13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Assembleia da República durante esta sessão legislativa, e estamos ainda a trabalhar aceleradamente no domínio da previsão da punição ou não e em que termos do cheque sem cobertura.

Relativamente ao sistema prisional, é evidente que um primeiro aspecto fundamental é o de ter uma política para este.

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Sr. Ministro, não sei se V. Ex.* tenciona ou não voltar à questão da Polícia Judiciária. É que, se, porventura, considera a questão encerrada, gostaria de lembrar-lhe que deixou cm aberto as questões relacionadas com a expansão territorial c seus critérios objectivos e, também, a questão dos meios para o combate a certos segmentos da criminalidade, designadamente a altamente sofisticada e altamente organizada, cm particular a corrupção. Nessa matéria, ainda hoje os jornais trazem novos dados sobre as carências, designadamente no que diz respeito à dispersão da equipa que tratava dos casos dos escândalos relacionados com o Fundo Social Europeu, etc, etc

O Orador: — Sr. Deputado, eu ainda estava na fase dc intervenção inicial. É que há tanta matéria na área da justiça que, depois, vou demorar algum tempo a responder a cada uma das questões que me foram colocadas.

No entanto, não deixarei cair nenhuma das questões ...

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Excelente!

O Orador: —.... só que, infelizmente, é esta a realidade. Há cinco ou seis anos, certamente, haveria pouco a dizer sobre acções concretas na área da justiça, enquanto que, hoje, infelizmente, demoro muito mais tempo. Mas suponho que, apesar de tudo, excluída a maçada dc ouvir--me, há, pelo menos, o gosto, generalizado c por todos nós partilhado, de haver razão para justificar esta minha intervenção mais profunda, embora esteja a fazer uma abordagem superficial e sintética dc cada uma das várias acções que os Srs. Deputados irão conhecendo ao longo do tempo.

Relativamente ao sistema prisional — suponho que, nesse domínio, mais uma vez, os Srs. Deputados partilharão da minha ideia —, é fundamental c muito importante que, antes de reiniciar as acções, seja definida a política respectiva.

Os Srs. Deputados sabem bem que, ao longo dc anos, de décadas, dc séculos mesmo — neste caso, nem estou a exagerar —, sc construiu a ideia de que o sistema prisional é unitário e uniforme.

Pois bem, neste momento, estamos a dar o grande passo no sentido da demonstração clara de que o sistema prisional é pluriforme e diferenciado. É necessário construir um sistema prisional a partir do tipo dc recluso c não incluir todo o recluso no típo único de sistema prisional.

Este é um trabalho que exige reflexão, porque tem de ser rigoroso c, portanto, exige algum diferimento no tempo. Nesta altura os Srs. Deputados sabem e eu próprio lenho o gosto pessoal cm verificar que, no discurso dc algumas outras entidades, aquela classificação já começa a ser conhecida.

Estamos a trabalhar na distinção clara entre a comunidade prisional jovem, a integrada, a tipo e a prisão dc segurança específica. Para isso, encontrámos a imaginação e a plasticidade suficientes para responder, dc forma bastante mais barata, a exigências bastante maiores. Neste

momento está já em fase de arranque o novo pavilhão da Cadeia de Santa Cruz do Bispo, está cm fase de projecto a aldeia prisional de Sintra, que, no fundo, vai ser utilizada como comunidade terapêutica para o problema da toxicodependência, estando também em fase de lançamento a comunidade terapêutica de Santa Cruz do Bispo.

Evidentemente, decorrem ainda outros projectos, como seja o de médio prazo, que tive ocasião de referir e que tem a ver com a instalação da comunidade prisional em São Fiel. Decorre também um outro projecto de curto prazo, para arrancar daqui a 10 meses, que tem a ver com a instalação, em Viseu, da primeira comunidade prisional jovem.

Neste último vai ser tida em consideração toda a temática trazida a esta sede, relativamente ao problema da droga. Mas quanto a esta, explicitá-la-ia quando chegar a altura de responder à questão específica que me foi colocada neste domínio.

Por outro lado, está em curso o processo dc consultas quanto à privatização da gestão das oficinas do sistema prisional. Sc este projecto encontrar acolhimento junto das empresas privadas que estão a ser contactadas, significará também um salto qualitativo, o qual permitirá que, tendo começado mais tarde, tenhamos começado no ponto certo.

Superámos já a ideia da privatização das prisões, que foi deixada cair, mas dela ganhámos o que nos ficou de positivo: a privatização do que é privalizável dentro do sistema prisional. Portanto, isto garantirá, obviamente, não só uma maior remuneração para os reclusos como uma maior capacidade de integração na sua posterior vida livre.

No domínio da reinserção social e sem optimismos exagerados, poderei adiantar-vos que, neste momento, estamos com uma carência de instalações não superior a cinco círculos judiciais. No resto, o Instituto de Reinserção Social está instalado em todo o país, a funcionar e bem.

Independentemente disso, está em curso um projecto que vai fazer a fusão do Instituto de Reinserção Social com a Direcção-Gcral do Serviços Tutelares de Menores. Isto permitirá a intervenção dc um único corpo num mesmo domínio, não a partir da pessoa mas a partir daquilo que é o eventual desvio relativamente à sociedade e a inserção, a socialização ou a reinserção social num meio.

Esta fusão permitirá a rentabilização de custos e da capacidade dc resposta e permitirá que, mais uma vez, o sistema institucional sc prepare para responder ao sistema comunitário.

No próximo dia 5, em sede de Plenário, terei o maior gosto em estar com VV. Ex.** para a discussão, na generalidade, do diploma que, finalmente, cria as comissões de protecção de menores, a fazer proliferar por todo o país. Espero que, nessa altura, aquela minha ingenuidade a que me referi várias vezes c que, progressivamente, tenho vindo a perder, me permita, ainda, contar com uma unanimidade da Câmara. E que creio tratar-se de mais uma medida fundamental, cm termos dc concepção do Estado na administração da justiça, a qual tem sido reivindicada por todas as bancadas do Parlamento e a que, agora, vai ser dada resposta.

Certamente surgirão algumas divergências quanto a pontos de pormenor, mas gostaria muito de poder festejar convosco a possibilidade de, todos juntos e nessa dimensão de Estado, partilhar medidas fundamentais que, também neste domínio, estão a ser adoptadas.

Outro exemplo é o que levará à apresentação em Conselho de Ministros, no início do próximo ano, dc um diploma que altera a legislação sobre adopção. Este diploma