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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

definitiva entre, por um lado, o cidadão e, por outro, o sistema de administração de justiça.

Gosiaria de relevar este aspecto, porque, sendo óbvio, foi implementado, ainda há pouco tempo, de uma forma inimaginável. E que, no fundo, um dos graves problemas do funcionamento do sistema dc justiça em Portugal é que ela tem sido também um sistema verdadeiramente autista, que olha para dentro, reflecte para a sua própria interioridade e que se esgota mais nas relações entre as várias classes profissionais envolvidas do que propriamente na relação verdadeira de Estado entre, por um lado, o sistema e, por outro, o cidadão.

Essa abordagem cultural da temática da justiça está construída, passou e hoje, felizmente, a justiça é uma questão da ordem do dia, e não apenas pelos aspectos negativos que acabaram de ser referidos.

Um outro aspecto fundamental, no domínio da desburocratização — porque se a burocracia é um instrumento, a desburocratização não deixa também de ser instrumental —, que atinge o seu objectivo e que se traduz numa capacidade de responder melhor e mais rapidamente, será, evidentemente, conseguido através da implantação das novas tecnologias. E, Srs. Deputados, não é coisa de menos a instalação de 1200 microcomputadores, o equipamento de todos os tribunais com sistemas dc telefax e de gravação áudio!

Posso dizer-vos que, no próximo mês de Janeiro, será implantado nos tribunais cíveis, de polícia e de família de Lisboa o sistema de rede multibanco para pagamento de todo o tipo de despesas a efectuar directamente cm tribunal. E os Srs. Deputados que têm contacto com o tribunal e que conhecem a via sacra do levantamento das guias, do seu depósito na Caixa Geral de Depósitos e da posterior remissão do dinheiro para os cofres do respectivo tribunal sabem o que isto significa em termos de desburocratização, dc conforto e de comodidade para as pessoas envolvidas.

Logo que o sistema esteja testado — e o leste será fácil de concluir—, migrará para o Porto e será progressivamente instalado, primeiramente em todas as capitais de distrito e, progressivamente, nas sedes dc círculo judicial.

Não é também acção de menos, tendo sobretudo em conta os resultados daí advenientes. .

Exactamente no mês de Fevereiro será instalada no Tribunal Cível de Lisboa uma central para a prática dc acios externos, que irá permitir uma maior realização na prática daquilo que, no fundo, juridicamente se chama a comunicação dos actos processuais, uma racionalização do funcionamento dos serviços e, portanto, uma maior rapidez na sua implementação.

Dir-me-ão: mas isso vai acontecer? Vai acontecer cm Janeiro, em Fevereiro, em Março, mas vai acontecer exactamente na linha daquilo que já aconteceu, por exemplo, relativamente à emissão do bilhete de identidade este ano, em Lisboa, numa experiência que foi de total sucesso e que vai ser não só multiplicada nos próximos anos, como institucionalizada e implementada em sistema através da descentralização do Centro de Identificação Civil e Criminal. Por ouuo lado, vai ser implementada a partir, por exemplo, dc uma_outi"a experiência, que tive ocasião de anunciar aquando da interpelação ao Governo na área da justiça, acontecida no termo da última sessão legislativa. E ainda esta sessão legislativa não linha tido início c já o dtçloma estava publicado c em vigor, terminando com a obrigatoriedade do trato sucessivo no registo da propriedade e permitindo que hoje, no prazo de um mês, se faça aquilo que, até aqui, demorava anos a fazer.

Por outro lado ainda, vai acontecer na linha do diploma, que apenas aguarda publicação e já foi aprovado em Conselho de Ministros, que permite, na constituição de sociedades, um rápido acesso ao Registo Nacional dc Pessoas Colectivas para obtenção do registo da denominação. Não como agora, isto é, a partir de três nomes indicados inicialmente, que poderiam já estar cobertos e justificavam um outro pedido, que, depois, esperaria pela resposta, que era demorada. Após a enuada em vigor do diploma que referi isto poderá ser feito pelo telefone — de uma cabina telefónica, se assim se pretender—, perguntando se a designação está disponível, reservando-a durante 48 horas e confirmando depois a reserva, nomeadamente por telefax, sendo certo que, através do telefax, o próprio advogado pode fazê-lo directamente do seu escritório, do mesmo modo que o notário o pode fazer do seu cartório para o Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Além disso, nesse mesmo decreto, o preâmbulo mostrará que, dentro de algum tempo e em progressão —estas mudanças têm de ser gradativas —, o próprio notário terá um papel determinante, permitindo que a racionalização dos circuitos do Ministério da Justiça, que se ligam a conservatórias do registo comercial, aos notariados e ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, venha a permitir que a constituição de sociedades comerciais passe dos meses de auaso que vai conhecendo em alguns sectores para um período que não ultrapassará 15 dias.

Estas são acções concretas, são medidas tomadas que estão cm funcionamento, e certamente que os Srs. Deputados me farão a justiça de reconhecer que várias outfas foram já tomadas e que são, obviamente, do vosso conhecimento, não havendo, pois, necessidade de estar aqui a referi-las em pormenor.

É neste sentido, e apenas ncsie sentido, que é possível falar numa política de justiça c numa série de programas para a área da justiça. E que, só por si, a política dc justiça pode consubstanciar-se num discurso, enquanto que o programa é, no fundo, a concretização e a responsabilização da acção cm função do discurso previamente elaborado.

Agora, Srs. Deputados, não acredito, nem nenhum de VV. Ex." acreditará, que alguma política dc justiça possa ser conduzida sem um discurso prévio. Aliás, já não é correcto —e isto não representa nenhuma referência a qualquer das vossas intervenções aqui produzidas, mas a outras exteriores que são conhecidas — dizer-se que apenas há um discurso para a justiça, referindo depois somente a palavra c esquecendo, porventura por ignorância, as acções concretas já tomadas ou fingindo que essas acções não estão cm curso ou não decorreram já. Essa é a dimensão de menor Estado na intervenção crítica que se faz quando se pretende, porventura, destruir o próprio discurso para a justiça em Portugal. É que também é natural que, do ponto de vista conjuntural, seja importante que não haja, em Portugal, um discurso para a justiça e que não se afirme, porventura agora, a existência de uma verdadeira política de justiça para o nosso país.

Por outro lado, vivemos, neste momento, a implantação da grande revolução do sistema judiciário cm Portugal, a qual tem que ver com a instalação dos tribunais dc círculo, mas, sobretudo — e volto a sublinhar isto, pois, a partir de algum momento, será pouco correcto fingir que se não conhece essa diferença —, com o facto de que a estrutura fundamental não é a do tribunal de círculo mas a do círculo judicial.

Neste momento, como os Srs. Deputados sabem, a panuda aprovação pela Assembleia da República, esta já cm