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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

O Orador: — Sim, sim, mas falaria das aplicações financeiras um pouco mais adiante.

De qualquer modo, posso dizer-lhe que a informação concreta que tenho, neste momento, é a de que, por exemplo — c julgo que V. Ex.* se refere aos depósitos a prazo que resultam dos saldos existentes —, recentemente, justamente por razüo da diminuição das receitas, houve necessidade de fazer um levantamento de 3,4 milhões de contos nessa área dc suporte e dc balanço, para essa previsão das receitas. Como a receita veio baixando, progressivamente, para aquém da previsão inicial, é justamente essa verba a prazo que permite resultar aqui como consequência da aplicação financeira interna.

É também por haver essa indefinição que não podemos utilizar esse suporte financeiro disponível, dirigindo imediatamente acções concretas, pois temos de ler esse balanço final para sabermos até que ponto podemos ter acesso a ele para garanür a possibilidade da gestão global do Ministério da Justiça

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Sr. Ministro, esse é o nosso problema fulcral, é isso que os nossos colegas da Comissão de Economia, Finanças e Plano têm mais dificuldade em perceber, pois é um sistema que viola, desde logo, as regras basilares em termos de estrutura do Orçamento de Estado, tal qual ela flui da própria Consütuição.

Compreendo que representa uma apreciável margem de manobra e que não é por acaso que os cofres não são reformados e que este sistema não foi substituído, até agora, por um outro. É que ele confere uma apreciável flexibilidade, mas também confere uma apreciável indefinição e, logo, uma correspondente impossibilidade de fiscalização por parte da Assembleia da República e coloca também problemas com a Direcção-Geral da Contabilidade Pública e com o Ministério das Finanças. Isto é, há ali um reservatório dc contornos relativamente indefinidos, que no passado assumiu foros de escândalo e originou, aliás, as correspondentes medidas, que foi, ulteriomente, tendencialmente corrigido, mas que nos surge ainda com a apreciável flutuação que V. Ex.', muito rigorosamente — e sem ironia —, acabou de situar.

A situação, por exemplo, da entrega de «trocos» em relação a centenas de serviços é uma situação absurda! ... E, além dc mais, ilegal, como é óbvio! Mas, além de ser ilegal, é sobretudo absurda!

Não é possível fazer uma gestão moderna, racional, razoável, nesses parâmetros. Não é possível!... V. Ex.* não pode responder, rigorosamente, pelas receitas! ...

Por outro lado, há activos imobilizados no valor dc muitos milhões dc contos c, por outro lado, não sei sc a políüca dc aplicações financeiras é do nosso tempo! ... Parece-me que é uma perda de recursos, em muitos domínios. Precisaria, naturalmente, de ter mais dados sobre o assunto para poder dizer isto com toda a segurança e com lodo o ênfase, mas creio que isso é preocupante.

O Orador: — Sr. Deputado, não estou preocupado, no Ministério da Justiça, em mudar o que está bem!...

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Claro! ...

O Orador: — Se, neste momento, a preocupação do

Ministro da Justiça é mudar essa situação é porque, evidentemente, cia não eslá bem.

E é óbvio que as questões que V. Ex.° colocou são questões pertinentes para as quais a resposla é, exactamente.

a resposta do fuluro imediato, ou seja, a da modificação do regime financeiro do Ministério da Justiça.

Devo dizer-lhe que eu próprio, neste momento, preferiria — e é nesse sentido que caminhamos —, por todas as razões e logo por razões de ética de gestão, ter um sistema muito mais rigoroso na previsão das receitas do que ter um sistema pouco rigoroso na previsão global das receitas e que, portanto, me obriga a ter fundos imobilizados para poder cobrir o que possa ser, entre a previsão e a concreta cobrança das receitas, o défice que daí resulte.

E óbvio que estamos todos de acordo quanto à necessidade de mudar, que estamos todos dc acordo quanto ao não funcionamento correcto do actual sistema, mas também estamos de acordo relativamente a dois pontos: o primeiro é que, progressivamente, mantendo a incorrecção inicial, o sistema tem sido melhorado, tem sido transparente e a preocupação éúca que está por trás tem sido claramente trazida à superfície por nós próprios e o segundo é que estamos agora numa fase final de regulação definitiva.

Poderei dizer —e assumo a responsabilidade— que, perante a necessidade dc acelerar muito mais este processo e a necessidade de pôr em funcionamento o sistema global da jusüça, dei prioridade a esse outro. Se não tivéssemos implementado todas as medidas que estamos a implementar, se não tivéssemos desenvolvido um esforço grande para fazer funcionar o sistema global c se cu me tivesse preocupado mais prioritariamente com esta área, teríamos hoje, porventura, este problema resolvido ou cm vias imediatas de solução, mas Unhamos atrasado, provavelmente mais um ano, a mudança do sistema de justiça.

Foi essa a prioridade por que optei, assumo-a claramente! Tinha dc optar entre duas situações, ambas cons-trangentes c ambas exigentes. Decidi optar por aquela em vez desta e trazer à Assembleia da República o trajecto e o caminho que estamos a percorrer, neste momento, para resolver esse tipo dc situação.

V. Ex.° colocou, depois, duas questões fundamentais, uma das quais tem a ver com o atraso na resolução dc problemas estruturais. Quanto ao problema das instalações, dado que tive ocasião dc responder anteriormente, espero que possamos passar-lhe por cima.

Relativamente às casas dos magistrados, estamos a estudar, neste momento, nomeadamente com as associações sindicais, um sistema totalmente diferente de atribuição de casas ou de subsídios aos magistrados.

O que começa a prefigurar-sc, na nossa perspectiva, é algo de que eu posso deixar alguns tópicos essenciais. A primeira hipótese que se põe é a de caminharmos, progressivamente, para um sistema que não seja o da atribuição da casa propriamente dita, ou seja, no fundo, manter o património que o Ministério da Justiça tem, neste momento, e geri-lo correctamente, nomeadamente dispensando o magistrado do pagamento dc renda ainda que simbôüca.

Portanto, não sc desenvolveria o sistema em que o Ministério da Justiça concede casa ao magistrado para habitar e introduzia-se um outro sistema de subsídio, calculado não uniformemente a partir deste, mas, sim, através dc vários padrões convergentes, como seja a fixação dc plafonds fictícios de rendas para várias zonas do País, o desconto percentual do respectivo vencimento do magistrado e a cobertura da diferença por parte do Ministério da Justiça.

Isto criaria um sistema geral e abstracto aplicável a todos, objectivamente conhecido, que aumentaria a participação do Ministério da Justiça e que flexibilizaria a situação em função das diferenças existentes no mercado