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II SÉRIE-C - NÚMERO 9

Nessa ocasião, ensaiámos uma série de critérios que promoviam, de facto, uma alteração dessa distribuição,

tendo sido proposto, em consequência, um cenário alternativo no relatório do Orçamento do Estado que é, agora, submetido à vossa consideração, logo dizendo que, só se houver por parte das forças políticas representadas no Parlamento um consenso quanto à solução de alteração dos critérios da Lei das Finanças Locais, nesse particular — e, repilo, só se houver uma expressiva vontade das forças representadas no Parlamento —, estaremos na disposição de o fazer. Caso exista alguma contrariedade da vossa parte, faremos então aquilo que está na lei e a proposta seguirá os seus trâmites.

É evidente que não faremos nada que não tenha uma expressiva sustentação no Parlamento. Caso exista, efectivamente, uma limitada expressão dessa vontade, então esta matéria ficará tal como está na proposta que o Governo apresentou, ou seja, a Lei das Finanças Locais tal como eslá definida neste momento. No fundo, para retomar a discussão, lai qual ela foi acabada na reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, é esta a nossa disposição: caso os Srs. Deputados exprimam um generalizado apoio à alteração, nós faremos do quadro de referência que vem no relatório uma proposta; caso os Srs. Deputados se manifestem ncgaüvamcnte, mantém-sc a proposta original e não se faz qualquer espécie de alteração e a situação reconduz-se à extrema simplicidade de que, a partir desse momento, trataremos de fazer uma proposta de alteração da Lei das Finanças Locais, que, naturalmente, irá apenas ter repercussões no Orçamento do ano que vem.

Consequentemente, tudo dependerá daquilo que os Srs. Deputados resolverem na generalidade. Nós não insistimos, na certeza de que VV. Ex." sabem, tão bem como eu, as respostas que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente recolheu, sabem o que sc passou e saberão certamente o que decidir. Como disse, não iremos forçar nenhuma votação nesse sentido, desde que ela não corresponda ao assentimento expressivo do Parlamento.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): — Sr. Ministro, cu irei fazer uma intervenção sobre investigação e ciência porque penso ser esta a Comissão adequada. Simplesmente, ao não ver aqui presente o Sr. Secretário de Estado, eventualmente a nossa discussão poderá estar prejudicada. Todavia, não deixarei dc colocar algumas questões.

Aparte inaudível.

Registo a boa vontade do Sr. Ministro.

Em relação à investigação e desenvolvimento, recordo algumas palavras que ouvimos, o ano passado, da boca do Sr. Ministro quando discutimos o Orçamento do Estado dc 1990, na especialidade, onde se registou que o crescimento das verbas investidas cm ciência e tecnologia continuava a ser claramente insuficiente. O Sr. Ministro registou isso. De facto, em 1984 — e. vou citar números que o Sr. Ministro na altura referiu —, registou-se 0,4 % do PIB, em 1990 esse valor foi de 0,68% e, este ano, pelos números que o Sr. Secretário dc Estado fez o favor

de distribuir na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, esse valor aponta para uma percentagem do PIB dc 1,08 %. O Sr. Ministro reconhecerá que estamos ainda a anos-luz da média de 2,5 %, que seria a média ideal, apesar dos milhemos programas que felizmente vão surgindo. Assim, poderemos dizer que este Orçamento, apesar do parecer que a Subcomissão de Ciência e Tecnologia votou, com votos favoráveis apenas por parte do PSD, é claramente insatisfatório.

Todavia, as questões que quero colocar, Sr. Ministro, são dc natureza de rigor. O Sr. Secretário dc Estado distribuiu-nos um mapa e, por mais esforços que eu e o meu grupo parlamentar tenhamos feito para encontrar, na proposta dc lei n.° 163, verbas que suportem esse mapa, dc facto não conseguimos fazer com que a «cara desse com a careta». É que encontrámos realmente uma grande diferença dc verbas. E só quero dar um exemplo: no caso do LNETI, que tem aqui inscrito neste mapa, no P1DDAC tradicional e contrapartidas, uma verba de 1,981 milhões de contos, de facto, o que encontrámos na proposta de lei — pelo menos, aquilo que eu consegui encontrar — foi uma verba de 831 000 contos. É natural que existam aqui questões relacionadas com o PEDIP, com o FSE e com essas coisas todas! Mas é por essa razão que estamos aqui a discutir o Orçamento na especialidade.

Este ano, dc facto, os deputados têm de fazer, em grande escala, o papel de detectives orçamentais! De facto, têm dc contratar equipas dc detectives para ver onde é que estão as verbas e para juntar daqui e dalém!

E era neste sentido que gostaria dc questionar o Sr. Ministro, dada a ausência do Sr. Secretário de Estado. É que, dc facto, as verbas são muito diferentes! Há rubricas que não aparecem referidas cm lado nenhum na proposta dc lei. Por exemplo, aquilo que é chamado o Instituto Superior dc Saúde — o Instituto Ricardo Jorge — não aparece em lado nenhum. No PIDDAC aparece inscrita para esse Instituto uma verba dc 214 000 contos, só que, procurando na proposta dc lei, em lado nenhum encontro referido o Instituto Superior dc Saúde! E estou a dar exemplos que marquem o sentido da minha intervenção. Eu penso que o IPO tem dotações para investigação! Procurei o IPO em todo o lado! Não encontro!

Por outro lado, o Sr. Secretário dc Estado refere aqui também «ensino superior — universidades — valor estimado para o funcionamento de actividades dc investigação e desenvolvimento— 13,244 milhões de contos». Simplesmente, fui buscar os números, para investigação, que o Sr. Ministro Roberto Carneiro nos forneceu na Comissão c esses números referem uma verba 3,248 milhões àe contos! Eu não digo que esteja tudo errado! Agora, nós, dc facto, temos dc votar uma lei e temos de verificar sc os números que nos são fornecidos na Comissão condizem ou não com o que está inscrito na proposta dc lei.

A meu ver, esta situação é preocupante, especialmente porque desconhecemos o que sc passa com algumas verbas que aparecem, nomeadamente as dos programas ligados aos fundos estruturais, porque sabemos que — c já agora aproveito o facto dc estar aqui o Sr. Ministro porque poderá dar um esclarecimento— programas como o Ciência, cm 1990 vão injectar no nosso sistema, ao nível dos programas dc investigação c desenvolvimento, verbas vultosas, de milhões dc contos, e nada se sabe sobre os projectos concursados, por exemplo, através do Programa Ciência. Que sc saiba ainda nenhum foi aprovado... Isto 6 lamo mais preocupante, porque sabemos que dc vários projectos — e fico-me apenas pelo Programa Ciência, para falar no que está mais na ordem do dia, que está a concurso, apesar dc não se conhecer o regulamento ...