Debates Parlamentares - Diário 009S4, p. 173 (1990-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(173)

Esia seria uma apreciação geral, ainda que muito breve, sobre a problemática orçamental do Ministério da Justiça.

Um segundo tipo de questões, relacionado com este primeiro, é o seguinte: sendo reconhecido unanimemente que há muito ainda onde investir no Ministério da Justiça (e é necessário fazê-lo, como o Sr. Ministro ainda há pouco o referiu), a existência dessas necessidades e o discurso generalizado de que é necessário acelerar o processo de investimento em várias áreas do Ministério não me parecem compatíveis nem coerentes com o facto de os saldos de gerência dos cofres virem a aumentar de ano para ano.

Julgo que, nesta óptica, o Ministério da Justiça está a privilegiar a rentabilidade financeira dos saldos cm detrimento da sua aplicação em investimento necessário. O facto de, cm Agosto de 1990, de acordo com os elementos que foram distribuídos pelo Ministério à Assembleia, os saldos estarem já em 16 milhões de contos, julgo que é significativo, designadamente se compararmos esse saldo de 16 milhões de contos com o total previsto para investimentos no âmbito do PIDDAC. Isto é, o saldo de gerência significa 150 % daquilo que se prevê investir em 1991 no âmbito do Ministério da Justiça.

Um terceiro tipo de questões relaciona-se com o próprio PIDDAC. Digo-lhe sinceramente, Sr. Ministro, que existem dotações no PIDDAC do Ministério da Justiça que, para mim, são completamente incompreensíveis. Não vou ser exausüvo em acentuar todos os casos que aqui tenho à minha frente, mas daria dois ou três exemplos.

Em primeiro lugar, a questão da informatização do registo civil. Julgo que qualquer cidadão deste país tem consciência da necessidade dessa informatização — basta ter de recorrer amiudadamcnic aos registos civis para se saber dos problemas que existem e dos que podiam deixar dc existir com a informatização. Ora, o que sucede é que, no âmbito da informatização do registo civil, julgo que nem se pode dizer que se anda «a passo dc caracol», porque, de facto, nem se têm dado passos, e continuam a não se dar em 1991.

Concretizando: no orçamento dc 1989 houve uma dotação para a informatização de 1000 contos c no orçamento de 1990 estava prevista uma dotação para a informatização do registo civil de 1000 contos, novamente, com a promessa inscrita no PIDDAC de que esses 1000 contos subiriam, cm 1991, para 37 500 contos. Agora, no orçamento de 1991, verificamos que não estão lá os 37 500 contos mas, de novo, os 1000 contos! As intenções de investimento continuam a existir; o investimento é que não existe!...

Mais do que isso: as intenções de investimento aumentaram porque, no orçamento do ano passado, a intenção de investimento para a informatização global do registo civil era de 80 500 contos e este ano é de 131 500 contos. A intenção de investimento aumentou, portanto, substancialmente, mais de 60 %. Só que, para além da intenção, o investimento não existe, e mesmo a própria intenção vai tendo um arrastamento ao longo do tempo.

A previsão, no orçamento de 1990 para a conclusão da informaüzação do registo civil era 1992; no orçamento de 1991, a intenção dc acabar a informatização do registo civil passa para 1994. Verifica-se, num ano apenas, o atfaso de dois anos!

O segundo exemplo que gostaria dc dar sobre dotações, para mim incompreensíveis, no âmbito do PIDDAC, relaciona-se com o chamado «Programa dc Construção dc Bairros para Funcionários dc Estabelecimentos Prisionais». Admito que aqui se trate de um problema de designação.

pode ser que na elaboração do orçamento do Ministério da Justiça se tenham colocado expressões grandiloqüentes que não têm a ver com a realidade.

Se de facto o programa é mesmo de construção de bairros para funcionários, para mim são incompreensíveis dotações dc, por exemplo, 2000 contos para o estabelecimento prisional de Sintra, ou de 5000 contos para os estabelecimentos prisionais dc Lisboa ou de Leiria, ou de 4000 contos para o de Monsanto, pois isso não dá para construir bairros! Não dá sequer para construir uma habitação! É neste sentido que estas dotações são, para mim, incompreensíveis e que solicito ao Sr. Ministro a informação possível sobre o assunto.

Outra problemática é aquela a que o Sr. Ministro se referiu, há pouco, sobre o programa «Cidadão c Justiça», sobre o acesso à justiça. A questão concreta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: em termos orçamentais, como é que isto se reflecte? Isto é, qual é o reflexo orçamental deste programa ou da intenção da sua concretização?

