Debates Parlamentares - Diário 009S4, p. 195 (1990-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(195)

eu —, como, por exemplo, os tribunais de trabalho, em que as pessoas não têm medo que lhes caia em cima caliça mas uma coisa muito mais pesada.

Este é apenas um exemplo dos problemas burocráticos que podem ser ultrapassados, julgo cu, muito rapidamente. No entanto, a burocracia, em termos instrumentais, 6 aquela que poderia ter algum interesse maior, face ao facto dc estarmos a discutir um orçamento na especialidade.

Antes dc introduzir a terceira nota que tenho aqui gostaria dc deixar uma declaração que deveria ter feito logo de início e que é o facto, que considero muito positivo, de o Ministério ter fornecido um imenso volume dc informação cm relação ao seu orçamento. Esta é uma nota dc justiça que não queria deixar dc fazer.

Fiz a análise do orçamento do Ministério da Justiça pelos elementos que tenho disponíveis. Por isso quando o Sr. Deputado Guilherme Silva c o Sr. Ministro levantaram o problema da escassez dc meios para mim havia, e não sei se haverá, neste momento, uma perspccüva dc diferença completa entre este Ministério e a generalidade dos outros. E essa diferença era que neste Ministério não há ou não havia escassez de recursos financeiros por causa do problema dos saldos. Isto é, haveria muitos recursos financeiros que poderiam ser utilizados para além dos que estão orçamentados c a minha análise parte dessa perspectiva. E é essa questão, do que ainda há, que gostaria de ver referida.

Por outro lado, não compreendo que o caso concreto, que levantei, da informatização do registo civil possa ser considerado uma questão conjuntural. Este é um problema que é cm si estrutural, porque as insuficiências c as deficiências do registo civil, cm termos da capacidade dc resposta, c muito concretamente ligada ao problema da informatização, são muitas, mesmo quando a verba que está cm causa é ridícula cm termos financeiros — 130 000 contos.

No entanto, o que se verifica é que, apesar dc essa verba ser diminuta, há um compasso de espera de dois anos, isto é, no Orçamento do Estado para 1990 o Governo previa a informatização total até ao fim dc 1992, mas passados dois meses prevê que essa informatização sc faça até final dc 1994, o que significa um arrastamento dc dois anos numa questão que mc parece ser dc grande prioridade.

Irei agora ao problema suscitado por esta segunda intervenção do Sr. Ministro c que c o dos saldos. Sc é verdade, c não quero pôr em dúvida a afirmação que V. Ex.° fez sobre a evolução dos saldos verificada entre os valores que lemos nestes documentos que sc referem até 30 dc Setembro c os que o Sr. Ministro apresenta agora, possivelmente deixarei de considerar o orçamento do Ministério da Justiça como uma grande desilusão, mas, sim, como uma grande preocupação.

E explico porquê. Em Setembro temos um saldo acumulado de 16 milhões de contos que vinha numa evolução dc anos anteriores dc aumento crescente deste saldo e sc, dc um momento para o outro, esse saldo salta de 16 para 3 milhões —isto em dois meses— cu fico assustado mas, mais do que isso, V. Ex.° referiu para esse problema da redução do saldo a forte dimuição dc receitas que, primeiramente, leria sido considerado como um problema conjuntural, digamos, sazonal, da época dc verão, mas afinal não é.

Sinceramente, com os mapas que tenho presentes não mc parece existir qualquer relação com essa redução significativa do saldo para 3 milhões dc contos. O que significa que se se projectar os 3 milhões dc contos para

final do ano, quer dizer que em termos de execução financeira houve um défice no orçamento do Ministério da Justiça, isto é, dc 7 milhões de contos cm 1990, na medida em que se passou um saldo de 10 milhões de contos cm 1989. Mas esta redução não se coaduna com a evolução das receitas que aqui vem discriminada. Porque a evolução das receitas tem vindo a acelerar. Quer dizer, a menor aceleração da evolução de receitas, cm relação a 1990, foi nos primeiros meses c não nos últimos meses.

O Sr. Ministro, há pouco, sc bem percebi, referiu que houve um decréscimo das receitas nos últimos meses. Com a evolução de receitas do Gabinete de Gestão Financeira que tenho aqui presente, pelo menos até Setembro, isso não se coaduna com essa afirmação, na medida cm que as receitas até têm vindo a acelerar nos últimos meses em relação a igual período do ano passado. E não têm vindo a desacelerar,como foi afirmado.

