13 DE DEZEMBRO DE 1990

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qualquer referencia alongada, mas gostaria de saber o que é que o Ministério da Jusüça quer fazer e que instrumentos é que tem, também neste plano financeiro, para obtemperar isso.

Por outro lado, há também um problema de dificuldade de cumprimento de promessas em dois domínios, em que o Sr. Ministro foi absolutamente determinante. O primeiro é o do acesso ao direito, em que, francamente, cu teria o maior gosto em poder vir a corroborar o juízo e a prognosc que fez de que irão ser instalados 18 gabinetes de apoio, (18 gabinetes de apoio, 18!...) com a verba que está inscrita neste orçamento do Ministério da Justiça. Só se for na base da colaboração benévola de não sei que juristas, uma vez que V. Ex.' não pretende —ao que parece— criar qualquer corpo de responsáveis públicos pela administração desses serviços. Francamente, desejaria que viesse do céu esse apoio, mas tenho um profundo ccpücismo cm que o Governo tenha esse elemento de sorte, como o Sr. Primeiro--Ministro gosta de sublinhar.

Por outro lado, também não vejo como é que algumas das promessas que V. Ex.' fez cm relação à nova filosofia do sistema prisional possam ser cumpridas. Aliás, pelos dados que vieram também anexados ao orçamento ou que foram entregues ulteriormente, verifica-se que continua a dar-se a triste progressão da taxa de suicídios, pelo que gostaria de saber, em particular, o que o Ministério pretende fazer nessa matéria a título preventivo, obviamente, pois só a esse título nos interessa.

Gostaria ainda que se referisse, com pormenor, não apenas às questões alimentares, que são importantes, pois o aumento da verba é uma exigência já de há muitos anos, mas também que aludisse aos indicadores preocupantes sobre o consumo de droga em meios prisionais. Trata-sc de uma matéria em relação à qual penso que não é necessário ler os dados que aqui estão, uma vez que qualquer um, se se der a esse trabalho, o poderá fazer, mas gostaria, igualmente, que se referisse a este aspecto.

Quanto à Polícia Judiciária, descontadas as questões de gestão c intendência, a questão política da crise da direcção parece-me intolerável, não se pode manter, ou seja, a Polícia Judiciária não pode continuar com uma direcção praticamente demissionária durante meses a fio.

A este propósito, refiro a enuevista dada pelo Sr. Di-rector-Geral da Polícia Judiciária a O Jornal, no dia 16 dc Novembro, c não sei o que é que o Sr. Ministro da Justiça pode fazer face aquele tipo dc declarações. Aparentemente, não pode fazer nada, pelo menos, é o que revelam estas semanas de espera em relação a uma atitude governamental .... mas pode fazer alguma coisa seguramente em relação a algumas das verbas fundamentais para investimentos. Deste modo, gostaria que o Sr. Ministro pudesse analisar, com um pouco mais de detalhe, como é que encara a questão da expansão territorial da PJ. Não percebo alguns dos critérios de expansão territorial. Não percebo por que é que se contemplam umas zonas e não outras. Qual foi a prioridade real e objectiva utilizada para esse efeito?

Na verdade, tenho alguma apreensão em relação aos meios logísticos ao alcance da PJ, sobretudo agora que se anunciou a criação de uma direcção especificamente votada ao combate à corrupção c a outros aspectos financeiros que exigem perícias, capacidade c meios técnicos que não vejo contemplados nestas dotações. Salvo, naturalmente, melhor leitura, não vejo onde é que possa ter errado e, assim, gostaria muito dc ser esclarecido sobre este aspecto.

Por razões de economia e dc paciência dos Srs. Deputados, sou obrigado a deixar dc lado as questões relacio-

nadas com o Instituto de Reinserção Social, que muito me apraz que possa ter alguma extensão; mas também aí me parece que há algum optimismo excessivo.

A situação dos Institutos de Medicina Legal, cuja crise não creio que tenha sido travada, é calamitosa em Lisboa e é preocupante no Porto. Mas dizer isto é muito pouco, pelo que gostaria que o Sr. Ministro, com o tempo que tem em abundância, o que não é o meu caso, pudesse dedicar-sc com um pouco mais de pormenor à análise desta matéria.

Para já e por razões óbvias são estas as considerações que lhe deixo, Sr. Minisuo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Penso que as intervenções que ouvimos até agora registam algumas verdades por todos reconhecidas. A primeira é a de que, efectivamente, há problemas graves estruturais na justiça em Portugal, acumulados durante muitos anos e que o Governo vai procurando suprir. A segunda respeita ao País que somos e à carência de meios de que, efectivamente, dispomos.

Assim, em relação ao reforço geral do orçamento do Ministério da Justiça para este ano, referiu-se aqui um aumento da ordem dos 12 % em termos globais e isso é, realmente, o reconhecimento de que, para fazer frente a todas as situações, há que fazer uma distribuição o mais equitativa possível pelos vários departamentos. Não podem verificar-sc os aumentos que todos gostaríamos que acontecessem, mas trata-se de uma situação que não podemos ultrapassar só com a vontade c com o desejo que todos temos.

O que me parece importante, e que se regista neste orçamento do Ministério da Justiça — e aproveitaria para salientar alguns aspectos já referidos pelo Sr. Deputado José Magalhães —, é o facto de o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário dc Estado terem revelado toda a disponibilidade, não só agora nesta Comissão de Economia, Finanças e Plano, como, já antes, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para prestarem todos os esclarecimentos acerca do Orçamento dc Estado para 1991 na área da justiça, mas, sobretudo, pelo conjunto de elementos que, quero registar, pela primeira vez vêm com uma vastidão invulgar. Sempre foram fornecidos elementos evidentemente, mas desta vez, relativamente ao orçamento do Ministério da Justiça, lenho de salientar, foram muito exaustivos e de uma transparência total.

Mas, dizia eu, o importante é registarmos a gestão acertada c selectiva nos reforços de áreas devidamente escolhidas, nos aumentos mais significativos na área do Ministério da Justiça. E aqui é que me parece que sc trata de uma política efectivamente de justiça: na escassez dc meios, saber fazer-se a distribuição pelas áreas mais sensíveis e mais carentes e, dada a situação, parece-mc manifesto o acerto deste orçamento do Ministério da Justiça para 1991.

O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira referia, há bocado, um pouco nesta linha, as suas preocupações relativamente à menor celeridade dos processos — todos sabemos que há, efectivamente, essa situação —, dizendo que não