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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

O Orador: — É uma pergunta que faço, e que gostava que o Sr. Ministro esclarecesse.

Pergunto: o Conselho Superior foi favorável — eu rcfiro--me a todos os sectores e não só a um em concreto— a este parecer e mandatou esta comissão permanente para dá-lo.

Para terminar, Sr. Ministro, pergunto-lhe: não acha impossível criar um desenvolvimento harmonioso e global do País sem que exista um diálogo permanente e constante com esta gente, que, inclusivamente, nüo tem pedido aumentos salariais, que não tem tido qualquer aumento de bens a nível da comunidade pública, mas que tem reivindicado tão-só meios suficientes para a manutenção de muitos laboratórios e de muitas sedes de investigação, meios esses que lhe têm sido truncados?

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): — Sr. Ministro, Srs. Secretários dc Estado: Eu gostaria de colocar algumas questões importantes para a vida do poder local, como é o caso da que tem a ver com o do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que tem afectado gravemente a sua vida quotidiana. Assiste-se, hoje em dia, àquilo a que se tem chamado «um problema dc asfixia financeira». Mas já lá irei!...

A questão do Fundo dc Equilíbrio Financeiro, que 6, porventura, a mais consistente, leva-me também a deixar aqui expressa a minha opinião. Face àquilo que aqui foi dito, parece-me que é incontroverso que, dos 226 municípios que responderam ao inquérito feito, 63,7 % ou, melhor, 144 pronunciaram-se pelo cumprimento da lei, em harmonia, aliás, com a tese da Associação Nacional de Municípios Portugueses e 82, o equivalente a 36,3 %, no sentido da aplicação dos novos critérios.

Creio que não é excessivo solicitar ao Governo que acolha a nossa proposta, no senüdo de que, no mínimo, seja atribuída a cada uma das municipalidades a maior das verbas constantes no anexo 10 ou na proposta alternativa de novos critérios. Essa proposta alternativa — c é bom dizê-lo — foi milimelricamente elaborada, por tal sorte que 183 municípios resultariam beneficiados da aplicação dos novos critérios, o que representaria 60 %, e 122 perderiam com essa mesma aplicação, o que equivaleria a 40 %.

Mas isso não é, a meu ver, o mais importante. O mais curioso, em termos de interesse do Governo e do partido que o apoia, é a circunstância — que o meu colega Gameiro dos Santos járeferiu há pouco — de se introduzir (e porventura bem) o factor altimétrico para se concluir que na zona mais alui de Portugal, uma das mais pobres da Beira Interior — o distrito da Guarda —, 9 em 14 dos municípios resultariam prejudicados. É espantoso!

Mas um outro dado que ajuda a explicar as coisas é o de que no distrito de Santarém 12 cm 21 municípios também resultariam prejudicados. Porém, o que é curioso é que dos 12 prejudicados só um tem presidência do PSD, que é o de Vila Nova de Ourém.

De facto, vê-se claramente a intenção que presidiu à elaboração desta proposta alternativa.

O Sr. Deputado Antunes da Silva, meu querido conterrâneo, pediu-me licença para interromper. Faça favor.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Obrigado pela interrupção, Sr. Deputado Júlio Henriques.

Era apenas para pedir um esclarecimento, pois não sei $e percebi bem.

O Sr. Deputado propõe que seja a maior das verbas entre uma c outra proposta em discussão?

O Orador: — Proponho que a cada município seja atribuída a maior das verbas constantes nos dois mapas que se encontram no anexo 10 ao Orçamento do Estado ou, no caso de ser maior, a da alternativa, o que, nos tempos que correm e quando se fala de tantos milhões representa uma verba insignificante. Essa verba ronda os 6 milhões de contos, mas é inferior a 4 % ao valor da verba inscrita para o Fundo de Equilíbrio Financeiro.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Deputado, eu não queria discutir, mas tão-só esclarecer-me melhor. Por isso tomei a liberdade de pedir para interrompê-lo, o que agradeço.

O Orador: — Por outro lado, gostaria que alguém me explicasse aquilo que considero uma coincidência curiosa: é que, cm numerosos casos dos tais novos critérios, aparece como crescimento, cm termos percentuais, relativamente ao FEF de 1990, a verba de 22,66 %, ou seja, precisamente aquela que surge globalmente na proposta de lei do Orçamento do Estado.

Em numerosos municípios o aumento da verba do FEF dc 1990 para 1991 é, em rigor, de 22,66 %, o que, a meu ver, dá menor credibilidade ao estudo elaborado. De resto, sustento esta minha opinião no facto de me terem passado pelas mãos coisas como esta: uma primeira proposta de aumento para a Câmara do Sardoal, distrito de Santarém, no valor de 100 % e uma segunda hipótese de aumento no valor de 70 %, quando, afinal, o aumento é de 38,9 %!...

De facto, isto foi, dc forma incontroversa, apressadamente elaborado!

Outras questões, igualmente importantes, são as que têm a ver, por exemplo, com as indemnizações compensatórias que a Lei n.° 1/87 expressamente refere. É que não se vê inscrita na proposta dc lei do Orçamento do Estado para 1991 qualquer verba que possa ressarcir os municípios daquelas receitas, que perdem por decisão do Governo, porventura correctamente assumida, em matéria de algumas isenções, como seja nos casos da sisa e da contribuição predial.

Por outro lado, e cada vez com maior insistência, assistimos à transferência de novas responsabilidades para os municípios sem que os meios necessários as acompanhem. Hoje mesmo tive ocasião de olhar rapidamente para um diploma elaborado no uso de uma autorização legislativa e que prevê o suporte financeiro do funcionamento das assembleias distritais também pelos municípios.

Espero bem que o Governo, que está a legislar sobre a matéria, venha a corrigir este aspecto, pois, dc facto, os municípios nao possuem meios financeiros que permitam sustentar a dedução que já lhes é feita de 1,4 %, e destinada a suportar funcionários da Administração Central ao nível dos gabinetes dc apoio técnico e —como há pouco referia a Sr." Deputada Ilda Figueiredo— também a retenção de verbas destinadas ao pagamento de supostas dívidas à EDP.

Por conseguinte, creio que não se devem retirar aos municípios as verbas para sustentar as assembleias distritais.

Queria ainda referir ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários dc Estado que segundo penso, a verba para a construção de novas sedes de freguesia é insignificante —de 1990 para 1991 cresceu apenas 50 000 contos —, sendo enormes as carências que sc sentem em todo o país.