Aliás, na sua intervenção inicial o Sr. Ministro referiu, se bem ouvi, que na questão do acesso à justiça se prevê passar, em 1991, de dois para 18 gabinetes e que, simultaneamente, a verba passaria de 25 000 para 85 000 contos. Se ouvi bem — e admito que tenha havido qualquer lapso de audição —, a questão concreta que lhe coloco é a seguinte: como é que se consegue multiplicar por nove o número de gabinetes e multiplicar por uês a verba disponível para esse efeito?

A minha última questão — sobre a qual tenho dúvidas, talvez por não estar ligado à problemática da justiça — refere-se ao Boletim do Ministério da Justiça. Fiquei um pouco surpreso ao verificar, numa das informações dos elementos que foram fornecidos, que o último número publicado do Boletim do Ministério da Justiça é o n.° 380, relativo a Novembro dc 1988. A minha questão é esta: porquê um atraso de dois anos na publicação deste Boletim?

Para já, Sr. Minisuo, eram estas as questões que gostaria de lhe deixar.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira Q?S): — Sr. Minisuo, não diria, como o meu colega do PCP, que estou desiludido, porque este Orçamento confirma o que cu já pensava do Governo e da sua actuação na área da justiça.

Permita-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que já está há nove meses no Ministério e lamento concluir que as esperanças que toda a gente depositou em V. Ex.* sc vão desvanecendo. A sua capacidade dc persuasão no Governo está nitidamente a falhar c a sua consciência das insuficiências da justiça não têm sido suficientes para comover o Governo de forma a obter os meios necessários a corrigir o muito que está mal — que V. Ex.' sabe e nós também.

Este Orçamento é para 1991. Ouvindo, porém, o Sr. Ministro e lendo a justificação, mais parece serem opções do plano a médio prazo: fala-se. mais cm 1994 do que cm 1991. De facto, para 1991 não há grandes perspectivas.

Quanto ao orçamento do seu Ministério, a parte financeira já foi analisada e V. Ex.* reconhece mesmo que ela não é famosa. Além disso, se considerarmos que a maior parte será consumida pelos aumentos normais dos vencimentos do pessoal, pouco fica. Mas vou aqui referir dois ou três pontos que me pareceram especialmente passíveis de um comentário desfavorável.

