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II SÉRIE-C — NÚMERO 9
Posso dar-lhe os números .... 6 só uma questão de fazer as contas. Segundo creio, perdem cerca de 100 000 contos de uma lei para a outra, no Orçamento para 1991.
Também não deixa de ser curioso que, por exemplo, cm relação aos municípios da Guarda, que são os tais «pobrezinhos» que o Sr. Mendes Costa referiu, os tais «do interior», também percam com a passagem de uma lei para a outra. Isto é que são situações que, de facto, não entendemos muito bem. Ou, melhor, entendemos é muito bem que isto foi feito tão à pressa — e os erros que foram aparecendo são disso sintomáticos — que não foram devidamente ponderados todos estes critérios, de forma a chegarmos a uma solução que pudesse ser harmoniosa.
Portanto, em relação a esta matéria, Sr. Ministro, quer em função das respostas dos municípios quer em função da posição da própria Associação Nacional de Municípios, parece-me que a solução mais sensata seria a de, para 1991 c com carácter transitório, abrir a possibilidade aos municípios de escolherem o melhor dos FEF propostos.
Esta é a nossa posição, Sr. Ministro, c vamos naturalmente bater-nos por cia, porque se o Governo considera que em matéria dc finanças locais há necessidade de alterações então vamos estudar uma nova Lei das Finanças Locais. Vamos avançar com isso, Sr. Ministro!
De facto, até estranho —já disse isso da outra vez e volto a dizê-lo — que o PSD tenha anunciado cm Plenário, cm Maio desto ano, que o grande pacote autárquico iria aparecer, designadamente no que se refere a atribuições, competências e Finanças locais, ainda este ano, e que iria aparecer ainda antes de o Orçamento do Estado ser discutido e que, de facto, isso não tenha acontecido c só tenham aparecido meras propostas avulsas com objectivos que não vou aqui classificar, porque a análise que fizemos das repercussões que isto tem nos municípios poder-nos--iam levar a conclusões pouco agradáveis.
Portanto, Sr. Ministro, em relação ao FEF estamos conversados. Aliás, o Sr. Ministro disse que, eventualmente, para as derramas ia surgir uma nova filosofia. Não pomos em causa que apareça uma nova filosofia para as derramas, mas tem de haver também uma nova filosofia para as finanças locais, e não podemos estar, cm pleno debate de Orçamento do Estado, a discutir propostas avulsas.
Vamos discutir isto seriamente, mas vamos fazê-lo na altura própria — e julgo que há tempo, mais do que suficiente. A própria Lei das Finanças Locais, como sabe, também tinha, ela própria, definido um carácter de aplicação transitória dos critérios de distribuição do FEF. Ora, tanto quanto sei, 1990 foi o primeiro ano, em que eles foram aplicados.
Como o Sr. Ministro se recordará, apontou-se para um horizonte de cinco anos para se averiguar da maior ou menor justiça dá Lei n.° 1/87. Os cinco anos acabam para o ano. Por que é que estamos a fazer isto à pressa, Sr. Ministro? Sinceramente, não estou a ver qual é a necessidade dc fazermos isto à pressa e considero, naturalmente — tive já o cuidado de dizê-lo aquando da discussão do Orçamento do Estado na generalidade —, que o que se diz aqui no relatório técnico não me parece que seja muito razoável. Vamos debruçar-nos seriamente sobre o assunto e não vamos, com manobras destas, tentar dividir os municípios, que foi o que nitidamente sc pretendeu. Por acaso, até lemos os resultados deste inquérito que i'vzemos aos municípios..., mas os governadores civis também fizeram. Para quê? Será que o Governo — se é verdade o que disse, isto é, que fez um estudo aprofundado, que ensaiou todas estas hipóteses — não estaria assim tão
seguro da sua própria proposta que se sentisse na necessidade dc justificar um inquérito por via dos governadores civis e depois, como as respostas não apareciam e viu o PSD, a pressionar um inquérito pela própria Assembleia da República?!
O Sr. Antunes da Silva (PSD):—O Sr. Deputado também faz parte do grupo de trabalho!
O Orador: — Ó Sr. Minisuo, digo isto porque estamos abertos a discuür estas questões na altura própria, com tempo suficiente e ouvindo os interessados por intermédio da sua associação representativa.
Vou colocar-lhe ainda mais umas questões, o que, aliás, já fiz em sede de discussão na generalidade. Mas vou ter de repetir —vai deseulpar-me— porque durante este período, contrariamente ao que foi dito, não vislumbrei alteração significativa da situação.
E outra questão que quero colocar-lhe está relacionada com os programas operacionais, aliás, a Sr.1 Secretária de Estado, certamente, deve recordar-se dela. Alguns programas operacionais estão a funcionar, apesar de terem começado todos tardiamente por razões que conhecemos, mas tive oportunidade de dizer que, alguns deles, designadamente os da zona do vale do Tejo, os da lezíria c do médio Tejo, entre outros, praticamente ainda não foram aprovados pelas unidades dc gestão. As unidades dc gestáo, nessa altura, não estavam em funcionamento pelas razões que üvc oportunidade de apontar, mas desde essa altura até agora não houve qualquer progresso significativo. Ora bem, sabemos que a nova filosofia dos fundos financeiros diz-nos que as verbas ou são uülizadas agora ou não poderão ser transferidas para os anos seguintes. Na altura, a Sr." Secretária de Estado deu a entender que não haveria esse risco c é por essa razão que frontalmente lhe pergunto se há ou não esse risco. É que os presidentes das câmaras estão preocupadíssimos!...
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: —O risco de quê?!
O Orador: — O risco de as verbas afectas ao financiamento desses programas operacionais não poderem ser transferidas para o ano seguinte sc não houver, entretanto, tempo suficiente para avançar com os projectos — c para muitos deles, se calhar, não vai haver mesmo, porque estamos já no princípio do mês de Dezembro.
Há ou não possibilidade de essas verbas serem transferidas? Os lais adiantamentos dc que sc falou que iam seguirnão tenho conhecimento de que tenham chegado às câmaras, Sr." Secretária de Estado! Recordo até um requerimento que fiz no início deste ano aos Srs. Minisuos do Planeamento e da Adminisuação do Território e das Finanças cm resultado da constatação que fiz de que durante este ano as câmaras foram confrontadas com esta situação difícil: como tinham pagamentos cm atraso de verbas dos fundos comunitários que deveriam ter recebido, então, contactavam as comissões dc coordenação regionais, que lhes diziam: «Bem, não temos aqui dinheiro, mas parece-me que o dinheiro já chegou ao Tesouro.» Aliás, o Sr. Ministro dizia que o dinheiro já cá estava. Falavam para o Tesouro c este dizia: «Não, não! A verba já foi para as comissões dc Coordenação regionais! [...]»
Perante esta situação de grande ambiguidade, üve. o cuidado dc fazer um requerimento a perguntar o que é