13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(189)

de habitação nas várias regiões do País. É um trabalho que está cm curso, feito conjuntamente com as respectivas associações e esperamos chegar rapidamente a bom termo.

Admitimos também a possibilidade dc, paralelamente — mas, porventura, já no âmbito dos serviços sociais do Ministério da Justiça —, vir depois a considerar outro tipo de soluções para a temática global da habitação.

Quanto às condições de trabalho dos magistrados, é evidente, Sr. Deputado, que se isolarmos as situações onde há más condições de trabalho para os magistrados, então só encontraremos esses casos. Mas, mais uma vez aqui, temos dc ter uma visão universal e, ao mesmo tempo, dinâmica do sistema.

Temos hoje, felizmente, muitos tribunais com instalações e condições de trabalho excelentes. Há pouco tempo tive ocasião de visitar — e refiro este exemplo porque o visitei, mas, felizmente, há muitos outros— todo o distrito da Guarda, que, cm termos do Ministério da Justiça, é composto por 12 concelhos e 11 comarcas. Em todo o distrito da Guarda há três situações negativas, mas todas elas já cm fase de solução, isto é, já com projecto concluído ou adjudicação feita. Em todos os outros casos, as instalações são excelentes e funcionam bastante bem. Em alguns casos, é necessário fazer algumas obras dc recuperação, mas, como VV. Ex." sabem, nós criámos — c essa foi mais uma acção concreta— equipas móveis de conservação, que vão actuar a montante, portanto nos tribunais que estão bem instalados e a funcionar, para impedir a sua degradação.

Esse é também um projecto e um programa que vai contribuir para a recuperação definitiva e para a concessão de reais condições dc trabalho. É óbvio que há algumas situações cm que esse constrangimento existe. Todos nós as conhecemos e é para elas também que estamos à procura de soluções.

Posso dar-vos, todavia, um exemplo que mostra a dinâmica verdadeiramente notável, que não posso, apesar de tudo, deixar de reconhecer, embora não a auibua a mim próprio, do Ministério da Justiça, que é composto pelo Ministro e por uma quantidade imensa de pessoas extraordinariamente empenhadas. É em nome dessas pessoas que refiro aqui aquilo que é a dinâmica hoje verdadeiramente notável do Ministério da Justiça.

A situação concreta de Setúbal é disso um bom exemplo: o problema de Setúbal já se arrastava há muito tempo. Pois bem, na reabertura dos tribunais, portanto após as férias, visitámos o tribunal de Setúbal, onde estavam a decorrer obras de readaptação e de restauro de todo o edifício. Deixámos aí a maqueta para o novo Palácio da Justiça e anunciámos que essas obras se iniciariam no primeiro semestre deste ano de 1991. Pouco tempo depois disso surgiu a notícia de que, mercê das obras dc recuperação que estavam a decorrer no tribunal de Setúbal, tinha caído do tecto um pouco de estuque que atingiu uma senhora.

Ora, tendo este acidente levantado a questão de haver, eventualmente, alguma insegurança na manutenção dos serviços naquele local, o tribunal foi, apenas no espaço dc um mês, transferido para as instalações já adquiridas para a instalação do tribunal de circulo, que, por sua vez, foram sujeitas a obras urgentes. Portanto, neste momento, todo o tribunal está a funcionar num outro local.

Contudo, é curioso mas ainda há relativamente poucos dias um determinado responsável deu como exemplo do mau funcionamento dos tribunais o tribunal dc Setúbal,

que, nessa altura, já nem sequer se encontrava a funcionar

nesse local... Depois, esse mesmo responsável teve de procurar uma outra situação, porque aquela já não era exemplo!...

Quer dizer, até já vamos mais depressa do que o próprio discurso, isto é, quando alguém discursa sobre uma realidade, já podemos dizer que ela mudou, o que significa que temos alguma falência dc informação quanto àquilo

que se vai dizendo.

Essa situação é uma demonstração daquilo que é possível fazer quando há, dc facto, uma dinâmica dc mudança. Como é óbvio, as obras dc readaptação estão a ser concluídas e o tribunal regressará ao seu local inicial até estar pronto o novo tribunal (o que se espera que venha a acontecer dentro dc dois anos). Nessa altura, será instalado o tribunal dc círculo naquele que agora está ocupado pelo tribunal de comarca.

Por outro lado, hoje, há obras na maioria dos tribunais. Portanto, não sc trata dc um processo vertical, cm que se escolhem cinco ou seis zonas de intervenção; é um processo horizontal, com várias obras de recuperação em vários tribunais.

Nas regiões autónomas a situação é, felizmente, bastante diferente daquela que o Sr. Deputado trouxe aqui como preocupação (suponho que, no fundo, era uma preocupação solicitando uma informação e não tanto uma preocupação de crítica imediata).

Na Madeira, neste momento, temos cm curso — como, aliás, já foi dito aqui pelo Sr. Deputado Guilherme Silva — não só a solução do edifício 2000 como as obras para Ponta do Sol e Porto Santo, além dc outras que sc prendem com a área de registos c do notariado, onde, aliás, está agora a fazer-sc uma informatização que envolve não só o Ministro da República como também os próprios advogados locais, os conservadores e notários locais, criando ali uma experiência piloto, que depois poderá c deverá ser extrapolada para os Açores c para o continente.

Nos Açores já foi inaugurado o tribunal da Horta; está cm vias dc ser inaugurado, muito brevemente, o da Praia da Vitória e o da Povoação; quanto a Vila Franca do Campo e Ribeira Grande já estão em execução os projectos que vão levar à sua realização relativamente próxima; está cm negociação a aquisição de terreno para o tribunal da Graciosa e cm inicio dc elaboração o projecto para Santa Maria.

No fundo, nós não podemos faz.cr uma leitura directa entre o que está mal e a ausência dc resposta do Governo da República. Temos é de fazer a leitura enue o que está mal, o que está novo, o que está cm vias de e aquilo que se encontra no inicio do projecto.

Há, pois, uma preocupação para as regiões autónomas, que não é, evidentemente, menor do que aquela que dirigimos ao continente. Por outro lado, cm Ponta Delgada foram já adquiridas novas instalações para o tribunal dc trabalho; para Nordeste estão a ser melhoradas as instalações e cm Lagoa vai ser iniciado o respectivo projecto.

Portanto, para as regiões autónomas há exactamente a mesma perspectiva horizontal dc intervenção que há para o continente.

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Sr. Ministro, eu aludi à análise dos quadros I e n, que se encontram anexos ao ofício da Secrctaria-Gcral do Ministério, relativos à construção e gestão das instalações. No quadro I faz-se referencia às situações dc Porto Santo e da Ponta do Sol, não sc aludindo a qualquer outra; no quadro n, relativo ao