Dc qualquer modo, quanto a este problema do saldo, solicitava alguma informação que fosse possível, neste momento, mais esclarecedora, mas com a síntese possível, porque, sinceramente, por um lado, creio que põe em causa o próprio Orçamento que é apresentado, isto é, se se projectar esta tendência que o Sr. Ministro referiu em relação às receitas do Gabinete dc Gestão Financeira para 1991 isto é muito preocupante. Por outro lado, não mc parece que, com base nos elementos que aqui lemos até Setembro, se possa nestes dois meses de Outubro c Novembro ter tido uma quebra tão grande. Por isso, necessitaria de uma análise profunda para detectar as suas causas reais.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, desde o princípio que tive a noção que quando falou num orçamento dc desilusão sc estava a referir ao Orçamento do Estado c que deixaria, eventualmente, para mais tarde, isto é, para uma interpelação ao Governo a sua perspectiva dc maior ou menor desilusão com o Ministro da Justiça.

Tenho pena que os processos tecnológicos não permitam ainda que quando sc transporta para a acta aquilo que dizemos fique lá a imagem do sorriso e de um relativo sentido dc humor com que se dizem coisas leves c, às vezes, quando depois as lemos, ficamos com a noção que se disseram coisas pesadas.

Faço esta introdução para deixar o sorriso na acta, porque fico um pouco com esta ideia: é que V. Ex.' diz que é um orçamento de desilusão c eu digo que não é um orçamento dc desilusão. Portanto, concluiria com o tal sorriso e, só nesse sentido, ainda bem que não é V. Ex." o Ministro da Justiça, porque, com este orçamento, provavelmente, V. Ex." faria pouco e cu tenho a esperança dc fazer bastante, apesar de tudo. Mas sublinho outra vez o sorriso para que esta frase fique, enfimcom algum senlido dc humor ligeiro c ténue, isto c, que seja apresentado como tal!

Sr. Deputado, em relação ao «edifício 2000» não se tratou propriamente dc uma questão de burocracia. Não foi isso que impediu a utilização já imediata do «edifício 2000». E que só agora está concluído o projecto para as instalações c é agora que vamos imediatamente iniciar a execução concreta da instalação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

