13 DE DEZEMBRO DE 1990

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blcma de alguma aprendizagem. E alguns atrasos, que se possam registar, têm a ver com o facto de eu não abdicar do rigor na apresentação dos dossiers, porque é esse o nosso grande trunfo negocial.

Portanto, há casos, há regiões, há unidades de gestão, em que as coisas vão mais depressa c estão já em fase dc pedir segundos adiantamentos, mas haverá outras em que se verificam dificuldades que têm a ver, muitas vezes, com razões exteriores à própria vontade das vontades, por causa dos concursos ou das expropriações, ou porque o dossier estava errado — há dossiers que voltam para trás porque as contas estavam mal feitas.

Não posso deixar de repelir que não abdico de colocar lodo o rigor na apresentação dos dossiers porque acho que isso é o grande trunfo negocial que temos. E esta experiência de grande descentralização e co-responsa-bilidade 6 um trunfo colectivo que não podemos, dc maneira nenhuma, nem menosprezar, nem apressar, dado que as eventuais pressas não compensam.

Penso ter respondido ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Acrescentarei apenas que o relatório é reservado, não confidencial e o representante das autarquias portuguesas, que é membro dessa Comissão, tem o relatório. Simplesmente, foi o relatório que serviu de base para demonstrar à CEE que não fazia sentido não alterar toda a programação, porque 6 imputável à Comissão Europeia o atraso, c, por isso, está garantido o financiamento e as verbas passaram automaticamente para o ano que vem.

Relativamente à questão dos dinheiros e dos adiantamentos direi que o sistema de adiantamentos, que foi negociado mereceu total acordo da Associação Nacional de Municípios. Só que, enquanto não houver comprovativos e enquanto eu não tiver a certeza que o Tribunal de Contas ou as missões de controlo da CEE não levantam problemas, não haverá pagamentos. Portanto, os pagamentos serão feitos em adiantamento, desde que os comprovativos dc despesa sejam devidamente preparados e não há nenhuma razão neste momento para não se pagar. Aliás, Sr. Deputado, estive anteontem na Região Centro e todas as autarquias estão a receber em adiantamento.

Mas não quero deixar de dizer que essa responsabilidade de aprovar projectos, muito mais do que ser minha, 6 dos participantes das unidades de gestão, dos próprios autarcas que, muitas vezes, pedem mais tempo, havendo uma co-responsabilidade em todo este processo. Acontece que isto é tanto mais exigente e eu sinto-me tanio mais responsável, quanto alguns pequenos problemas que houve no passado nos programas do FEDER existiram ou porque havia ignorância das regras ou porque o formulário não eslava bem preenchido. As coisas foram facilmente regularizadas e hoje em dia, como qualquer coisa que tenhamos que devolver à CEE é feito com juros, a responsabilidade 6 muito maior.

Quero que fique com a certeza que, do meu lado, cumprir metas, cumprir prazos ó um objectivo, mas aplicar bem os fundos estruturais é o meu grande objectivo, meu e dc todos.

Relativamente à questão dos fundos estruturais, penso que terá ficado explicada.

Quanto ao vale do Tejo, esse programa está a funcionar como os outros, está a funcionar a unidade dc gestão, bem como todas as outras unidades dc gestão. Já agora deixem--me dizer que tenho notado que as pessoas se estão a sentir muito responsáveis, muito satisfeitas por poderem ser elas próprias a decidir da aprovação dos projectos, e estão a fazê-lo com grande espírito de solidariedade.

A questão do PIDDAC global. É um facto que se assiste a um deslizamento relativamente à despesa prevista num ano e aquilo que é a despesa efectiva, que decorre do exercício anual do Orçamento, porque uma coisa é uma programação plurianual e indicativa e outra é o orçamento que cm cada ano somos abrigados a fazer.

O que acontece, Sr. Deputado, é que os ajustamentos que se fazem de um ano para outro têm a ver, primeiro, com a selectividade acrescida que temos vindo a introduzir no PIDDAC.

Por exemplo, rigor em prazos. Como sabe, não é fácil de conciliar o enorme esforço de investimento que estamos a fazer com o problema da redução do défice de Estado.

Por outro lado, uma outra explicação que poderá ser dada está relacionada com o facto de podermos, de 1990 para 1991, felizmente, ir buscar à CEE muitos dos recursos adicionais, pois na altura não era possível prever, já que não tínhamos os quadros todos feitos. Por exemplo, o Programa Ciência não tem expressão orçamental, já que tem uma parte de contrapartida interna e a outra parte acresce.

Portanto, tudo isso significa a conciliação dos dois objectivos, ou seja, o objectivo do desenvolvimento com o objectivo da contenção rigorosa do défice de Estado.

Não obstante, o PIDDAC cresceu 20 % em termos globais. Todas as contrapartidas internas para os projectos estão asseguradas e mesmo em sectores onde não foi possível obter fundos estruturais, como, por exemplo, para a saúde, cm que se dizia que não era possível obter fundos estruturais, mas, no entanto, temos vindo, devagarinho, a consegui-lo c já os temos para os Hospitais de Guimarães, Elvas, Leiria e Matosinhos.

Portanto, tudo isso vai obrigando a que cada ano se faça um ajustamento com a maior racionalidade, rigor e selectividade, mas sem prejudicar as metas de desenvolvimento a que nos propusemos.

A propósito, Sr. Deputado — e porque sei que é uma pessoa sempre atenta a estas questões —, gostaria de dizer--Ihe que, não obstante, por vezes, na programação plurianual, não se vai tão longe quanto se podia prever naquela coluna que refere do mapa xi. Mas se fizer a comparação do PIDDAC efectivo com as metas de médio prazo das GOP verifica que, em muitos sectores, vamos atingi-las, e até ultrapassá-las, e que constituem as prioridades aprovadas pela Assembleia da República para o investimento e para a estratégia dc desenvolvimento do País.

Finalmente, queria só fazer um comentário às GOP, apesar de o Sr. Ministro já ter respondido na essência.

Tenho imensa pena, durante os três dias em que estive aqui para discutir as GOP dc médio prazo, que o Partido Socialista não tivesse querido fazer essa discussão. Considero que muitas das observações que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez são altamente subjectivas e dariam lugar a um debate que lamento que não tenha sido feito na sede c na altura apropriadas.

Dc qualquer maneira, existe um aspecto que gostava de referir. Não percebo como é que o Partido Socialista refere que o Plano que o Governo apresentou para discussão na Assembleia da República, no ano de 1991, não tenha característica de um Plano anual, porque tem como quadro estratégico as grandes opções que foram aprovadas a médio prazo!

Portanto, as opções não mudam todos os anos. Como é óbvio, trata-se de um projecto de sociedade, trata-sc de um projecto dc desenvolvimento que não tem natureza