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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

descortinava, no orçamento do Ministério da Justiça para 1991, medidas concretas que pudessem dar resposta a essa situação.

Ora, parece-me que não 6 verdadeira essa afirmação, porque, por exemplo, se repararmos, como o Sr. Ministro referiu, na instalação de fax em todos os palácios da justiça e se repararmos que, na área da informatização, há um aumento de 342 %, é óbvio que são medidas que vão, necessariamente, rcflectir-se numa maior aceleração da justiça.

É evidente que no Orçamento de Estado não estão consignadas medidas de outra ordem, relativamente à simplificação processual e outras, que são medidas que têm uma sede própria, de reforma processual, que não a do Orçamento do Estado. Agora, as medidas de informatização c de melhoria de instalações, tudo isso, necessariamente, se reflecte nas condições de trabalho e de exercício da justiça, com repercussão na sua celeridade.

O Sr. Deputado José Magalhães fez aqui uma referência, e registo a sua preocupação em relação às regiões autónomas, designadamente em relação à Região Autónoma da Madeira.

Efectivamente, há carências na área de instalações da justiça, mas queria dizer-lhe que, neste momento, talvez seja na Região Autónoma da Madeira que se verificam, no domínio da justiça, obras de maior vulto, designadamente, como é sabido, a instalação da nova cadeia, que é uma obra de grande vulto.

No que diz respeito aos palácios da justiça, há dois cm construção, o de Ponta do Sol e o de Porto Santo, e há melhorias nas instalações do Palácio da Justiça do Funchal e a instalação, em edifício adquirido pelo Ministério da Justiça, de alguns juízos que estão instalados neste Palácio. Penso que isso vai...

O Sr. José Magalhães (Indep.): — V. Ex.' vai ficar satisfeito com isso?

O Orador:—Nunca estamos satisfeitos, obviamente!

Não estou a dar esta referência como ficando esgotadas as carências da justiça, em termos de instalações, na Madeira, mas estou a registar que, efectivamente, há um esforço no sentido de dar resposta a algumas delas, pelo menos às mais prementes.

Esta era a referencia que queria deixar feita no que diz respeito às instalações da justiça na Região Autónoma da Madeira.

Sr. Ministro, V. Ex.* afirmou — e já aqui foi salientada essa sua afirmação —, que, efectivamente, este orçamento lhe dará meios para executar o seu programa e para executar uma política de justiça identificada com os seus objectivos. Dc qualquer forma, queria deixar-lhe aqui uma pergunta, que é a seguinte: do seu ponto dc vista, quais as áreas deste orçamento que, com vista ao seu programa c à sua política, ficam mais a descoberto c, portanto, quais eram as áreas que pretenderia que tivessem sido contempladas com outros meios. Pergunto isto para termos uma perspectiva do quadro mais sensível dc insuficiências, do seu ponto de vista, no orçamento do Ministério da Justiça para 1991.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as várias questões que me colocaram e, se me permitem, gostaria de fazer uma breve inuodução.

eventualmente abrangente do conjunto das questões que me foram postas, para, depois, analisar cada uma delas especificamente.

Creio que estamos todos dc acordo —e tenho tido ocasião dc o verificar nas várias vezes em que tenho podido intervir sobre a temática da justiça — em que a justiça é, obviamente, uma das questões de Estado. Isso significa duas coisas fundamentais: a primeira delas é que o responsável pela pasta da justiça deve ter, sobre o tema, um discurso de Estado, um programa de Estado e uma responsabilidade dc Estado.

Pela minha parte, tenho tido o cuidado, cm todas as intervenções, de acentuar sempre essa tónica, fugindo ao discurso demagógico, que pode encher o olho e o ouvido, mas que não vai permitir que, a médio e a longo prazos, o sistema tenha sido substancialmente modificado.

Todos reconhecemos que, por toda a parte e não apenas cm Portugal, o problema da administração da justiça é, hoje, um problema complexo. Tive ocasião, ainda recentemente, dc participar numa conferência de Ministros da Justiça da Comunidade Económica Europeia cm que um dos temas centrais era o problema da lentidão da resposta da justiça e onde ficou claramente provado, por exemplo, que neste momento se encontram numa situação bastante mais preocupante do que a nossa a Espanha, a Itália e a França, para não falar já na Grécia, que normalmente se utiliza como exemplo, quando não temos outra referência para, dc alguma forma, solicitarmos a nossa inclusão que não seja na cauda dc qualquer classificação.

Todos sabemos que é um problema complexo, todos sabemos que é um problema actual e todos sabemos que é urgente a adopção de medidas que não só rentabilizem o funcionamento do sistema, como permitam, inclusivamente, a mudança, no sentido verdadeiramente sociológico e político do termo, do próprio sistema.

Mas sc este discurso dc Estado é um discurso que tenho tentado assumir permanentemente, o [acto da justiça ser uma questão de Estado determina também, creio eu, que, por parte da oposição, a crítica seja também uma crítica de Estado, não uma crítica conjuntural, virada para a obtenção de efeitos imediatos, mas uma crítica estrutural virada, sempre que possível, para a realização de espaços dc consenso e dc políticas comuns e, por isso, dc Estado, de intervenção, na área da justiça

Compreenderão, por isso, que não me estimula positiva ou negativamente o facto dc ser posto perante a situação dé provar sc eu, concretamente, sou um ministro que garanta esperança ou um ministro que desiluda expectativas.

Entendo que reduzir a questão dc Estado, que é a justiça cm Portugal, à capacidade pessoal deste concreto ministro, seria a negação absoluta, porventura, absurda, da afirmação dc que a justiça é, efectivamente, uma questão dc Estado.

Não tenho qualquer dúvida dc que quem assumir a pasta da justiça dentro dc quatro anos ficará, porventura, ligado à consumação definitiva da mudança de um sistema de jusüça em Portugal. E nessa altura, porventura, no recôndito de algum lugar onde possa viver com a minha própria intimidade, não deixarei de sentir, então, sim, para comigo próprio, uma ponta dc orgulho dc, no momento exacto, ter pensado mais na justiça do que em mim próprio.

Em lodo o caso, qualquer ministro é humano e gostará também, ele próprio, dc ver que, na realização concreta dos seus projectos, foi capaz de ter adoptado, no momento exacto, as medidas acertadas. E teria o gosto cm vos poder trazer aqui, sc não fosse excessivamente extensa, a lista das acções concretas que já foram realizadas c que, por-