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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

O Orador:—Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, estão previstas, neste orçamento, as verbas para essa instalação no «edifício 2000?

O Orador: — Estão previstas verbas para parte da instalação, portanto, para o início da instalação e para o tempo que é previsível que esta demore. Porque o problema da coordenação está feito, está assente, está definido, funcionando o Ministério da Justiça como pivot, nomeadamente a prestão de contas, quer com o Tribunal de Contas, quer com as finanças, que, no fundo, vão ter um sector instalado ali.

Por sua vez, também é ali que ficará instalado o tribunal do uabalho. Portanto, espero que não caia entretanto! ... Porquê? Porque está prevista a sua instalação. Por outro lado, e em relação ao registo civil, faria duas referências à intervenção do Sr. Deputado.

Por um lado, nunca houve um assunção do que era a informatização do registo civil que iria ser feita e que importaria esse suporte financeiro — era a informação dos registos centrais. Mas ainda assim, a ideia era que a partir da informação dos registos centrais se caminharia para a intervenção do registo civil. E o Sr. Deputado diz, c diz bem, que se, no fundo, a previsão é de 30 000 contos porquê então não fazer isso?

Repare que é uma opção discutível como são todas as opções, mas repare que temos, dc facto, a noção dc que na área dos registos c notariado é o registo civil o que funciona melhor, até pela própria natureza das funções que lhe estão cometidas. Portanto, aí não há um problema social, não há um problema de relação com o cidadão em termos de rapidez e de aceleração de resposta. Mas isso acontece já mais significativamente na área do registo predial, do notariado e do registo comercial.

Depois, Sr. Deputado, como podíamos com os 30 000 contos resolver o problema do registo civil?! Não atribuo qualquer intenção desse tipo à sua intervenção, mas isso tinha da nossa parte qualquer coisa de demagógico, isto é, para mostrarmos uma coisa que levava as pessoas a dizer, sim senhor, está feito, Unhamos feito a prioridade negativa. Isto é, tínhamos colocado como prioridade inicial aquilo que é o menos prioritário de tudo. Portanto, retiramos o efeito espectacular que podia surgir da informatização imediata do registo civil e desviamos essa verba para uma capacidade dc intervenção mais significativa nas outras áreas que são mais prementes. Portanto, aí o problema é de opção e, apesar de tudo, devo dizer que é uma boa opção por isso mesmo.

Não há tanta preocupação. E evidente que depois cia virá a seguir c será relativamente fácil. Não é, felizmente, por 30 000 contos que o Ministério da Justiça vai depois deixar de ter capacidade de resposta. Ora, o importante era ter a garantia da informatização dos serviços centrais porque é essencial para garantir o funcionamento útil da própria informatização e depois caminhar nas outras áreas mais prementes, como seja a do comercial, a do predial e a do notariado.

Relativamente ao problema dos saldos, independentemente daquilo que foi necessário retirar e que referi há pouco, tendo em conta o desequilíbrio relativamente às receitas efectivas e as receitas previstas, há ainda, também, as transferências para o Orçamento do Estado que se computam, nesta altura, em 2,5 milhões contos e que resultam também do próprio orçamento do Gabinete dc Gestão Financeira.

Por outro lado, há uma comparação que é fundamental e, portanto, não torna preocupante o orçamento —pode tornar, de alguma maneira, preocupante a situação exterior ao Ministério e que determina uma redução significativa das receitas — mas unhamos como taxas comparativas uma média de receita, em 1989, de 50 % e temos uma média de receita, em 1990, dc 4 %.

Portanto, por esta via, sendo certo e há sempre, evidentemente, um pecado original que já reconheci várias vezes — que é o de não termos ainda os instrumentos necessários para podermos ter a total previsão rigorosa da receita, sobretudo, pelo sector dos registos e do notariado.

Portanto, com este pecado original, de que nos vamos tentar penitenciar e do qual pretendemos ser absolvidos a partir do ano que vem, temos a explicação para essa siluação. Dc facto, se há uma média dc receita de 50 % cm 1989, e se a previsão da receita para o orçamento seguinte arranca com alguma cautela —daí a acusação anterior que se fazia de subavaliação dessa previsão—, evidentemente, quando o concreto nos dá uma baixa de 50 % para 4 %, vamos ter de encontrar aí a resposta para essa diminuição do saldo que parece uma projecção significativa e que pode dar a aparência de que se perspectiva e se prospecciona em termos perfeitamente descontrolados.

Há um mecanismo exterior que o Ministério não domina. É evidente que nesta altura é importante saber o que é que determinou essa quebra de receita, mas é um problema exterior que pode eventualmente transformar-se cm problema interior. No entanto, neste momento, é um problema exógeno ao problema orçamental que temos de analisar para encontrarmos as respectivas respostas.

Evidentemente que quando verificámos que houve um período, durante este ano de 1990, em que a meta de receitas estabilizou em 17 % e a certa altura dá-se uma quebra sigificativa, vindo a estabilizar-se em 4 %, nós considerámos, no fim de Setembro ou Outubro, que haveria uma retomada da média anterior e, enfim .... isso explicar--se-ia, porque é óbvio que deve haver uma margem para a diminuição de receita no Ministério da Justiça, porque houve um boom de crescimento na área de constituição dc empresas, etc, que provocou um aumento enorme e que vai progressivamente cair.

Portanto nós liamos esta queda com essa filosofia. A partir de agora pretendemos encontrar a explicação para o período do Verão onde esse abaixamento se verifica. Temos agora uma situação dc estabilização nessa baixa da receita real.

Pode haver razões dc conjuntura para isso. Admito que, por exemplo, em toda a área da actividade comercial se possa sentir a siluação dc instabilidade internacional relacionada com a crise no Golfo e que as pessoas estejam um pouco na expectativa de saber aquilo que vai acontecer para poderem investir quanto c em quê — admitamos que é isso!

Temos de fazer uma primeira leitura nos primeiros três meses de 1991 para sabermos, nessa altura, onde estabiliza a receita e depois então procurarmos razões esuuturais — se elas se mantiverem com uma estabilidade cada vez maior — o que anula a possibilidade dc encontrar explicações conjunturais.

Todavia, creio que, neste momento, ainda é cedo para passarmos a uma análise estrutural da diminuição de receita porque parece que ainda há boas razões dc natureza conjuntural que podem efectivamente justificá-la.

Agora, retiraria a noção de orçamento preocupante e deixaria colocar como preocupante esta questão que é