13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Socialista os que mais sofreriam. Nüo é verdade!... Não houve qualquer maquiavelismo! Isso é uma análise ex posi em que foram utilizados indicadores especiais e não referiram os outros.

A explicação que nunca ocorreu a qualquer dos Srs. Deputados, relativamente ao distrito da Guarda, por exemplo, é a de que, afinal, esse distrito, durante estes quatro anos, se calhar, teve uma absorção dc verbas maior do que aquela que devia ter tido relativamente aos outros!... Nunca lhes ocorreu que o facto de as verbas atribuídas a esses municípios subirem menos significa que cies tem mais, que beneficiaram de mais durante este tempo e que, por isso, passam agora a beneficiar de menos, numa perspectiva mais justa e mais adequada?

Os critérios não tiveram qualquer espécie de manobra nesse sentido!...

O fundo da questão foi, aliás, também abordado pelos Srs. Deputados Mendes Costa e Antunes da Silva. Já expliquei —os Srs. Deputados sabem-no muito bem c eu vou falar agora para a acta, dado que já o disse duas vezes cm comissão e já o referi também no Plenário — que não há qualquer atropelo ou oportunismo nesta introdução dc novos critérios.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Eu não disse isso!...

O Orador: — Eu sei que não disse isso!...

Já disse há bocado —e volto a insistir—, fizemo-lo quando verificámos as previsões do IVA, tal como estabelece a Lei das Finanças Locais. Essas projecções davam um FEF muito favorável e, portanto, esta era uma boa ocasião para fazer um acerto e acomodar todos os crescimentos, fazendo com que ninguém descesse, com que todos subissem, naturalmente subindo uns mais do que outros, fazendo algumas correcções. Esta pareceu-nos ser uma ocasião muito propícia para fazer tudo isto! ... Os Srs. Deputados interpretam agora esta atitude dc uma forma que me parece errada, mas não vou estar a laborar sobre o erro de interpretação ou sobre o vício dc lógica da vossa interpretação.

Rcferindo-me, agora sim, directamente ao Sr. Deputado Antunes da Silva, quero dizer que, se não houver um apoio mais largo que o do partido que apoia o Governo c sc isso não for muito claramente expresso, a proposta original é da aplicação da Lei das Finanças Locais!... Mas, naturalmente, a oposição fica com o ónus dc não ter querido...

O Sr. Júlio Henriques (PS): — Fica o ónus da boa vontade!...

O Orador: —... numa ocasião cm que era oportuno, em que era praticável, cm que era factível fazer uma correcção no caminho dc uma coisa qualquer que poderia vir, a seguir, na Lei das Finanças Locais. A oposição fica com esse ónus!...

Parece-nos, Srs. Deputados, que a nossa proposta conduziria a um equilíbrio maior. E vêem-sc os municípios que ficariam a ganhar!... Os partidos da oposição não a querem e o País fica a saber que vamos diferir as correcções para uma análise, tal como dizia o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, feita num quadro lento, muito pausado, com a consideração de muitas alternativas, com cenários diversos, com tudo isso! O País fica também a saber que nós não o fizemos de improviso mas, sim, quando assistimos a uma possibilidade. Quando vimos «uma aberta» quisemos promover a justiça ou contribuir

para uma melhor justiça, mas os Srs. Deputados dizem: «De maneira nenhuma! [...] Isso é um maquiavelismo terrível, o que querem fazer é dar cabo de uma série de câmaras socialistas [...]»

O Sr. Carlos Luís (PS): — É verdade!...

O Orador: — «[...] quer na Madeira quer nos Açores, quer no distrito dc Santarém, quer no distrito da Guarda. Estão aí de arma assestada para elas.»

Para evitar essas coisas todas e para reafirmar a grande isenção do Govemo a este respeito, como os Srs. Deputados não querem, como acham que os municípios que têm receitas próprias mais elevadas...

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): —Cerca de 180 milhões!...

O Orador: — Ó Sr.' Deputada, 180 milhões!... Nós já sabemos disso!... Queremos 180 milhões?!... São propostas muito realistas!

Srs. Deputados, digo-lhes, muito honestamente, que, quando sc discutiram as verbas do FEF, conversei com muitos presidentes dc câmaras — sei muito bem o que é que eles dizem e o que é que eles pensam!... — e a todos fiz esta pergunta: «Qual a quantia que o senhor pensa que seria equilibrada e justa? Nós não sabemos ainda qual será a verba a atribuir, mas qual é a que considera uma coisa equilibrada e justa?»

Devo dizer-lhes que, com alguma relevância estatística, poderei inferir que 150 milhões dc contos era uma verba que os satisfaria muito, porque era muito acima do valor estimado da inflação, porque era muito acima de um crescimento real muito importante. E a verdade é que o crescimento foi de 22,7 %, coisa que nenhum deles imaginava que pudesse acontecer!...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): —Imaginava!...

O Orador: — Como sabem, a verba atribuída foi de 157,5 milhões de contos, portanto 7,5 milhões de contos acima daquilo que eles achavam que seria excelente. E, vai daí, agora sim, com sentido oportunista, levanta-se a oposição c diz: «Queremos 180 milhões.» Isto é oportunista c irrealista!

Srs. Deputados, a vossa vontade será feita.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — É feita a vossa vontade!...

O Orador: —Não, não, Sr.' Deputada! 180 milhões estão absolutamente fora dc causa e a Sr.» Deputada sabe muito bem que isso é assim! Está feita a vossa vontade em não avançar com uma maior compensação dos municípios que dependem mais do FEF.

Até à votação final, VV. Ex.M ainda lêm tempo para se arrependerem. Espero que pensem melhor nesta proposta e não queiram ficar com esta carga de trabalhos cm cima e que é a dc impedirem que os municípios com menos receitas próprias fiquem melhor através do fundo de percquação financeira. Cada um assume a responsabilidade que é sua!... VV. Ex.**, certamente, prestaram contas...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Nós, as nossas!