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II SÉR1E-C — NÚMERO 9

média europeia e em termos de qualidade, bastante acima daquilo que acontece na generalidade dos outros países.

E isto para não falar no Porto — uma zona que, como sabem, 6 também uma zona complexa do ponto dc vista judiciário—, onde os tribunais cíveis têm o serviço em dia, funcionam normalmente e respondem, com qualidade e rapidez, às questões que nessa área se colocam.

Simplesmente, em lermos de acções concretas para o Porto, onde os sectores do direito administrativo e do direito criminal levantam problemas, vamos ter a funcionar, no fim do mês de Fevereiro, o novo edifício para os tribunais correccionais. Vamos ter, na mesma altura, instalado e a funcionar o novo tribunal administrativo dc círculo e, porque foi já feito o levantamento das carências, vamos instalar mais quatro juízes e mais três magistrados do Ministério Público, o que garante que, no prazo de um ano, o tribunal esteja em dia. Do mesmo modo, concluir-sc-ão as obras no tribunal de São João Novo, o que irá permitir que os tribunais criminais passem, também eies, a funcionar cm termos correctos naquela cidade.

Quanto a Lisboa, posso anunciar-vos que foi ontem aprovada uma resolução em Conselho de Ministros que permite a aquisição de um edifício para instalação definitiva dos tribunais de instrução criminal e do Departamento de Investigação e Acção Penal, quc,: no prazo máximo de um ano, estará concluído e em funcionamento. Trata-se de um edifício em open space, em fase adiantada de construção c que vai resolver definitivamente um problema que ainda há relativamente pouco tempo era considerado como um problema de resolução diferida no tempo e de difícil resposta.

Neste momento, para as zonas críticas que referi, está já em fase adiantada de estudo, porventura envolvendo

vários departamentos governamentais para obtenção de uma

resposta mais célere, a possibilidade da criação de juízos auxiliares — mas através dc uma filosofia nova de tribunal temporário ou tribunal de crise— para trabalharem em Almada, no Algarve, como complemento do Tribunal da Boa Hora c em Vila Nova de Gaia.

Com a publicação do novo regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais serão criados os novos círculos judiciais de Loulé e de Famalicão, o que também dará ao próprio Tribunal dc Círculo dc Faro uma capacidade de resposta mais rápida, logo que este venha a ser instalado. Pelo mesmo diploma será também instalado o Tribunal de Menores c de Família-dc-Faro.

Todas estas acções são concretas, de imediatíssimo prazo, não se tratando de meros projectos de intenção a longo termo.

Mas há mais. Sendo certo que vários tribunais ainda têm grandes deficiências de instalações, facto é que, neste momento, decorrem processos de recuperação e dc restauro na esmagadora maioria dos tribunais portugueses. E quando falamos em 1994, tudo isto é a projecção dc variadíssimas acções em curso neste momento.

Certamente que os Srs. Deputados alentaram no desdobramento das verbas do PIDDAC, pelo que terão constatado que, sendo evidente que se trata dc um PIDDAC globalmente reduzido, não deixa de ser dc rigorosa gestão. Este aspecto leva-nos a afirmar que, analisando os programas plurianuais, este PIDDAC permite diferir no tempo a garantia de que, quer no arranque, quer no projecto técnico, quer na adjudicação e início de obra, quer ainda na conclusão da obra, é rigorosamente prevista a linha que vai conduzir à total recuperação do parque judiciário em 1994.

Só que, para o parque estar totalmente recuperado em 1994, é necessário —e está previsto— que, no fim

de 1991, parte significativa deste já o esteja.

Mas porque o Ministro da Justiça não pode, não deve,

nem quer ser apenas um gestor de património, é fundamental que essa política c essa filosofia dc recuperação essenciais sejam acompanhadas de medidas concretas que contribuam para melhorar a qualidade de funcionamento do serviço.

Respondo, agora, à parte da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães em que falou na implementação do Código de Processo Penal.

Neste momento, está em fase terminal dc estudo um problema — evidentemente candente, não facilmente resolúvel mas que vai ser resolvido — que tem a ver com a criação dos tribunais permanentes. Isto vai permitir que, na generalidade do País, os tribunais tenham um horário de funcionamento que possibilite que a aplicação do direito processual penal vá ao ponto último daquilo que, no fundo, é a garantia dos direitos c liberdades do indivíduo.

Do mesmo modo está cm fase final de conclusão, e será apresentado a Conselho de Ministros muito brevemente, o diploma que, na prática, vem consagrar definitivamente o que já previa o Código Penal e que tem a ver com o seguro social de apoio à vítima de crimes.

Em casos de crimes graves, sobretudo homicídios c ofensas corporais graves, aquele seguro permitirá a antecipação provisória da indemnização a que a vítima terá direito, sobretudo se vítima de um crime cometido por incertos ou por alguém que não tenha capacidade financeira para suportar a própria indemnização.

Nesta linha inscreve-se, também, a passagem à prática da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

Tive ocasião de falar com os membros da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias aquando da situação de greve ocorrida na Polícia Judiciária. Nessa altura, os Srs. Deputados terão sublinhado que se tratava dc uma demonstração inequívoca do meu discurso de Estado sobte a justiça, porque eu próprio tive o prazer dc tomar a iniciativa dc solicitar a reunião da comissão, a fim de dar--Ihes conta da situação que ocorria naquela polícia.

Essa situação foi superada. Hoje, há um clima de progressiva estabilização na Polícia Judiciária. Relativamente à respectiva direcção, não a tenho como demissionária. O que acontece é que o Sr. Director-GeraJ da Polícia Judiciária, que não pediu a demissão, diz que sairá. Aliás, isso é o que acontece a qualquer director-geral ou membro do Governo. Por exemplo, eu próprio não me considero minimamente demissionário, embora esteja permanentemente disponível para deixar o Governo. Suponho que o mesmo sucederá a qualquer dirccior-geral. Portanto, cabe ao ministro da tutela a decisão dc manter ou dc retirar aquele dirccior-geral.

O actual director-geral da Polícia Judiciária teve um papel muito importante naquilo que foi a grande reformulação, sobretudo no domínio das tecnologias c do preenchimento do quadro de pessoal. E se é certo que na políüca nem sempre há gratidão, é bom que as pessoas que, dc algum modo, não a consideram uma injustiça, acabem por tentar, cada vez mais, essa conciliação entre a política c a justiça.

Por outro lado, ainda neste domínio da criminalidade e da relação directa com o Código dc Processo Penal, neste momento, já está em fase inicial de preparação toda a reformulação da legislação rclaüva à droga. Está em fasR, final de revisão o Código Penal, que será apresentado à