ponto de vista do Governo, isso seria altamente inconveniente para os municípios e conduziria à sua instabilidade financeira e à banca rota, porque sc efectivamente havia uma diferença entre a previsão c a cobrança real de impostos é porque algo de muito grave se verificava na economia portuguesa; seria mesmo, com certeza, um momento de crise e, nesse caso, iríamos «sacar» aos municípios essas quantias tão avultadas.

Portanto, a proposta que os Srs. Deputados da oposição fazem parece-me ser extremamente grave para os municípios portugueses e atentatória da capacidade financeira dos mesmos c da sua gestão equilibrada. O Governo nunca adoptaria nem patrocinaria tal solução.

Quanto às compensações por isenção, Sr.* Deputada lida Figueiredo, não sei se me poupa que lhe explique a situação, mas posso voltar a repetir aquilo que lhe tenho dito cm várias circunstâncias, na medida cm que a Sr.° Deputada põe sempre a mesma questão c eu, naturalmente, dou-lhe a mesma resposta. Mas sc a Sr." Deputada insiste que eu faça referencia, devo dizer que se trata naturalmente das novas isenções.

A Lei das Finanças Locais é claríssima a esse respeito c não vou, sequer, invocar os crescimentos enormes que têm havido nas receitas fiscais das autarquias portuguesas, pois, como o Sr. Deputado Gameiro dos Santos insinua na sua referência, não temos ainda dados finais sobre o ano de 1990, nem eles são possíveis porque ainda não chegamos ao final do ano.

Assim, alguns dados parciais que cu já tenha recebido de certas câmaras municipais,..como o Sr. Deputado, pelos

vistos, também tem recebido, não são ainda significativos para tomar uma posição sobre a matéria. Mas, mesmo que eventualmente houvesse uma estabilização dos valores dc 1989-1990, a taxa média dc crescimento é da ordem dos 100 %. Ora, não há país nenhum do mundo onde isso ocorra. É uma situação cm que realmente as receitas fiscais dOS miiniCÍpiOS passaram de 19 milhões, em 1985, para quase 80 milhões, cm 1989. Trata-se de um crescimento enorme que ultrapassa todas as considerações que possamos fazer.

Naturalmente que os Srs. Deputados da oposição desejariam que a taxa dc crescimento das receitas fiscais fosse, talvez, de 120 % ou 150 %. Mas a situação real é, na verdade, extremamente positiva para os municípios portugueses. Mesmo admitindo que havia novas isenções e que era possível calculá-las, as contas têm de ser feitas sempre em relação ao nível de operações que seriam realizadas se, efectivamente, essas isenções não existissem, c se elas não existissem o número de operações seria significativamente menor. Por isso, as contas que têm sido avançadas são completamente destituídas de qualquer razoabilidade.

Quanto às freguesias, o Sr. Ministro já teve ocasião de dizer que estamos com 1041, pelas minhas contas, desde 1985.

Portanto, já somam mais de um quarto, quase 30%, as freguesias portuguesas que foram financiadas desde 1985, para as obras nas suas sedes.

O Sr. Deputado acha pouco e diz-me que há, ainda, casos dc sedes de juntas que funcionam mal c algumas nem existem. É verdade, sim senhor, e eu adiro a essa posição que existe, que é uma verdade objectiva e, por isso, vamos continuar a procurar resolver o problema. Resolver mil e tal casos em cinco anos parece-mc um score perfeitamente razoável, pelo que vamos continuar a resolver o problema da forma como temos vindo a fazer.

Além disso, existe outro problema. É que este trabalho de construção dc sedes é feito em conjugação com os municípios que também precisam, eles próprios, que a construção seja feita de forma programada para que não tenham encargos súbitos com a construção demasiado rápida das novas sedes.

Quanto às novas competências, o Sr. Ministro também já sc referiu a essa questão. Temos ajudado os municípios a financiar competências que são deles próprios, como, por exemplo, a questão dos edifícios das câmaras municipais que é uma competência claramente municipal. Fomos até motivados por um caso que nos sensibilizou imenso e que cito por ser uma câmara do Partido Socialista c do distrito dc Santarém, que o Sr. Deputado muito dignamente representa, que foi a Câmara de Rio Maior e que consideramos que realmente estava a funcionar — aliás, a obra, tanto quanto sei, está parada, sem ser por culpa do Governo ou da própria Câmara. A verdade é que o que está em questão é um mecanismo que foi criado a pensar numa câmara do distrito de Santarém e presidida pelo Partido Socialista.

Efectivamente, foi esse caso que muito nos motivou, embora, naturalmente, depois tenhamos verificado que havia uma certa generalização dc situações a que temos procurado corresponder.

Aliás, referindo o exemplo do distrito de Santarém — o Sr. Deputado vai perdoar-me porque o citou c eu gostava, também, de o fazer—, em relação a paços do concelho e às grandes operações de apoio da parte do Governo, devo dizer que estamos a financiar a coravruc.ão.