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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

designadamente em montantes detidos por serviços periféricos, que, como V. Ex.* sublinhou, são muitíssimos, isto é — para sermos mais exactos —, são milhares.

Ora, como é óbvio, isto impede-nos de dizer, com a segurança que V. Ex.* exibiu e que também é compreensível, que o crescimento é de x %. Qual é a base de que se parte? É insusceptível de ser calculada com rigor!

Um segundo aspecto diz respeito às execuções orçamentais. Penso que é extremamente difícil fazer o controlo da execução orçamental. Assim, em relação à questão do PIDDAC, por exemplo, o mapa enviado pelos serviços revela, cm alguns casos, o esgotamento das verbas disponíveis à data cm que os mapas foram elaborados. Em outros casos ainda se está suficientemente distante da execução plena. Deste modo, gostaria de saber se a execução vai ser possível ou o que é que vai acontecer até ao termo do ano. Qual é o compromisso que o Sr. Ministro assume nesta matéria?

Em relação à questão das verbas, creio que toda a gente terá de ter em atenção a modéstia decorrente da necessidade de recalcular as verbas em função da inflação previsível, o que acalmará um pouco os ímpetos proclamatórios de grandes acréscimos.

No entanto, gostaria de sublinhar que, em meu entender, face ao compromisso e à afirmação governamental que o Sr. Ministro acabou de reiterar, dc estarem reunidos os pressupostos financeiros, e pese embora todas as dúvidas que equacionei e todas as interrogações que ficam lançadas, há dois problemas fundamentais no debate da justiça, tal qual o podemos fazer aqui hoje, pois não se trata dc uma interpelação, mas dc um debate orçamental. Esses problemas são: por um lado, o extraordinário atraso na resolução de certos problemas infra-esiruturais, isto é, em relação às carências, c, por outro lado, o mistério da crise da justiça.

Em relação ao atraso na resolução das carências, devo dizer que quem tiver compulsado os documentos enviados pelo Ministério da Justiça teve oportunidade dc verificar, por exemplo, que os dois relatórios sobre o estado das instalações judiciais e das instalações dos registos e do notariado constituem um balanço circunstanciado, pois referem instalação a instalação, edifício a edifício, e neles o Sr. Ministro teve ocasião de sublinhar que, ao todo, os edifícios são mil seiscentos e tal e que qualquer um de nós pode fazer essa fiscalização, indo lá, telefonando, falando, etc., etc.

É impressionante a quantídade de edifícios que têm a classificação M ou MM (mau, muito mau) ou regular, e é impressionante o número daqueles que têm a classificação de bom, nos juízos dos serviços — repare-se que não pretendo pôr em dúvida, não é disso que quero fazer gala.

Idem, idem, aspas, aspas cm relação a outras questões que dizem respeito ao património. Sc formos falar das casas dos magistrados, não podemos deixar dc referir o lamento deles em relação as casas de função, que nos foi transmitido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais. Também sabemos, e não vale a pena fazer demagogia nessa matéria, que essa situação é negativa c preocupante.

Portanto, o inventário das carências é.descomunal e o estado do património é, de facto, aflitivo. As condições de trabalho dos magistrados —veja-se o relatório deste ano dos serviços do Ministério Público, mas poder-se-ia ver também o dos anos anteriores— é um grosso volume extremamente rigoroso ria descrição das condições de tra-

balho, que continuam a ser penosas em centenas e centenas de instalações judiciais. Isto 6 sabido, é uma realidade!

Assim, o anúncio que o Sr. Ministro faz da conclusão das obras, que vêm indiciadas no quadro n.9 1 anexo ao

relatório da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, dos projectos a concluir, dos 19 palácios de justiça e dos quatro tribunais do trabalho a arrancar e, depois, das quatro instalações dos serviços de registo e do notariado são, tenhamos consciência disso, coisa não larga mas relativamente modesta, até porque há regiões inteiras do País que não foram contempladas.

Aproveito para chamar a atenção, só pontualmente, por razões institucionais e políticas, para a situação das regiões autónomas c sublinho que, em qualquer destas prioridades, não se incluem obras urgentes das regiões autónomas, tanto dos Açores como da Madeira.

O caso do Tribunal de Trabalho do Funchal é contemplado só em parte. Não sei se a solução que está projectada é a mais adequada —francamente, tenho dúvidas que seja— mas alerto que a situação do Palácio da Justiça, como tal, é extremamente grave e que, de qualquer das maneiras, há na Região Autónoma da Madeira, por exemplo, zonas inteiras que carecem dc instalação judicial adequada. Aliás, estão enumeradas e V. Ex.* terá oportunidade de as conhecer, através dos relatórios que estou a compulsar, neste momento, que, aliás, foram transmitidos, como devia ser, pelo Ministério.

Contudo, tenhamos consciência dc que em relação aos Açores a situação é pior, até porque se trata, naturalmente, de uma realidade do arquipélago, em que há subproblemas dentro do problema geral da situação regional. Creio que, cm termos nacionais, é mau e perigoso a verificação desta tendência, porque sabemos que há um conflito em torno da questão da regionalização da justiça e sabemos que se

a República não honra os seus compromissos cm relação às instalações judiciárias, fatalmente se acentuará a ideia — que é um preconceito, mas lambem uma questão políúca grave — dc que só a regionalização da justiça, entendida, na minha óptica, num sentido perverso, poderia resolver esse problema. É uma pecha, e grave, no Orçamento, pelo que creio que V. Ex.1 terá de a reconhecer objectivamente.

O mistério da justiça —e vou abreviar a questão— é este: como é que é que se explica que, sendo as coisas como V. Ex.* diz, reine, neste momento, em termos dc panorama da justiça em Portugal, uma situação de profunda instabilidade, para não dizer mesmo dc crise aberta?

Dispenso-me de pormenorizar a crise na direcção, mas só para que V. Ex." não tenha qualquer suspense c para que não fiquem registados cm acta quaisquer três pontinhos, devo dizer que é evidente que, neste momento, há um conflito com magistrados e com magistraturas, há um problema sério em relação à estabilidade da Polícia Judiciária —creio mesmo que há uma profundíssima instabilidade, muito preocupante—, há, aliás, em geral, um problema de conflitos entre polícias e magistraturas e ainda, quanto a mim, há um problema que se situa num domínio que não é este que estamos aqui a debater estritamente c cm relação ao qual nos sentimos um pouco, mas não totalmente, tolhidos para o debater, que é o problema dc ausência persistente de reformas em domínios absolutamente fulcrais, isto é, em domínios estruturais. Refiro-me, naturalmente, ao domínio processual civil, em relação ao qual gostaria de ouvir um compromisso formal, que tem faltado.

Na verdade, como é óbvio, há uma crise no processo dc aplicação da legislação processual penal, que dispensa