13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Por fim, quero realçar que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 contempla urna verba de 150 000 contos para calamidades e, em geral, problemas de excepcionalidade, sendo a mesma, de todo em todo, insignificante, já que a nada responderá. Com efeito, penso que bastará uma trovoada mais forte e lá se irão os 150 000 contos...

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Isso não é correcto!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.

O Sr. Casimiro Pereira (PSD): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O debate sobre as finaças locais já vai longo; em todo o caso não posso deixar de fazer aqui alguns comentários e também uma ou duas perguntas.

De facto, os municípios portugueses não estão satisfeitos com a situação; nunca estiveram c presumo que nunca irão estar. Isto porque a situação é complexa, os recursos são limitados e, na generalidade, as câmaras têm sempre necessidades e ambições de ir mais além. Por conseguinte, esta polémica irá sempre existir.

Em todo o caso, queria aqui perguntar ao Sr. Deputado Júlio Henriques, autarca experiente, sc considera que, por exemplo, em 1983 e 1984 foram concebidos, através do Orçamento do Estado e relativamente às finanças locais, «esses esquemas milimétricos» para prejudicar alguns e beneficiar outros.

Posso dar muitos exemplos, mas dou-lhe só este: nesse ano de 1983, quando era Ministro da Administração Interna o Sr. Engenheiro Eduardo Pereira e Secretária de Estado da Administração Autárquica a Sr." Dr." Helena Torres Marques, o meu municipio foi beneficiado em 1000$ relativamente a 1982, com uma inflação de cerca de 30 %, a qual, nas câmaras, com declarações de dívida e os materiais a subir desalmadamente, era classificada pelos técnicos que me davam apoio em cerca de 40 % a 45 %!

Portanto, face a eventuais dificuldades que tinha, o Governo sentiu a necessidade de alterar os critérios.

Também nesse tempo, por exemplo, o Sardoal, a Chamusca e tantas outras câmaras tiveram, nesse ano, um aumento de 33 %. O Sr. Deputado sabe que foi isto que se passou — aliás, passou-se um pouco por todo o país.

Por conseguinte, quem tem a responsabilidade de governar procura, seguramente, as melhores soluções denuo das dificuldades e da complexidade da situação.

Não perfilho, de maneira nenhuma, a opinião de que os municípios estão «asfixiados». Na verdade, o que os municípios não conseguem é ver satisfeitas todas as suas necessidades e ambições. Isto irá ser sempre assim, mas o que é facto é que os municípios já estiveram bem pior — e falo por aquilo que sei e conheço.

Sr. Ministro, concretamente em relação ao chamado «imposto municipal sobre veículos», gostaria de saber sc vai ou não haver uma actualização e, na hipótese afirmativa, em que âmbito. Além disso, queria saber sc a Associação Nacional de Municípios solicitou ou não essa actualização e em que percentagem o fez.

Também quanto às sedes dc junta de freguesia, queria dizer que durante muito tempo, e tendo a consciência de que as juntas de freguesia estavam mal instaladas — muitas mais aqui há uns anos atrás do que agora, pois, apesar de tudo, todos os anos se vão resolvendo várias situações—, os governos da altura, quando eram solicitados a colaborar na resolução desse problema, diziam que esse

não era um assunto da sua competência, tendo sido um ministro do PSD, o engenheiro Eurico de Melo, que definiu isso. Aliás, tal aconteceu também quanto às instalações da GNR e da PSP, relativamente às quais não havia soluções, tendo sido governos do PSD que as encontraram.

Foi também aqui muito criticado o problema dos contratos-programa.

Nós sabemos que os recursos são efectivamente limitados, mas devo dizer, até porque também tenho experiência nesse campo, que os autarcas aproveitam muito bem o «bolo» que todos os anos vai ficando disponível pelo Orçamento do Estado e percebem as situações. Aliás, alguns, que teriam até de esperar mais quatro ou cinco anos para ver resolvidos os problemas das escolas, dos postos médicos, dos centros de dia, etc, colaboram com o Governo, definido as suas políticas e avançando.

Portanto, se queremos encarar as coisas com sentido de equilíbrio temos de perceber que se impõe que colaboremos todos na resolução dos problemas. De facto, embora ninguém seja obrigado a isso — até porque pode acontecer que esperem mais um, dois ou três anos para verem resolvidos os problemas —, o certo é que os recursos serão assim mais bem aproveitados.

Digo isto apenas porque, na Assembleia da República, mais do que em qualquer outra instituição, temos a obrigação de perceber que «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e que, por muito boa vontade que haja, não é de um momento para o outro que se resolvem todos os problemas. Penso que temos obrigação de reconhecê-lo! No entanto, o que muitas vezes vemos é as oposições a comportarem-se como se, dc facto, de um lado estivessem os bons (a oposição), que resolveriam tudo com uma varinha de condão, e do outro estivessem os maus, isto é, os do Governo e os que o apoiam, que não querem resolver os problemas e que são os grandes inimigos dos autarcas ou que entram cm esquemas de compadrio com aqueles que lhes são mais afectos.

Quando olhamos para a proposta do Governo relativa ao FEF, vemos que, se há dificuldades, elas acontecem em relação a todos os partidos. Além disso, julgo poder afirmar, seguramente, que se há quem tenha razão de queixa são mais os autarcas do PSD do que a generalidade dos autarcas da oposição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Embora nesta altura do debate tal pareça um pouco estranho, eu gostaria de intervir sobre as Grandes Opções do Plano. É que, aparentemente, só há dois temas cm debate, embora, como é evidente, importantes: as finanças locais e a investigação científica e tecnológica.

Na verdade, estive à espera de verificar se, depois da «fulgurante» intervenção do Sr. Engenheiro Angelo Correia, teria havido um renascimento do interesse pelo debate das Grandes Opções do Plano, desde a discussão na generalidade até agora. Verifico, porém, que não, portanto vou tentar dar um contributo, certamente modesto a esse debate.

Já tive, aliás, ocasião de manifestar-me, na perspectiva cm que vou fazê-lo, a outros níveis, e devo dizer que a primeira vez que o fiz foi directa e frontalmente junto do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e também do Sr. Ministro das Finanças, aquando