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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

da entrega formal do documento das GOP ao PS, passava já mais de uma semana sobre a data em que ele tinha sido divulgado junto de outras instâncias nacionais.

Contudo, penso ser a altura de reiterar o posicionamento que então defini, até porque julgo que, entretanto, nada se passou de suficientemente significativo no debate, que foi praticamente inexistente, que permitisse alterar qualquer das posições então manifestadas.

Em primeiro lugar, quero salientar alguns factos, que

são os que passarei dc imediato a expor.

O ano dc 1991 vai ser mais um ano em que o País vai poder dispor de uma parte de verbas bastante avultada — 1500 milhões de contos que a Comunidade Europeia põe à disposição dc Portugal através dos fundos estruturais c no contexto do Quadro Comunitário dc Apoio...

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Não é só para 1991!

O Orador: — Bem, esse é um dos anos em que vai ser possível termos essa parte no contexto desse Quadro Comunitário de Apoio (QCA), o que significa que, no conjunto desse período e tal como é dito no próprio documento, cerca de 30 % do invesümento global vai ser viabilizado por esse método, com as contrapartidas internas correspondentes, o que, como é evidente, representa muito dinheiro.

Na verdade, o total das transferências financeiras da Comunidade para Portugal atinge os 250 milhões de contos em 1991, com mais 19 % em 1990, ano em que a verba atingiu os tais 210 milhões dc contos. Só no P1DDAC, o montante dc 261 milhões de contos com o cumprimento da programação dos investimentos que estão acordados no quadro comunitário de apoio constitui para o Governo uma preocupação fundamental, enquanto que nas GOP sc diz que o PIDDAC registará um crescimento de 19 % e que os aumentos verificados nos vários ministérios estão, sobretudo, associados a acções co-financiadas pela Comunidade Europeia.

Por conseguinte, tudo isto é assumido pelo Governo no texto das GOP — aliás, isto são factos concretos; não há aqui ideologia.

De qualquer modo, quero ainda fazer aqui um pequeno sublinhado: é que aqui, na Assembleia da República, os Srs. Deputados do PSD dividem, sistematicamente, a história do País, da economia e da sociedade portuguesa dos anos 80 em duas fases distintas — o antes c o depois do Prof. Cavaco Silva. Ora, como atacam sistematicamente o PS pela evolução económica até 1986, é então bom que também o PS fique como único responsável pela entrada do País na Comunidade Europeia, facto que veio depois permitir o acesso a estes avultados fundos, estes grandes apoios, que permitem a este governo — e esperemos que a outros futuros muitas inaugurações, muitas auto-cstradas, muito desenvolvimento e muito crescimento!...

O Sr. Antunes da Silva (PSD):— O PSD também assinou o Tratado de Adesáo!

O Orador: — Bem, nesse caso, o PSD quer então compartilhar apenas os aspectos positivos do bloco central, rejeitanto os negativos!...

Ontem disse-se no Plenário que fora o Primciro-Minislro dc então que tinha determinado ludo c que, portanto, tudo o que se não fez na área da segurança social foi por culpa dele, ou seja, do Dr. Mário Soares.

Por conseguinte, pressuponho que com essa intervenção fazer significar que o processo de adesão à CEE é da pura e exclusiva responsabilidade do PS... Nós agradecemos e temos muito orgulho nisso'.

Estas foram as realidades. Vamos agora às questões que já não são realidades, ou seja, que correspondem a linhas que, quanto a nós, consubstanciam autênticos défices das GOP c que, apesar de já ter tido oportunidade de relatá--los ao Sr. Ministro, ficará bem, no quadro desta Comissão

— alé porque isto fica gravado—, voltar a sublinhá-los.

Em primeiro lugar, pensamos que existe nas GOP um défice de realismo cm relação a um conjunto de perspectivas que são apontadas para o próximo ano.

Foi dito e redito que o cenário macroeconómico para 1991 que é apresentado nas GOP não sc diferencia da última versão do chamado quantum, depois da qual houve gravíssimos acontecimentos internacionais — que, aliás, estão ainda a suceder — que não levaram a qualquer alteração substancial nas projecções macroeconómicas.

Posteriormente, o Governo veio mudar, no quadro do debate do Orçamento, algumas projecções macroeconómicas, dizendo que foram lapsos e apresentando-os como tal no quadro dc uma errata, o que é extremamente estranho, dado que são alterações de monta — dou como exemplo o consumo público. Aliás, há a sensação de que o Governo muda de projecções macroeconómicas como se muda de camisa, o que é um pouco estranho do ponto dc vista do funcionamento institucional. Mas, no que respeita às projecções, sobretudo as que têm a ver com a concentração das diferenças entre as GOP e o quantum no comércio externo de bens e serviços, com aumentos mais fortes nas GOP do que no quantum relativamente às exportações e às importações, continuamos a dizer que é uma situação manifestamente incompreensível para qualquer economista — dc resto, do ponto dc vista político, também não mc parece que lenha grande justificação!...

Continuamos a reafirmar que a taxa de inflação prevista não é realista. A passagem desta de 10 % previstos nas GOP para 10,75 % inscritos no Orçamento não melhorou significativamente a situação.

Consequentemente, tudo o que está a passar-se a m-M internacional vai no sentido de afirmarmos que, no essencial, o quadro macroeconómico continua a ser preocupante c irrealista.

Por outro lado, o segundo défice apresentado pelas GOP é um défice de profundidade na análise da situação presenui do País. É por que nas GOP esta é indicada com um optimismo que considero perfeitamente insustentável e, até, de alguma forma desmobilizador. De facto, quando não se encara a realidade como ela é e se pretende que seja como gostaríamos, julgo que essa atitude não contribui para mobilizar quem tem dc ser mobilizado, mas que, pelo contrário, dá uma ideia de facilidade que não mc parece poder existir.

Quem ler as GOP poderá concluir que tudo vai no melhor dos mundos. Esquece-se que sc, efectivamente, há indicadores econômicos que evoluíram positivamente

— nunca negámos essa realidade —, como é o caso dos quantitativos respeitantes ao investimento e ao crescimento do emprego, por outro lado, nos últimos anos, outros houve pouco saudáveis e negativos quanto à evolução do País.

Como já tive ocasião de dizer ao Sr. Ministro das Finanças, aquando da minha primeira intervenção em sede do debate das propostas dc lei na generalidade, a estrutura produtiva não evoluiu positivamente, nem cm termos de participação dos diversos sectores e empresas no valor