13 DE DEZEMBRO DE 199094-(173)Esia seria uma apreciação geral, ainda que muito breve, sobre a problemática orçamental do Ministério da Justiça.Um segundo tipo de questões, relacionado com este primeiro, é o seguinte: sendo reconhecido unanimemente que há muito ainda onde investir no Ministério da Justiça (e é necessário fazê-lo, como o Sr. Ministro ainda há pouco o referiu), a existência dessas necessidades e o discurso generalizado de que é necessário acelerar o processo de investimento em várias áreas do Ministério não me parecem compatíveis nem coerentes com o facto de os saldos de gerência dos cofres virem a aumentar de ano para ano.Julgo que, nesta óptica, o Ministério da Justiça está a privilegiar a rentabilidade financeira dos saldos cm detrimento da sua aplicação em investimento necessário. O facto de, cm Agosto de 1990, de acordo com os elementos que foram distribuídos pelo Ministério à Assembleia, os saldos estarem já em 16 milhões de contos, julgo que é significativo, designadamente se compararmos esse saldo de 16 milhões de contos com o total previsto para investimentos no âmbito do PIDDAC. Isto é, o saldo de gerência significa 150 % daquilo que se prevê investir em 1991 no âmbito do Ministério da Justiça.Um terceiro tipo de questões relaciona-se com o próprio PIDDAC. Digo-lhe sinceramente, Sr. Ministro, que existem dotações no PIDDAC do Ministério da Justiça que, para mim, são completamente incompreensíveis. Não vou ser exausüvo em acentuar todos os casos que aqui tenho à minha frente, mas daria dois ou três exemplos.Em primeiro lugar, a questão da informatização do registo civil. Julgo que qualquer cidadão deste país tem consciência da necessidade dessa informatização — basta ter de recorrer amiudadamcnic aos registos civis para se saber dos problemas que existem e dos que podiam deixar dc existir com a informatização. Ora, o que sucede é que, no âmbito da informatização do registo civil, julgo que nem se pode dizer que se anda «a passo dc caracol», porque, de facto, nem se têm dado passos, e continuam a não se dar em 1991.Concretizando: no orçamento dc 1989 houve uma dotação para a informatização de 1000 contos c no orçamento de 1990 estava prevista uma dotação para a informatização do registo civil de 1000 contos, novamente, com a promessa inscrita no PIDDAC de que esses 1000 contos subiriam, cm 1991, para 37 500 contos. Agora, no orçamento de 1991, verificamos que não estão lá os 37 500 contos mas, de novo, os 1000 contos! As intenções de investimento continuam a existir; o investimento é que não existe!...Mais do que isso: as intenções de investimento aumentaram porque, no orçamento do ano passado, a intenção de investimento para a informatização global do registo civil era de 80 500 contos e este ano é de 131 500 contos. A intenção de investimento aumentou, portanto, substancialmente, mais de 60 %. Só que, para além da intenção, o investimento não existe, e mesmo a própria intenção vai tendo um arrastamento ao longo do tempo.A previsão, no orçamento de 1990 para a conclusão da informaüzação do registo civil era 1992; no orçamento de 1991, a intenção dc acabar a informatização do registo civil passa para 1994. Verifica-se, num ano apenas, o atfaso de dois anos!O segundo exemplo que gostaria dc dar sobre dotações, para mim incompreensíveis, no âmbito do PIDDAC, relaciona-se com o chamado «Programa dc Construção dc Bairros para Funcionários dc Estabelecimentos Prisionais». Admito que aqui se trate de um problema de designação.pode ser que na elaboração do orçamento do Ministério da Justiça se tenham colocado expressões grandiloqüentes que não têm a ver com a realidade.Se de facto o programa é mesmo de construção de bairros para funcionários, para mim são incompreensíveis dotações dc, por exemplo, 2000 contos para o estabelecimento prisional de Sintra, ou de 5000 contos para os estabelecimentos prisionais dc Lisboa ou de Leiria, ou de 4000 contos para o de Monsanto, pois isso não dá para construir bairros! Não dá sequer para construir uma habitação! É neste sentido que estas dotações são, para mim, incompreensíveis e que solicito ao Sr. Ministro a informação possível sobre o assunto.Outra problemática é aquela a que o Sr. Ministro se referiu, há pouco, sobre o programa «Cidadão c Justiça», sobre o acesso à justiça. A questão concreta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: em termos orçamentais, como é que isto se reflecte? Isto é, qual é o reflexo orçamental deste programa ou da intenção da sua concretização?Aliás, na sua intervenção inicial o Sr. Ministro referiu, se bem ouvi, que na questão do acesso à justiça se prevê passar, em 1991, de dois para 18 gabinetes e que, simultaneamente, a verba passaria de 25 000 para 85 000 contos. Se ouvi bem — e admito que tenha havido qualquer lapso de audição —, a questão concreta que lhe coloco é a seguinte: como é que se consegue multiplicar por nove o número de gabinetes e multiplicar por uês a verba disponível para esse efeito?A minha última questão — sobre a qual tenho dúvidas, talvez por não estar ligado à problemática da justiça — refere-se ao Boletim do Ministério da Justiça. Fiquei um pouco surpreso ao verificar, numa das informações dos elementos que foram fornecidos, que o último número publicado do Boletim do Ministério da Justiça é o n.° 380, relativo a Novembro dc 1988. A minha questão é esta: porquê um atraso de dois anos na publicação deste Boletim?Para já, Sr. Minisuo, eram estas as questões que gostaria de lhe deixar.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira Q?S): — Sr. Minisuo, não diria, como o meu colega do PCP, que estou desiludido, porque este Orçamento confirma o que cu já pensava do Governo e da sua actuação na área da justiça.Permita-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que já está há nove meses no Ministério e lamento concluir que as esperanças que toda a gente depositou em V. Ex.* sc vão desvanecendo. A sua capacidade dc persuasão no Governo está nitidamente a falhar c a sua consciência das insuficiências da justiça não têm sido suficientes para comover o Governo de forma a obter os meios necessários a corrigir o muito que está mal — que V. Ex.' sabe e nós também.Este Orçamento é para 1991. Ouvindo, porém, o Sr. Ministro e lendo a justificação, mais parece serem opções do plano a médio prazo: fala-se. mais cm 1994 do que cm 1991. De facto, para 1991 não há grandes perspectivas.Quanto ao orçamento do seu Ministério, a parte financeira já foi analisada e V. Ex.* reconhece mesmo que ela não é famosa. Além disso, se considerarmos que a maior parte será consumida pelos aumentos normais dos vencimentos do pessoal, pouco fica. Mas vou aqui referir dois ou três pontos que me pareceram especialmente passíveis de um comentário desfavorável.

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