13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Aliás, deixaria apenas uma nota, que é importante referir para se ter a noção da dimensão deste problema: o Ministério da Justiça tem na sua dependência, em termos de propriedade e gestão, 1643 edifícios. Não é, como calcula, fácil fazer a gestão global de um património tão extenso, mas é possível, através de programas coerentes e que tenham uma fundamentação também ela financeira, realizar essa obra. Portanto, não c por aí que a esperança do actual Ministro da Justiça se vai desvanecendo.

O Orador: — A minha esperança é mais fundada! Não perco a esperança no Ministro da Justiça, é na sua acção neste governo! Isso é que posso perder e já vou perdendo, francamente...

Por outro lado, nas verbas que aqui vêm, não consegui descobrir nenhuma nem nenhum aumento que consinta interpretar o esforço do Ministério da Justiça no sentido de pôr cobro à situação das questões pendentes em tribunal! Já muitas vezes abordei, assim como outros deputados das várias bancadas, o Sr. Ministro relativamente ao atraso, que é estrutural, das questões pendentes em tribunal, especialmente em alguns tribunais. Já reconhecemos que a média do País não é tão má como isso, embora também tenhamos reconhecido que há zonas muito largas do País, onde é péssima. Por isso, Sr. Ministro, que verbas, que meios financeiros, estão consagrados ao combate à recuperação desses atrasos?

E nesta primeira intervenção, supondo que possa haver outras, quero também referir que era desejo político do meu partido, porque isso corresponde a um interesse nacional, ver consagrado neste orçamento um maior esforço do Governo, na medida em que isso possa ser no orçamento. E o Orçamento é, em muitos casos, o indício do empenhamento político do Governo cm determinado tipo de reformas: na desburocratização dos serviços c registo e de notariados e na redução dos emolumentos que hoje se pagam, designadamente para efeitos de registo, mas particularmente para notariado.

Escrituras simplicíssimas, que se fazem numa página do livro de notas do notário, custam fortunas só porque a empresa que as faz tem um capital social muito elevado: pagam-se centenas ou milhares de contos por uma escritura e não tem qualquer justificação que o Estado cobre esse dinheiro como um verdadeiro imposto e não como emolumento. Mesmo para as grandes empresas isso torna-se, por vezes, difícil, mas para as pequenas empresas inviabiliza, muitas vezes, uma flexibilidade de gestão c de actuação, que é necessária c que é inviabilizada pelo custo elevadíssimo que acarreta fazer as coisas como deve ser, o que leva a que muitas delas «passeiem» pelas margens da legalidade durante longos periodos, sem que o Ministério Público tenha sequer a coragem moral (porque de facto é difícil) de tomar as iniciativas que a lei prevê, porque é doloroso, a empresa não merece, não há intenção maldosa, o que há é custos elevadíssimos que o Estado aplica, repito, inviabilizando que as empresas se adequem à legalidade pela única razão de custos emolumentares, que são falsos emolumentos c são verdadeiros impostos.

Penso que também não seria má ideia, neste sentido, que, para facilitar a vida jurídica à comunidade, cidadãos e empresas, o Governo encarasse esta questão de uma forma positiva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Sr. Ministro da Justiça, creio que é de salientar, em primeiro lugar, que foi possível, para analisar o orçamento deste ano, compulsar a documentação enviada pelos serviços do Ministério, em particular os bem elaborados mapas do Gabinete de Gestão Financeira, que permitem uma análise circunstanciada e com o pormenor adequado de alguns dos elementos fundamentais para sc ter uma imagem mais rigorosa da situação financeira da justiça. No entanto, nem o esforço feito nesse sentido nos permite emitir um juízo tranquilizado sobre a questão da organização financeira do Ministério.

Aliás, o Sr. Ministro da Justiça não deixou, cm parte, de reconhecê-lo, apenas não tendo enfatizado — suponho que por razões dc prudente gestão política — que essa é uma situação cm si mesma negativa. Creio que ó por aí que é preciso começar, isto é, o Sr. Ministro fez uma afirmação extremamente determinante que, de resto, fica seguramente registada para todos os efeitos, ou seja, a de que estão reunidos os pressupostos financeiros para o lançamento da sua política e do seu discurso sobre a justiça.

É uma pesada afirmação c é também uma pesada responsabilidade, porque a primeira dificuldade que há na análise do orçamento é saber qual é ao certo o suporte financeiro. Essa é a primeira dificuldade.

Quem analisar a nota informativa do Gabinete de Gestão Financeira, enviada à Assembleia da República, o que é de resto correcto, sobre o valor global da proposta orçamental, por exemplo, dos cofres para o ano de 1991, verá que ela evidentemente sc /ez, como teria de ser, com base numa projecção daquilo que será a evolução dc receitas. Mas fê-lo aplicando uma percentagem dc aumento ao valor de receitas acumuladas até ao final de Dezembro de 1989, deduzido o saldo do ano anterior e obtendo um valor aproximado — sublinha-se, e bem, aliás — de 46 milhões de contos, ao qual é preciso somar o valor do saldo transitado de 1989, que foi de cerca de 10 milhões de contos.

Portanto, todas as análises são feitas em termos, pura c simplesmente, de cálculo aproximado de projecção c, anualmente, tem vindo a verificar-se que os saldos acabam por ser diferentes do que foi perspectivado.

Quanto a isto, poderá dizer-se: «isso é o normal da vida orçamental». Mas, neste caso, não é, pois todos sabemos, e em especial os peritos, que não é assim. Há um grau de flutuação muito superior e o problema da computação das receitas c da rigorosa previsão da sua evolução é um problema muito sério no orçamento da justiça. Creio que foram dados alguns passos no sentido dc conseguir uma maior adesão em relação ao real, mas estamos longe de ter atingido um resultado satisfatório. Acredito que o Sr. Ministro da Justiça não deixará de reconhecer este ponto!

Com efeito, por um lado, continuam a existir receitas incontabilizadas e não projectadas rigorosamente e, por outro lado —como, dc resto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira já leve ocasião dc sublinhar, do ponto dc vista técnico-financciro—, coloca-se, muito seriamente, um problema de gestão dos saldos de gerência, pelo que gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma informação mais detalhada sobre a problemática das aplicações financeiras do Ministério da Justiça, uma vez que não lhe foi possível fazê-lo em sede de comissão.

Dc facto, há uma verba projectada para aplicações financeiras, mas há activos imobilizados ou não geridos, não rentabilizados, numa quantidade que impressiona,