13 DE DEZEMBRO DE 199094-(195)eu —, como, por exemplo, os tribunais de trabalho, em que as pessoas não têm medo que lhes caia em cima caliça mas uma coisa muito mais pesada.Este é apenas um exemplo dos problemas burocráticos que podem ser ultrapassados, julgo cu, muito rapidamente. No entanto, a burocracia, em termos instrumentais, 6 aquela que poderia ter algum interesse maior, face ao facto dc estarmos a discutir um orçamento na especialidade.Antes dc introduzir a terceira nota que tenho aqui gostaria dc deixar uma declaração que deveria ter feito logo de início e que é o facto, que considero muito positivo, de o Ministério ter fornecido um imenso volume dc informação cm relação ao seu orçamento. Esta é uma nota dc justiça que não queria deixar dc fazer.Fiz a análise do orçamento do Ministério da Justiça pelos elementos que tenho disponíveis. Por isso quando o Sr. Deputado Guilherme Silva c o Sr. Ministro levantaram o problema da escassez dc meios para mim havia, e não sei se haverá, neste momento, uma perspccüva dc diferença completa entre este Ministério e a generalidade dos outros. E essa diferença era que neste Ministério não há ou não havia escassez de recursos financeiros por causa do problema dos saldos. Isto é, haveria muitos recursos financeiros que poderiam ser utilizados para além dos que estão orçamentados c a minha análise parte dessa perspectiva. E é essa questão, do que ainda há, que gostaria de ver referida.Por outro lado, não compreendo que o caso concreto, que levantei, da informatização do registo civil possa ser considerado uma questão conjuntural. Este é um problema que é cm si estrutural, porque as insuficiências c as deficiências do registo civil, cm termos da capacidade dc resposta, c muito concretamente ligada ao problema da informatização, são muitas, mesmo quando a verba que está cm causa é ridícula cm termos financeiros — 130 000 contos.No entanto, o que se verifica é que, apesar dc essa verba ser diminuta, há um compasso de espera de dois anos, isto é, no Orçamento do Estado para 1990 o Governo previa a informatização total até ao fim dc 1992, mas passados dois meses prevê que essa informatização sc faça até final dc 1994, o que significa um arrastamento dc dois anos numa questão que mc parece ser dc grande prioridade.Irei agora ao problema suscitado por esta segunda intervenção do Sr. Ministro c que c o dos saldos. Sc é verdade, c não quero pôr em dúvida a afirmação que V. Ex.° fez sobre a evolução dos saldos verificada entre os valores que lemos nestes documentos que sc referem até 30 dc Setembro c os que o Sr. Ministro apresenta agora, possivelmente deixarei de considerar o orçamento do Ministério da Justiça como uma grande desilusão, mas, sim, como uma grande preocupação.E explico porquê. Em Setembro temos um saldo acumulado de 16 milhões de contos que vinha numa evolução dc anos anteriores dc aumento crescente deste saldo e sc, dc um momento para o outro, esse saldo salta de 16 para 3 milhões —isto em dois meses— cu fico assustado mas, mais do que isso, V. Ex.° referiu para esse problema da redução do saldo a forte dimuição dc receitas que, primeiramente, leria sido considerado como um problema conjuntural, digamos, sazonal, da época dc verão, mas afinal não é.Sinceramente, com os mapas que tenho presentes não mc parece existir qualquer relação com essa redução significativa do saldo para 3 milhões dc contos. O que significa que se se projectar os 3 milhões dc contos parafinal do ano, quer dizer que em termos de execução financeira houve um défice no orçamento do Ministério da Justiça, isto é, dc 7 milhões de contos cm 1990, na medida em que se passou um saldo de 10 milhões de contos cm 1989. Mas esta redução não se coaduna com a evolução das receitas que aqui vem discriminada. Porque a evolução das receitas tem vindo a acelerar. Quer dizer, a menor aceleração da evolução de receitas, cm relação a 1990, foi nos primeiros meses c não nos últimos meses.O Sr. Ministro, há pouco, sc bem percebi, referiu que houve um decréscimo das receitas nos últimos meses. Com a evolução de receitas do Gabinete de Gestão Financeira que tenho aqui presente, pelo menos até Setembro, isso não se coaduna com essa afirmação, na medida cm que as receitas até têm vindo a acelerar nos últimos meses em relação a igual período do ano passado. E não têm vindo a desacelerar,como foi afirmado.Dc qualquer modo, quanto a este problema do saldo, solicitava alguma informação que fosse possível, neste momento, mais esclarecedora, mas com a síntese possível, porque, sinceramente, por um lado, creio que põe em causa o próprio Orçamento que é apresentado, isto é, se se projectar esta tendência que o Sr. Ministro referiu em relação às receitas do Gabinete dc Gestão Financeira para 1991 isto é muito preocupante. Por outro lado, não mc parece que, com base nos elementos que aqui lemos até Setembro, se possa nestes dois meses de Outubro c Novembro ter tido uma quebra tão grande. Por isso, necessitaria de uma análise profunda para detectar as suas causas reais.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, desde o princípio que tive a noção que quando falou num orçamento dc desilusão sc estava a referir ao Orçamento do Estado c que deixaria, eventualmente, para mais tarde, isto é, para uma interpelação ao Governo a sua perspectiva dc maior ou menor desilusão com o Ministro da Justiça.Tenho pena que os processos tecnológicos não permitam ainda que quando sc transporta para a acta aquilo que dizemos fique lá a imagem do sorriso e de um relativo sentido dc humor com que se dizem coisas leves c, às vezes, quando depois as lemos, ficamos com a noção que se disseram coisas pesadas.Faço esta introdução para deixar o sorriso na acta, porque fico um pouco com esta ideia: é que V. Ex.' diz que é um orçamento de desilusão c eu digo que não é um orçamento dc desilusão. Portanto, concluiria com o tal sorriso e, só nesse sentido, ainda bem que não é V. Ex." o Ministro da Justiça, porque, com este orçamento, provavelmente, V. Ex." faria pouco e cu tenho a esperança dc fazer bastante, apesar de tudo. Mas sublinho outra vez o sorriso para que esta frase fique, enfimcom algum senlido dc humor ligeiro c ténue, isto c, que seja apresentado como tal!Sr. Deputado, em relação ao «edifício 2000» não se tratou propriamente dc uma questão de burocracia. Não foi isso que impediu a utilização já imediata do «edifício 2000». E que só agora está concluído o projecto para as instalações c é agora que vamos imediatamente iniciar a execução concreta da instalação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

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