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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

e capacidade de resposta, por outro. Aí é evidente que ela 6 fundamental para a primeira vertente e está prevista c nesta outra resultará daquilo que no fundo é a intervenção de vários outros departamentos para trabalharem neste domínio.

Relativamente à medicina legal penso já ter dado resposta anteriormente.

No que se refere à questão, que é uma questão complexa, colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, e que é a de saber quais as áreas que ficam mais a descoberto, eu digo que é complexa porque é francamente difícil responder — vou explicar porquê, e nessa explicação dar--lhe-ci a resposta à questão que colocou.

Comecei por dizer que não sendo, na minha perspectiva, este orçamento um orçamento dc desilusão nem de ilusão, também não é, obviamente, o grande orçamento que eu ou qualquer outro Ministro da Justiça desejaria ter para o seu Ministério. Também não desejaria a totalidade do Orçamento do Estado, porque há limites, mas se tivesse maior disponibilidade certamente poderia lançar mais rapidamente outro tipo de projectos.

No entanto, o problema é saber até que pomo é que este orçamento permite lançar aquele conjunte de projectos que são essenciais para uma política de justiça iniciada, que é credível e que vai mudar o sistema e, nesse aspecto, não tenho dúvidas que sim.

Simplesmente, sabendo nós, como sabíamos, que o orçamento nunca podia ser a totalidade do desejável, optámos não por fazer uma opção vertical, isto é, dizer aquilo, neste, naquele c naqucloutro departamento, deixamos excluído e a descoberto para valorizarmos estes outros.

E porque neste momento há uma política de justiça — e isso está claramente demonstrado através das várias intervenções que tenho tido ocasião de ter — que, por um lado, arranca numa visão horizontal de intervenção do sistema e, por outro lado, arranca de uma concepção de sistema e dc subsistemas, nós partilhámos os benefícios c, portanto, os prejuízos também horizontalmente.

Assim, neste momento, não podemos dizer que há um sector a descoberto ou que há um sector especialmente privilegiado. Evidentemente que há desproporções pelo peso de cada um dos sectores, mas nessas desproporções é considerado, no fundo aristotélicamente, a desigualdade para garantir a igualdade. Daí que cu não sinta que haja zonas que sc possam considerar a descoberto no Ministério da Justiça. Há, sim, essa visão horizontal porque não acreditamos numa política e num sistema dc mudança que caminhe com distorções de capacidade dc intervenção.

E fundamental que, progressivamente, todo ele vá tendo a sua implantação, e, justamente a partir dessa filosofia, não temos todas as áreas totalmente cobertas cm função do que seria o ideal, mas não temos nenhuma área descoberta de modo que possamos referir prioridades de departamentos. Temos evidentemente prioridades de acções que não em matéria de departamentos, como, aliás, resultou da minha intervenção inicial em que tive o cuidado de passar pelas várias áreas de intervenção essencial do Ministério da Justiça

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Sr. Ministro, a retenção dc 10 % do orçamento do Ministério não vai afectar nenhum sector específico? Vai ser repartida aristotélicamente?

O Orador: — Em lermos gerais e abstractos a retenção dc 10% é também geral e abstracta c, numa primeira leitura, aplíca-se a todos os serviços, mas é evidente que quando ela surgir e quando tivermos necessidade de implementar as acções há uma gestão política dos 10 %. Mas é para isso que existe cada ministério ou ministro, isto é, para fazer a gestão concreta das dificuldades que vão surgindo ao longo dos respectivos mandatos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Gostaria dc esclarecer um ponto que me parece poder ter ficado menos claro após a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira. De acordo com a intervenção daquele Sr. Deputado, poderia parecer que só uma parte do orçamento do Ministério da Justiça vem a esta Assembleia da República e ainda por cima uma parte relativamente reduzida. Como sabe, todo o orçamento deste Ministério é aprovado por esta Casa, já que esta irá, em sede da sua aprovação, poder discutir e aprovar não só o Orçamento do Estado como os orçamentos privaüvos, e daí que não seja uma parte, mas a totalidade do orçamento do Ministério da Justiça que está em causa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Serei muito rápido, começarei por uma questão que decorre desta segunda intervenção do Sr. Ministro e que gostaria de analisar com mais pormenor, mas, antes disso, duas ou três notas «prévias».

Quanto à questão da desilusão, posso reafirmar-lhe o que disse anteriormente e que a nossa desilusão é cm relação ao orçamento e não em relação ao Ministro, que não está neste momento em questão.

Por outro lado, em relação às críticas conjunturais ou estruturais, devo dizer que ninguém tem dúvidas que a análise dc um orçamento tem de ter em conta questões estruturais a todos os níveis, desde a política stricto sensu para o respectivo ministério até às questões estruturais de recursos humanos e dc infra-estruturas. E, como, neste momento, estamos em sede dc discussão na especialidade, a análise tem dc ser encaminhada para essa questão fundamental sem perder dc vista todas as outras. Assim, como no problema da burocratização haverá causas muito profundas que não serão objecto de apreciação, mas também aí existe a questão da burocratização instrumental.

Pcrmila-mc um pequeno parêntesis que envolve uma pergunta muito concreta sobre uma questão específica. Um exemplo concreto dc burocratização é aquele caso, já aqui focado por diversas pessoas e inclusive pelo Sr. Ministro, do chamado edifício 2000 no Funchal. Tanto quanio julgo saber, apesar de se ter gasto bastante dinheiro por nele se irem integrar serviços do Ministério da Justiça, do Ministério das Finanças e do Tribunal dc Contas, prolonga-se ad etemum a discussão sobre quem irá coordenar as obras de instalação. Quem o deveria fazer não me interessa, mas o que é necessário, do ponto dc vista do meu grupo parlamentar e independentemente de quem coordene, é que aquele edifício seja rentabilizado em termos da sua utilização efectiva, até porque há condições concretas de funcionamento de certos tribunais — e o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe isso melhor do que