94-(186)

II SÉRIE-C — NÚMERO 9

ter um orçamento demagogicamente apresentado. Penso que temos um orçamento razoável e possível para determinar a mudança e levar a cabo o conjunto das acções essenciais

que entendemos dever empreender.

No que respeita ao problema dos saldos, diria que eles não vêm aumentando. Infelizmente — tomara eu que assim não acontecesse! — aquele que era apresentado como projecção em Julho-Agosto permite-nos, neste momento, com rigor, ter apenas a noção de que o saldo será, no fim do ano, de 3,4 milhões e não da ordem dos 16 milhões dc contos que admitíamos poder acontecer. Isto por haver, de facto, uma quebra significativa das receitas. Tive ocasião, em reunião com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, dc atribuir essa quebra à época que na altura vivíamos (estávamos no Verão e é tradicional registar-se todos os anos, em Agosto e Setembro, uma significativa quebra de receitas). O que é facto é que essa tendência não só se manteve como baixou. Neste momento, há também, portanto, uma significativa quebra na previsão do saldo.

Relativamente ao PIDDAC e às chamadas «dotações incompreensíveis», como o Sr. Deputado teve ocasião dc referir, V. Ex." isolou a informatização do registo civil c constatou nessa área a existência de 1000 contos em 1989, também 1000 contos em 1990 c ainda 1000 contos em 1991. Efectivamente assim é. Simplesmente, temos dc fazer agora uma perspectiva global da informatização dos registos e do notariado. Nessa perspectiva, constatamos que temos o registo civil, de uma maneira universal, a funcionar normalmente e a responder praticamente no próprio dia e sem atrasos significativos.

Entendemos, pois, que deveríamos canalizar o investimento mais para a área do registo predial e do notariado. Se a previsão global é de 261 000 contos, a globalização da previsão para os registos e do notariado é também, portanto, dc 261 000 contos.

A questão dos 1000 contos previstos para o registo civil, colocada pelo Sr. Deputado, surge efectivamente como um bom exemplo e uma boa questão, cujo esclarecimento é importante, mas não como uma demonstração de ineficácia da intervenção do Ministério na área dos registos c do notariado. Ela está já em curso, aliás, nos registos centrais em Lisboa e é essa implementação que irá permitir não só aquela atribuição de previsão cm PIDDAC dc 261 000 contos como também a garantia da sua execução.

Em relação aos bairros para funcionários dos estabelecimentos prisionais, tomara cu que, mesmo que fosse com prefabricados, pudesse ter 2000, 3000 ou 4000 contos!... É evidente que assim não sucede. O que acontece é que este é exactamente um dos casos típicos em que temos uma primeira previsão dc PIDDAC no sentido dc avançar para a constituição dos bairros para funcionários dos estabelecimentos prisionais. Se este fosse um orçamento para os próximos cinco anos, estaria perfeitamente de acordo com a preocupação do Sr. Deputado. Trata-se, contudo, dc um orçamento para 1991. E óbvio que nesta matéria o orçamento para 1992 será bastante mais expressivo, porque, nessa altura, estaremos já na fase das construções c do desenvolvimento da implantação dos bairros para os funcionários dos serviços prisionais.

No que sc refere ao acesso ao direito, colocou v. Ex.1 a questão da multiplicação por nove c por três, mas suponho que deixei respondida esta temática na minha intervenção inicial.

Relativamente ao Boletim do Ministério da Justiça, tem V. Ex." toda a razão, porque, de facto, esse 6 um dos

problemas de muito mau funcionamento na área do Ministério da Justiça, cm relação ao qual assumo, quer a conclusão quer a responsabilidade pela situação. Dou, evidentemente, uma explicação e espero que, dentro de muito pouco tempo, tenhamos a questão totalmente resolvida. Porque este atraso se veio verificando progressivamente, ia-se tendo a noção, à medida que ia aumentando o atraso, de que se estava num nódulo que leria de ser suprimido, cm vez de simplesmente modificado.

O que, neste momento, está em estudo — e creio que, por já nos encontrarmos numa fase final desse estudo, a solução poderá ser alcançada senão ainda este mês pelo menos no mês dc Janeiro— é a reformulação total da filosofia do Boletim do Ministério da Justiça. Tentaremos caminhar para a publicação dc lodos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, porque a própria vivência democrática assim o exige c para que toda a gente conheça iodas as decisões do Ministério da Justiça.

Tentaremos caminhar para a publicação de todos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, porque a própria vivência democrática assim o exige, para que toda a gente conheça todas as suas decisões. Isso passará por um boletim mais informal, um boletim de informação, mas de informação muito mais voltada para o conteúdo da informação do que para a demonstração exterior, formal e gráfica da informação. Vamos utilizar um sistema que é já utilizado em toda a parte, ou seja, a folha policopiada, que é distribuída profusamente.

Podemos até informatizar o sistema e, a partir daí, teremos informatizada a informação de todos os acórdãos do Supremo Tribunal dc Justiça. Por essa via, o Boletim do Ministério de Justiça passará, provavelmente, a ser Irimcnsal e incluirá os estudos c a problemática própria da justiça, deixando dc ser apenas um boletim informativo cm matéria de jurisprudência.

O atraso na solução de um problema grave é aqui, se me permitem, legitimado pela procura alternativa de uma solução que leve a uma outra realidade e não à manutenção, menos má, de um sistema que se deixaria funcionar como tinha funcionado até aqui.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, depois dc supor que V. Ex.° já tenha, outra nçx, reactivado a sua esperança no actual Ministro da Justiça e de admitir que, afinal dc comas, a expectativa pode continuar a ser gerida, não vou ao ponto de lhe pedir que acabe por decidir, com trânsito cm julgado, que afinal valeu a pena c que este Ministro da Justiça já fez muito, mas, na intimidade da nossa relação, porventura V. Ex.° não deixaria mesmo de o reconhecer. Permita-me que eu seja o primeiro a aceitar que esta Comissão não seria o local adequado para esse reconhecimento.

Agora do que não há dúvidas é que, havendo grandes expectativas para 1994, há também grandes expectativas para 1991, que são todas estas que cu acabei de referir, que são muitas e que são novas, sendo importante a nota da novidade. Porque a ideia clara do Ministério da Justiça não é a dc fazer funcionar melhor o que está, é deixar o que está bem — que esteja — c fazer funcionar diferentemente o que estava c, portanto, a novidade 6 fundamental porque é assim que sc afirmam polílicas e é assim que se dá expressão dc futuro a essas políticas.

Com efeito, o que sc vai fazer em 1991 é também a garantia clara, a somar às garantias que já vêm dos anos anteriores, dc que, dc facto, 1994 será, sobretudo na área do parque judiciário — foi para aí que cu projectei 1994, porque tudo o resto, dc uma maneira geral, estará