13 DE DEZEMBRO DE 1990

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exterior ao Ministério da Justiça e que vai obviamente justificar, por um lado, ainda uma maior aceleração na regularização do regime financeiro c, por outro lado, num redimensionamento das regras de projecção orçamental, se, de facto, tivermos de partir para uma estabilização dc receita baixa.

Inclusivamente, vai levantar toda a questão da autonomia financeira do Ministério da Justiça. Ainda hoje é discutível saber se isso é um bem ou não. Durante muito tempo foi considerado como um bem. Não vou questionar que o não seja, mas é importante termos uma noção da evolução financeira e económica para saber se esta é a boa postura financeira do Ministério da Justiça no âmbito global do Orçamento do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). — Sr. Presidente, há pouco esqueci de me referir à Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretaria de Estado do Orçamento tem razão e não tem, porque sabe perfeitamente que, cm relação àquilo que não é o orçamento do Ministério stricto sensu, aprovamos apenas as verbas globais. Esse é o grande problema porque não aprovamos os anexos, mas só aprovamos os mapas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr." Secretaria de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Da

mesma forma que o Orçamento também aprova verbas relativamente globais ... os mapas de orçamento privativos também têm o mesmo tipo dc desdobramento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Resta-me agradecer, em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Direitos, Liberdades c Garantias, a vossa presença.

Eram 14 horas.

O Sr. Presidente (Octávio Teixeira): — Srs. Deputados, . está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 37 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Está em discussão, na especialidade, o orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Começaria por agradecer a presença do Sr. Ministro c dos Srs. Secretários dc Estado, e perguntava ao Sr. Ministro se quererá fazer uma intervenção inicial dc apresentação do orçamento do seu Ministério.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): — Sr. Presidente, muito obrigado, mas suponho que a apresentação geral que tive ocasião de fazer, quer na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, quer na Comissão de Economia, Finanças e PJano, foi suficientemente prolongada para não ser necessário repeli-la. Se desejarem que faça agora uma apresentação geral, fá-la-ei com todo o gosio, no entanto, sendo esta a minha quinta vinda às Comissões de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, Economia, Finanças c Plano c Educação c Investigação Científica, cu iria seguramente repelir aquilo que disse então. Em todo o caso, se quiserem que faça alguma referência particular sobre algum capítulo, fá-la-ei com certeza.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nesse caso a mesa aguarda inscrições.

Pausa.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, em resposta à questão que levantou no sentido de saber se nós, deputados, queremos ou não que V. Ex.° faça alguma intervenção inicial, gostaria de dizer que, se não há nada de novo relativamente à conversa que tivemos na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, naturalmente que poderemos começar a colocar questões. No entanto, cabe ao Sr. Ministro informar-nos se altera algo no que tem a ver com as finanças locais, tendo em conta o debate que se fez na última reunião. Esta é, sem dúvida, uma questão importante a ser colocada antes de iniciarmos o debate que seguidamente iremos ter.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, farei então uma introdução relativa, exclusivamente, àquilo que imporia ao sector das finanças locais.

Como o Sr. Presidente c os Srs. Deputados certamente sc recordam, o Governo, neste particular, apresentou várias propostas relativamente a alguns dos artigos que contêm alterações quando comparados com os respectivos artigos dos anos anteriores. Em primeiro lugar, por solicitação, indicação c vontade da Associação Nacional dos Municípios Portugueses foi actualizado e, consequentemente, aumentado o valor do imposto sobre veículos. Há uma proposta nesse sentido, cujo montante a ser orientado para os municípios foi, naturalmente, acordado com a Associação Nacional de Municípios, mantendo-se, portanto, o que nessa ocasião acordámos.

Em segundo lugar, há também uma proposta no sentido de afectar o fruto da cobrança das den-amas. Há um pedido dc autorização legislativa contido no Orçamento do Estado para se vir a afectar o fruto da cobrança das derramas de acordo com os locais onde sc produz a riqueza que está em causa, gerando-se assim mais meios para os respectivos municípios.

Finalmente, dentro das grandes rubricas, o Governo apresentou uma proposta que diz respeito à aplicação da Lei das Finanças Locais, tal como está, tendo apresentado igualmente, no relatório, uma referência em que é introduzido um novo exercício — c na ocasião tive oportunidade dc justificar essa introdução, lendo feito também breve referência, no Plenário, à lógica e à oportunidade dessa alteração.

A subida do FEF é efectivamente muito invulgar, são 22,7 %, e, quando verificamos que a subida, por força da paridade ou por força da associação feita à taxa dc evolução da previsão do IVA, era tão grande, decidimos fazer uma tentativa de acomodação de vários crescimentos e, consequentemente, uma distribuição dc acordo com novos critérios, que nos têm sido insistentemente recomendados pelos municípios cm que o FEF é a principal das suas receitas dentro do espírito de percquaçâo que vem a ser este fundo.