13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Daí a referencia que se faz — aliás, com realismo e muito honestamente, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues— à situação que resulta dos actuais preços do petróleo.

O Sr. Ministro das Finanças esteve sempre atento à definição desses preços c, nessa altura, já sabia quanto é que se ia pagar por esse produto daí a uma semana. Foi com o conhecimento de toda essa informação que, na ocasião, foi possível definir tudo aquilo que aí se encontra. Porém, à cautela — isto porque não queremos enganar

ninguém —, dissemos: «cuidado, porque, se calhar, vamos ter de alterar algumas destas variáveis».

Fá-lo-emos, Srs. Deputados, sem peso na consciência, porque dissemos que o iríamos fazer e porque, nessa ocasião, eram esses os melhores números que poderíamos apresentar.

O Sr. Deputado falou também do défice dc profundidade do documento, dizendo que se dá uma ideia dc facilidade, o que é errado. Penso que é exactamente o oposto.

Há aqui um problema de princípio, Sr. Deputado. Devemos é dar uma ideia de optimismo. Há século e meio que padecemos daquilo a que chamo «síndroma dos vencidos da vida», o que tem feito muito mal ao País! Esses «vencidos da vida» escreveram coisas óptimas, mas numa perspectiva aniquiladora do entusiasmo, olhando sempre para o copo meio vazio, em vez de se olhar para o copo meio cheio!... Com esses mesmos indicadores, Sr. Deputado, temos a tendência de olhar para o copo meio cheio, uma vez que é que mobiliza. O outro, de facto, é desmo-bilizador!

Já falei aqui da questão da estrutura produtiva. Todos os instrumentos que referi há pouco orientam-sc para essa modificação.

Srs. Deputados do PS que se encontram aqui cm representação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, défice dc humildade e de capacidade de autocrítica? Nem pensar, Srs. Deputados! Pelo contrário, sabemos reconhecer onde é que precisamos dc fazer correções.

Hoje, durante esta agradável reunião, já tive ocasião dc referir a forma como encaramos, atentamente, estas evoluções. A última coisa que seremos é deterministas c uma coisa que não fazemos é sacralizar, tecnocraiicamcntc, seja que modelo for ou projecções. Os modelos sao mentirosos! Usamo-los com pinças, pois sabemos quais as limitações existentes e até onde é que eles podem ir.

Quanto ao défice dc compreensão, devo dizer que toda a gente compreendeu. A expressão que temos ouvido é a de que nunca houve GOP redigidas de forma tão comunicativa, tão imediata c acessível. Elas lêem-sc não como um romance mas, sim, como um ensaio. Assim, suponho que essa afirmação se deve a alguma má disposição passageira do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, porque a compreensão tem sido, unanimamente, reconhecida ao documento.

Pedia ao Sr. Secretário dc Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o favor dc, muito rapidamente, responder às questões que foram aqui colocadas.

Peço antecipadamente desculpa, mas vou ter dc sair daqui a 10 minutos porque lenho uma outra reunião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): — Sr. Presidente, completando aquilo que o Sr. Ministro referiu, gostaria dc abordar várias temas, em particular aquele que diz respeito às finanças locais.

Tenho analisado, com cuidado, a proposta que a Associação Nacional de Municípios fez e a decisão que tomou sobre esta matéria respeitante aos critérios, mas não consigo vislumbrar qual é, no fundo, a sua opção. Será a de 180 milhões, e cada um a escolher a melhor lei? Essa solução, que nao corresponde a opçüo nenhuma entre antígos e novos critérios, é perfeitamente inaceitável! Devo dizer, francamente, que nem sequer percebo como é que alguns dos Srs. Deputados estão na disposição de patrocinar essa solução que, além de ser inconcebível no campo dos princípios, seria clarissimamcnte inconstitucional, pois até já existem pareceres do Tribunal Constitucional sobre matérias afins.

Então, cada município escolhia a lei que mais lhe convinha?!...

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): —Eu disse «em último caso»!

O Orador: — Que disparate, desculpem que lhes diga! Isso seria clarissimamcnte inconstitucional. Por exemplo, o Tribunal Constitucional inviabilizou a possibilidade de a Assembleia Regional dos Açores escolher critérios próprios.

Portanto, como é que seria possível dizer a cada município para escolher a lei que mais lhe conviesse?

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Volte a ler o que diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses!

O Orador: — Isso seria um precedente inconcebível! Quer dizer, na Chamusca haveria uma lei e em Benavente haveria outra. Tal ideia será completamente impossível de aceitar.

Quanto à questão dos casos concretos que citaram, sobretudo os Srs. Deputados do Partido Socialista, o Sr. Ministro já referiu que tem de ser referente à legislação c à situação anterior. Com efeito, sc há casos onde o crescimento é menor é porque, porventura, esses municípios eram favorecidos com as disposições legais no anterior critério dc distribuição.

O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pegou numa questão que mc parece muito interessante, mas que tinha subjacente uma acusação que me parece bastante grave e que gostava de abordar. Trata-se da questão de haver, eventualmente, subjacente à distribuição do FEF e aos seus resultados, alguma ligação com os partidos políticos que têm a presidência das câmaras municipais, particularmente no distrito de Santarém, que referiu.

O Sr. Deputado também referiu que dos municípios prejudicados apenas um era do Partido Social-Dcmocraia, mas esqueceu-se de dizer que o Partido Social-Democrata, se calhar, infelizmente, tem apenas cinco municípios no distrito de Santarém.

Mas por que não pegou, por exemplo, no distrito de Castelo Branco, onde o Partido Socialista tem cinco câmaras municipais? Aqui, do Partido Socialista, só uma é prejudicada. Neste caso, não vai, certamente, dizer-nos que a lei foi concebida para favorecer o PS, porque isso lambem é uma acusação que não pode ser feita ao Governo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — E em Faro!