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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

vem abrir, claramente; o caminho para a adopção internacional e vem criar normas que facilitem o processo de adopção, quando circunstâncias objectivas determinem que essa é a boa solução para as situações concretas.

E que, nesta matéria, o Governo tem como princípio que a regra base é a da paternidade biológica, salvo nas situações de excepção em que, claramente, a adopção é a alternativa àquela paternidade. Nesses casos, o sistema deve estar munido de instrumentos que permitam que, rapidamente, possa chegar-se à adopção, não pondo em causa problemas de normal crescimento' e desenvolvimento da criança que, eventualmente, possa estar sujeita ao processo de adopção.

No domínio da medicina legal, neste momento, há três fases a desenvolver: uma, no imediato; outra, que julgo poder ser a curto prazo, é ainda outra que será a médio prazo, cm termos de desejo de rapidez de solução, embora, porventura, possa considerar-se para' o curto prazo, se quisermos situar-nos cm termos economicistas.

A curto prazo —admitirei um prazo de três meses, embora sem compromisso definitivo, pois, como calculam, estou mais interessado no rigor da solução do que, propriamente, na demonstração clara de que não errei por 15'dias—, haverá a publicação de um diploma pelo qual todo o serviço de medicina legal sairá da tutela dos tribunais, sendo devolvido aos centros de saúde e aos hospitais. Isto significa, por exemplo, que nunca mais teremos a situação degradante de a vítima dc ofensas corporais ser inspeccionada cm pleno tribunal, em cima de uma mesa, ou em péssimas condições de humanidade, sem a possibilidade de ver reconstituída a situação interior

e colocada, apenas, como objecto de uma peritagem.

A partir da aprovação desse diploma, todo o acto de perícia médico-legal passa a ter lugar nos hospitais c nos centros de saúde e virá a ser completado —o que não acontecia até agora — com o acto médico que sc sucederá ao de perícia médico-legal. Portanto, depois de a pessoa ser objecto de um exame, passa a ser sujeita a um trabalho médico de intervenção, que vai reconstituir o curativo e que vai devolvê-la ao exterior com a dignidade humana garantida desde o primeiro momento. Esta é, portanto, a primeira fase.

A segunda fase será a da implementação, progressiva c gradual, de gabinetes médico-lcgais nas sedes dos círculos judiciais, a partir da concepção interdisciplinar do funcionamento do círculo.

Neste momento está em fase adiantada a possibilidade dc instalação do gabinete médico-legal de Faro e estamos a estudar uma idêntica possibilidade relativamente a Penafiel e a Anadia — neste último caso, não o referido gabinete mas a extensão profissional do Instituto dc Medicina Legal dc Coimbra— e, ainda, ao Hospital dc São Francisco Xavier.

Não posso dar-vos prazos para esta situação, visto que pertencem à segunda fase a que, há pouco, mc referi. Portanto, só após a entrada nessa segunda fase poderemos definir com rigor os prazos da sua implantação.

A terceira fase será justamente a da revisão total do funcionamento dos institutos de medicina legal.

Mas porquê a terceira fase, quando actualmente há problemas concretos? Exactamente porque tem de sc partir de um processo indutivo, arrancando daquilo que são os microcosmos dos sistemas de medicina legal em cada comarca para os cosmos intermédios dos gabinetes de medicina legal, pára depois chegarmos à cúpula final dos próprios institutos de medicina legal. De qualquer modo,

o processo dc estudo é, evidentemente, simultâneo. O processo da sua implantação é que terá de ser pro-

gressivo.

No domínio dos registos e do notariado, evidentemente uma área complexa, a perspectiva do Ministério da Justiça, neste momento, desdobra-se também em dois sistemas de intervenção.

O primeiro, mantendo o sistema tal como ele funciona, dirige-se, sobretudo, à melhoria das instalações e aos equipamentos. Sublinharia aqui perante VV. Ex." o facto dc as conservatórias do registo comercial do Porto estarem já condignamente instaladas e ainda sujeitas a um processo imediato de recuperação de espaço para ficarem definitivamente instaladas. Foi também adquirido um edifício para o qual transitarão rapidamente as conservatórias do registo de automóveis do Porto. Nesse domínio, portanto, aquilo que ainda há pouco icmpo era motivação de algumas contestações de rua está resolvido em termos de instalações.

Por outro lado, está a correr neste momento um processo de recuperação de todo o parque de instalações do registo e do notariado da Grande Lisboa, ao mesmo tempo que decorre o processo progressivo da instalação de meios de tecnologia moderna, nomeadamente meios informáticos, através da migração agora para outras áreas do registo predial, da experiência já em funcionamento na Conservatória do Registo Predial de Oeiras. Nas conservatórias do registo comercial dc Lisboa, o processo está já também em fase dc implementação.

Simplesmente, este é o processo que, mantendo o sistema, o melhora no seu funcionamento.

Dentro dc dias, eu próprio ou o Sr. Secretário de Estado— dependerá da opção que considerarmos em função

das delegações de competências —, proferiremos um despacho criando um grupo de trabalho que irá, de uma vez por todas, afrontar o problema dos registos e do notariado cm Portugal e que terá dois mandatos.

O primeiro desses mandatos consistirá em ir produzindo gradualmente e enviando ao Ministro da Justiça todo o tipo dc conclusões que, a pouco e pouco, forem sendo extraídas no sentido de melhorar significativamente, quer do ponto dc vista da exigência, quer do ponto dc vista da formalidade, todos os actos de registo e do notariado actualmente existentes. Tal mandato vai ser feito sem qualquer limitação c, sc a conclusão que vier a ser partilhada por nós for a dc que deveremos optar por mecanismos dc privatização, estamos abertos a fazê-lo.

Entendemos é que a privatização não é uma bandeira, antes devendo ser a conclusão de um processo rigorosíssimo de mudança. Se chegarmos à conclusão dc que esse processo rigorosíssimo dc mudança conduz a soluções de privatização, não leremos dúvidas em o fazer. Não queremos é antecipar, para parecer bem c não frustrar as expectativas imediatas, aquilo que no fundo tem dc ser dilatado no tempo para que seja realmente bem feito, cm vez dc apenas ficar na aparência da respectiva bondade.

Não vos falarei dc toda a vasta acção que está a ser desenvolvida, no âmbito do Ministério da Justiça, em matéria de formação, mas gostaria de referir que, independentemente de todos os circuitos de formação que são conhecidos dos Srs. Deputados, como, por exemplo, o Centro de Estudos Judiciários, a Escola de Polícia Judiciária, o Centro Permanente de Formação de Oficiais de Justiça e a Escola de Administração Penitenciária paia os Serviços Prisionais, eslá, neste momento, em curso, já com sucesso visível imediatamente, uma acção de formação que envolve todos os secretários judiciais dos nossos