13 DE DEZEMBRO DE 1990

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dos paços de concelho no Município de Almeirim, que é do Partido Socialista, no Município dc Alpiarça, que é do Partido Comunista, estamos a financiar uma obra municipal com um grande montante, já Financiamos, também, os aços do oncelho do Município de Constância, que é do Partido Comunista, estamos a financiar os Paços do Concelho de Rio Maior, que é do Partido Socialista, financiámos uma grande obra municipal do Município do Sardoal, que é do Partido Socialista, e estamos a financiar os Paços do Concelho de Vila Nova da Barquinha, que é, também, do Partido Socialista — o Sr. Deputado dirá que esta câmara era do Partido Social-Democrata, mas, até agora, a essa câmara nenhum dinheiro foi concedido para a obra que está prestes a arrancar.

Em relação aos municípios do Partido Social-Democrata, infelizmente, não foi atribuído sequer um tostão, o que constituirá, certamente, motivo para que os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata protestassem.

Peço desculpa por me estar a alongar um pouco mais do que desejava, mas as perguntas foram muitas e pormenorizadas.

Gostava, ainda, de esclarecer a questão levantada pelo Sr. Deputado Júlio Henriques sobre os 22,66 % que precisa realmente de uma explicação, pois admito que a sua dúvida seja legítima, atendendo que os elementos disponíveis não facultam a explicação necessária.

Mas, afinal, o que é que aconteceu? É que cm relação ao ensaio que fizemos dos elementos de distribuição da proposta alternativa colhemos determinados resultados e das conversas que tivemos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a este mesmo propósito, parcecu--nos que esta fazia questão — aliás até o escreveu — em que nenhum município crescesse abaixo da taxa de inflação.

Apesar das várias observações que têm sido feitas em relação a muitas versões desta distribuição alternativa, a verdade é que, dos elementos que entregámos à Assembleia da República só constam duas: uma, que foi entregue com o relatório do Orçamento do Estado; outra, que respeita a alguns pequenos lapsos relativos ao distrito dc Santarém.

O Sr. Júlio Henriques (PS): — Grandes divergências!

O Orador: — Pequenos lapsos!

O Sr. Júlio Henriques (PS): — Dezenas dc milhares de contos.'

O Orador: — Logo por azar fui calhar no distrito do Sr. Deputado Gameiro dos Santos, mas garanto que não foi de propósito!

Traia-se, portanto, de diferenças relativas a três ou quatro municípios e, também, dc pequeníssimas diferenças dc mais ou menos 1 % cm relação a outros.

Isso surgiu porque, entretanto, chegou-nos informação mais actualizada sobre a rede viária que de imediato foi possível utilizar e, também, porque efectivamente houve um lapso no distrito dc Santarém, como já está dito e redito e não vale a pena continuar a citar esta questão.

Em relação aos 22,66 %, o que é que acontece? Como é que nós financiamos o estabelecimento do limite mínimo de 10 %? Ora, isso também já foi dito, através dos Municípios que estavam acima da média, ou seja, aqueles que estavam acima de 22,66 %.

Mas o que é que acontece? É que ao reduzirmos esses municípios dos 22,66 %, havia muitos que tinham 23 % 24 % 23,5 % 22,8 % 23,1 % e 24,5 % e que, portanto, foram

rebaixados, mas como queríamos que não baixasem da média geral, terminaram por ficar ao nível dessa mesma média. Em rigor, se aplicássemos cegamente o critério que utilizámos, viriam para 21 e qualquer coisa por cento. Mas como havia municípios que estavam, previamente a esta alteração, com 22,1 % e 22,3 %, ou seja, ligeiramente próximo da média, se fôssemos baixar aqueles que estavam acima da média para o nível daqueles que não tinham sido alterados, cometia-se uma grande injustiça.

Por isso, rebaixámos para os 22,66 % aqueles que estavam acima da média.

Quero que esta questão fique muito bem esclarecida, porque não há qualquer manipulação, assim como nas outras. Mas esta, repito, desejaria que ficasse bem esclarecida, porque a operação parece-me evidente.

Em relação aos auxílios financeiros, eles não são para calamidades, como temos dito e ainda, outro dia, o repelimos na discussão.

Como sabe, o Governo tomou a decisão de fazer um decreto-lei sobre esta questão dos auxílios financeiros, o que nunca aconteceu antes dele, em que isto era tratado de uma forma desregulameniada.

Nesta lei está previsto que as calamidades são financiadas com recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças e, portanto, não está em causa situar a questão das calamidades no contexto desta verba, que se destina essencialmente ao financiamento dos planos directores municipais e aos programas que VV. Ex." já têm conhecimento.

Quanto às assembleias distritais, como sabem, esse diploma fez-se na sequência da autorização legislativa da Assembleia da República e só serão financiadas pelas câmaras municipais, na medida em que o governador civil foi retirado desse processo, e bem, através da revisão constitucional, aquelas actividades que elas quiserem efectivamente exercer com recurso às suas disponibilidades. E uma política que começou a ser seguida antes de 1985, com grande dinamismo por parte de membros do Governo e de membros do PS que hoje fazem parte dessa bancada, e que estabeleceram essa orientação com a qual concordamos totalmente e cu próprio tenho tido a preocupação dc desenvolver uma evolução na continuidade.

Termino abordando a questão, que não será agradável aos membros do PS, mas em relação à qual não me consigo calar, da discussão da Lei das Finanças Locais.

Em relação aos apelos dc diálogo que os Srs. Deputados da oposição fazem, nomeadamente quanto à discussão profunda deste assunto na Assembleia da República, embora reconhecendo a coerência do PCP nesta matéria, não posso deixar de dizer que o PS quando esteve no Governo trouxe à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa c nem sequer mostrou algum documento com a distribuição de verbas fosse a quem fosse, regulando-a apenas por decreto-lei sem qualquer audição desta Câmara.

O comportamento do PSD foi bem diferente quando em 1986 trouxemos a esta Assembleia uma proposta de lei substantiva sobre esta matéria. Assim, estamos a discutir, no contexto do Orçamento, a possibilidade dc haver uma alteração da Lei das Finanças Locais, dc forma muito transparente, mostrando aos Srs. Deputados qual é a nossa intenção. Não pretendemos pedir nenhuma autorização legislativa sobre esta matéria, mas estamos clara c transparentemente a apresentar uma alternativa possível que, caso mereça consenso nesta Assembleia, estaríamos