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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

0 primeiro refere-se a uma ambição de quem trabalha na justiça há muitos anos. Diz-se, com toda a razão, que em Portugal nao há, efectivamente, direito dc recurso. Os recursos são falácias, uma vez que não há possibilidade dc os uibunais dc recurso se debruçarem sobre a prova, salvo quando cia consta dc documentos críticos.

Não há, portanto, possibilidade de recurso quando os tribunais de recurso não tem possibilidade de se debruçar sobre uma materia de facto. E aqui estamos nós perante uma reivindicação antiga, relativamente à qual o Sr. Ministro, agora, parece vir dizer-nos que vai ter resposta razoável — ninguém quer tudo num dia só, com certeza. Refiro-me ñ informatização, à possibilidade de gravar os julgamentos, etc, enfim, dotar os tribunais dc meios informáticos e áudio-visuais que lhe permitam registar a prova produzida nos julgamentos.

Creio que da parte do Sr. Ministro e do Governo haverá a melhor boa vontade, mas não chega! Por aquilo que se vê no Orçamento, não chega! Não basta comprar os aparelhos c instalá-los nos tribunais. É preciso muito mais do que isso! É preciso, antes de mais, garantir, mas garantir mesmo, com sublinhado, a assistência técnica, eficaz e imediata a esses aparelhos, senão acontece o que sucede hoje com os notários. E eu não creio ser dramático nem exagerado sc lhe disser que, permanentemente, um quarto dos notários portugueses estão paralisados por avaria das máquinas dc fotocópias. Permanentemente! Não é exagero nenhum! Quem use com frequência esses serviços sabc-o bem, chegam a estar semanas parados, apesar dc essa fotocópia poder ser importante, uma certidão urgente, ela não 6 passada porque a máquina está avariada!

Em segundo lugar, e ainda mais delicado, é que nesta questão da gravação áudio-visual é preciso dotar os tribunais de pessoal adequado, a saber funcionar com a máquina e, diria mais, a saber funcionar bem. Porque se a gravação não estiver bem feita, não tem qualquer interesse; não se sabe qual é a testemunha que está a falar, não se sabe quem 6 que está a usar da palavra, tem dc haver, dc facto, um «curso de realização».

Ora, os uibunais estão hoje asfixiados, em grande parte, por carências dc pessoal, que não vejo aqui resolvidas, porque não sc abrem concursos, porque as secretarias judiciais estilo a funcionar —o Sr. Ministro sabe muito bem isso— com pessoal impreparado, pessoal eventual, pessoal contratado a prazo, não havendo sequer pessoal para os serviços judiciais clássicos! Por isso, pergunto: vão os tribunais ser dotados de pessoal habilitado a funcionar com estes aparelhos?

Há que acreditar — c eu acredito — que o Governo vai dotar os uibunais com esta aparelhagem, que é essencial e cu saúdo-o, porque é um gTande passo em frente e, como o Sr. Ministro sabe tão bem como eu, 6 uma reivindicação muito antiga de juízes, de advogados e de cidadãos que querem ter — e têm esse direito — acesso ao direito.

V. Ex.* falou, a propósito do sistema de gestão financeira, da forma dc lhe garantir unidade e transparência e das dificuldades de financiamento — devo confessar que não estava inteiramento atento, peço que me desculpe se sou inexacto ou injusto —, na hipótese, que, aliás, parece que rejeitou, de as custas fazerem parte dessas receitas. Penso que foi apenas uma VúpÓAcsc que não parece concretizável, pois as custas de parte são das partes, não são dos advogados, seria um confisco se o Estado as apreendesse. As custas de parte não são dos advogados!

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu disse exactamente o contrário!

O Orador: — Também duvidei que assim fosse, era uma coisa que, de facto, não tinha grande sentido...

Quanto às construções dos palácios de justiça, o orçamento é pouco claro. Fala-nos em 1994, havendo já em 1991 algumas conclusões de obra... Esperemos que sim, não quero ser pessimista, talvez isso esteja nos planos de obras e o Ministério não é responsável por isso, na maior parte dos casos. Porém, ficarão concluídos 13 palácios de justiça, seis tribunais de trabalho, um tribunal de menores c 11 tribunais de círculo. Não sei se aqui onde diz a «conclusão» não quererá dizer «instalação». Este é um relatório da comissão, não é do Ministério, creio que o relator terá falado em conclusão querendo dizer instalação, porque não estou a ver tanta capacidade de construção instalada. Penso que será melhor falar cm instalação com recurso a casas já existentes, etc.

O Sr. Ministro da Justiça:—É «conclusão», Sr. Deputado.

O Orador: — De palácios?

O Sr. Ministro da Justiça: — Sim, sim!

Sr. Deputado, quando falo nos que estão concluídos em 1994, refiro-me a todos cujos projectos técnicos estão concluídos agora ou cm fase dc conclusão c, portanto, é possível concluir vários em 1991, cujos projectos técnicos foram iniciados há três anos c estão em construção. E quando digo que, em 1994, todo o parque judiciário estará recuperado, não significa que não façamos nada até essa altura e que vamos recuperar todo o parque judiciário em 1994. Há um plano de acção do Ministério da Justiça que foi iniciado, pelo menos, há três anos, muitas conclusões de obra aconteceram...

O Orador: — Qual é o atraso, neste momento, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Justiça: — Relativamente a esse programa, não há atraso! Evidentemente que há um ou outro atraso pontual, mas em termos de programa global não há atraso. Aliás, V. Ex." tem ocasião de verificar, pelos mapas que foram distribuídos, que lemos tanta segurança que isso vai ser assim que até admitimos que, em 1994, haja quatro situações que ainda não estejam definitivamente resolvidas. Portanto, todas as conclusões deste ano são resultados dc acções que foram iniciadas há, pelo menos, três anos; há outras que estão a ser iniciadas este ano, o que vai permitir a sua conclusão em 1994.

Por outro lado, há uma indicação exaustiva dc todas as obras a concluir mensalmente em cada um destes anos, evidentemente que esse «mensalmente» pode ser sujeito a uma ou ouua ligeira correcção. Agora, quando falamos em «conclusão», estamos realmente a concluir a obra, porque haverá outras instalações de obras que já estão concluídas c que se vão verificando progressivamente. Portanto, há que acrescentar às «conclusões» algumas instalações dc obras que já estão também concluídas.

Relativamente ao problema do parque judiciário, mesmo quando sc fala em 1994 não se está a fazer uma promessa no vazio, pois, como tive ocasião dc dizer, essa promessa tem a credibilidade resultante dc tudo aquilo que já foi feito até aqui.